Lucro arbitrado

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FACIG : Faculdade de ciências Humanas de Igarassu
Curso: Ciências contábeis
Período: 5º
Profº : Gilmar Severino de Moura
Aluno: Luciano Luiz da Silva

TRABALHO DE CONTABILIDADE
AVANÇADA l

TEMA: Lucro Arbitrado

Lucro arbitrado

O lucro arbitrado é um método alternativo para a quantificação da renda tributável para as pessoas jurídicas. É aplicado apenas nos casosprevistos pela legislação do imposto de renda.
a) Condições que Levam ao Arbitramento
O lucro arbitrado, apurado trimestralmente, será cabível às empresas quando:
I – o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal;
II – aescrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para:
a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou
b) determinar o lucro real;
III – o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, nahipótese do parágrafo único do art. 527;
IV – o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido;
V – o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de escriturar e apurar o lucro da sua atividade separadamente do lucro do comitente residente ou domiciliado no exterior (art. 398);
VI – o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normascontábeis recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário. (RIR/99, art. 530)
Basta o não-cumprimento de apenas uma das condições supracitadas para levar a empresa à tributação pelo lucro arbitrado.
O Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, apud Campos (2001, p. 1183), já firmou jurisprudênciano sentido de que basta não escriturar o L.A.L.U.R. para levar à obrigatoriedade pelo lucro arbitrado (acórdão nº 103-04.109/82); ou não preencher tão-somente o Livro Diário (acórdão nº 101-72.709/81) ou mesmo tão-somente o Livro de Registro de Inventário (acórdão nº 103-04.257/82).
b) Auto-arbitramento
Como regra geral, o arbitramento do lucro é aplicado pelo agente fiscal, no caso, aSecretaria da Receita Federal.
Porém, a partir de 01/01/1995, desde que conhecida a receita bruta, o contribuinte pode proceder ao auto-arbitramento e efetivar o pagamento dos tributos com base no lucro arbitrado (Lei nº 8.981/95, art. 47, §§ 1º e 2º, Lei nº 9.430/96, art. 1º).
c) Base de Cálculo
A base de cálculo, quando conhecida a receita bruta, é composta do valor resultante da aplicação dospercentuais para estimativa sobre a receita, conforme quadro 1, adicionado das demais receitas operacionais e dos ganhos de capital.
Os percentuais aplicáveis para o cálculo do lucro arbitrado, quando conhecida a receita bruta, são os mesmos usados para o cálculo do lucro presumido, acrescidos de 20%, conforme:
ATIVIDADES PERCENTUAL
Revenda de combustíveis 1,92%
Fabricação própria 9,6%
Revenda demercadorias 9,6%
Industrialização p/ encomenda 9,6%
Transporte de cargas 9,6%
Serviços hospitalares 9,6%
Atividade rural 19,2%
Serv. Transporte/ exceto cargas 19,2%
Administração de consórcios 38,4%
Hotelaria e estacionamento 38,4%
Serv. Profissionais habilitados 38,4%
Representante comercial 38,4%
Administ. Locação de imóveis 38,4%
Corretagem em geral 38,4%
Serviços da construção civil38,4%
Factoring 38,4%
Bancos, instituições financeiras e assemelhados 45,0%
QUADRO 2 – Percentuais de estimativa da receita para o lucro arbitrado a partir de 1996
As empresas exclusivamente prestadoras de serviços tributadas com base no lucro arbitrado podem usufruir da redução do percentual de arbitramento, assim como acontece com a estimativa e o lucro presumido.
Quando a pessoa...
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