Danos Morais

POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES com fulcro nos artigos 11 e ss, 52, 159, 186, 404 e 927, do Código Civil Brasileiro, Súmulas 37 e 227 STJ, artigo 5º, V, X, XXXV, LIII, LIV e LV da Constituição Federal c/c Lei 9.099/95, e artigo 273 do Código de Processo Civil e demais previsões legais, em desfavor de MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 61.074.175/0001-38, sediada na Av. Das Nações Unidas, n.º 11.711, 17º andar, Brooklin Paulista, CEP: 04578-000, São Paulo – SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I – DOS FATOS A Requerente é proprietária de um caminhão HR HYUNDAI, chassi n.º 95PZBN7HPBBO25692, placa NVP-8560, ano 2010, modelo 2011, cor prata, financiado pelo Banco do Nordeste (doc. anexo), utilizado para fins de atividade de empresa, consubstanciada na distribuição de pães e demais produtos fabricados pela Autora e vendidos para diversos clientes fixos em várias localidades desta cidade, sendo apontado veículo objeto de contrato de seguro com cobertura total com a Requerida, abrangendo qualquer tipo de acidente ou outra situação que cause dano ao veículo protegido pelo seguro (doc. anexo). Ocorre nobre Julgador, que no dia 23 do mês de fevereiro de 2011, o caminhão em pauta, enquanto trafegava nesta cidade em sua jornada diária de trabalho foi inundado pelas aguas de uma chuva torrencial que alagou as ruas da cidade de Parnaíba-Pi. Tendo em vista a consequente perda total do motor…

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS Conceito Processo cautelar é aquele por meio do qual se obtêm meios de garantir a eficácia plena do provimento jurisdicional, a se obtido por meio de futuro (ou concomitante) processo de conhecimento, ou a própria execução, por exemplo a antecipação de provas. Realização de interrogatório da parte, inquirição de testemunha ou exame pericial, com precedência à propositura da ação, ou na pendência dessas, quando o depoente tiver de ausentar-se ou, por…

Excelência com fundamento nos artigo 282 do CPC, artigo 5º da CF, combinado com os artigo 186, 927 § único e artigo 402 do CC, propor AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAS E MORAIS, C/C REPOSIÇÃO DE LUCROSA CESSANTES, em face ANTONIO FRANSCISCO MUNHOZ, brasilerio, residente e domiciliado á Rua Janson da Silva nº 193, Bairro Jardim Social na cidade de Vilhena/RO e JUVENAL DIAS PRUDENTE, brasileiro, incrito no CPF sob o nº 179.662.642-20, Residente e domiciliado na Rua Washington Luiz nº,…

uma entidade, sem fins lucrativos, dedicada ao desenvolvimento da gerência de riscos no país e à defesa dos interesses de empresas consumidoras de seguros. Congrega indústrias, empresas comerciais, privadas e públicas, que acreditam na conjugação de esforços como forma de melhor defender seus interesses comuns, na área de prevenção, segurança e seguros. • ABPA A Associação Brasileira para Prevenção de Acidentes constitui uma sociedade civil com fins humanitários e de proteção social,…

abalroado pelo ônibus, vitimando-o. Na data do acidente a vítima contava com 49 anos de idade e era o marido da primeira autora, Jussara Ribas, conforme se verifica na Certidão de Casamento inclusa, extraída do assento civil n° ___ do Cartório de Registro Civil do Município de São Sebastião do Caí, Comarca de São Sebastião do Caí. Do casamento adveio o nascimento de dois filhos: JOSÉ RIBAS, nascido no dia 12/07/2013, e BRUNA RIBAS, nascida no dia 24/06/2009, tudo como se vê nas…

Rito Sumário por Acidente de Trânsito Ação de Indenização da Seguradora contra o Causador do Acidente Ação de Reparação de Danos - Veículo Abalroado na Preferencial Contestação à Ação Sumária de Indenização por Acidente de Trânsito Ação de Reparação de Danos Causados por Veículo da Prefeitura Contestação à Ação Indenizatória por Acidente de Trânsito no Juizado Especial Ação de Reparação de Dano Causado em Acidente de Veículo EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR…

Excelência, com fulcro nos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como em toda a legislação pertinente à matéria, apresentar CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, que lhe move Fulana e Cicrano, (qualificação completa), aduzindo para tanto as relevantes motivações de fato e de direito que passa a elencar: DA SÍNTESE FÁTICA EXPOSTA PELOS REQUERENTES: Alegam os requerentes: 1.-) que na data de 16…

prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias; III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela; IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa; V - a pretensão de reparação civil; VI - a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição; VII - a pretensão contra as…

artigo 267, VI, ambos do CPC. B) INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O autor deixou de juntar aos autos, a prova dos alegados danos sofridos em sua motoneta, ou seja, não juntou qualquer orçamento que comprovasse o dano de R$ 1.290,00 (um mil e duzentos e noventa reais). Dessa forma, falta na inicial documento indispensável para a sua propositura, uma vez que não há documento que comprove o alegado prejuízo para ser impugnado. Diante desse fato é manifesta a inépcia da petição inicial, devendo…

procuratório incluso, inscritos na OAB, Seção ...., sob os nº .... e ...., respectivamente, ambos com escritório profissional na Cidade de .............., na Rua .... nº ...., onde recebem intimações e notificações, nos autos de AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO que contra si lhe move ...., (qualificação), residente e domiciliada na Cidade de ...., na Rua .... nº ...., dentro do prazo legal, vem oferecer CONTESTAÇÃO dizendo e requerendo o seguinte: PRELIMINARMENTE: INÉPCIA DA…