Embargos De 3

com a devolução do veículo e recebimento do valor pago pelo conserto, além de lucros cessantes. Devido ao problema o motor do veículo veio a fundir, trazendo prejuízos a Embargante no valor de R$27.000,00 (vinte e sete mil reais), conforme notas fiscais emitidas pela Oficina Mecânica Mão Pesada Ltda (doc. anexo). Outros dois orçamentos foram feitos na época junto às empresas Mecânica Zé Ruela Ltda. e Mecânica Hot Car Ltda. Quanto aos lucros cessantes, estes foram na ordem de R$10.000,00 (dez mil reais), pelo tempo que o veículo ficou na oficina, o qual era utilizado para o trabalho no transporte de ração de porcos para a fazenda da Embargante em Mundo Novo, Mato Grosso do Sul, conforme comprovou por notas de transporte. DO MÉRITO Assim reza o artigo 736 do Código de Processo Civil: Art. 736. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos. II.I – DO VICIO REDIBITÓRIO O Código Civil prevê a redibição (daí o termo vício redibitório), que é a anulação judicial do contrato ou o abatimento no seu preço. Os casos de vício redibitório são caracterizados quando um bem adquirido tem seu uso comprometido por um defeito oculto, de tal forma que, se fosse conhecido anteriormente por quem o adquiriu, o negócio não teria sido realizado. Além da anulação do contrato, o Código Civil prevê no artigo 443 a indenização por perdas e danos. Se o vício já era conhecido por quem transferiu a posse do bem, o valor…

CONFIGURAÇÃO - VÍCIO REDIBITÓRIO - IMPRESTABILIDADE DO BEM OBJETO DO NEGÓCIO JURÍDICO - RESCISÃO - CABIMENTO - RESTUITUIÇÃO DOS VALORES - LUCROS CESSANTES. Não caracterizada a existência de relação de consumo entre os litigantes, vedado o reconhecimento da decadência do direito invocado pela parte requerente, com base no disposto no art. 26, II, do CDC. A constatação do vício redibitório autoriza o comprador do bem defeituoso pleitear a rescisão do vínculo contratual ou, ainda, o…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANOÁ-DF. JOSEPH FRANKLIN ARLINSON, natural de Massachusetts – E.U.A. união estável, agricultor, portador do RG 3548876 e inscrito no CPF 299.389.343-43, residente e domiciliado na SQP 15, Conjunto 10, lote 4, CEP 71.000-000, Paranoá-DF, por meio de sua Advogada (procuração anexa), com escritório na Qd. 45, Lote 10 loja A, setor leste, Gama-DF, onde recebe intimações, vem à…

obrigaria a cumpri-la. 1- A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato, pode o adquirente reclamar abatimento no preço? À luz desta pergunta Carlos Roberto Gonçalves em seu livro Direito Civil Brasileiro: Contratos e Atos Unilaterais. 10ª ed. São…

SOBRE OS VÍCIOS REDIBITÓRIOS Vícios Redibitórios são falhas ou defeitos ocultos existentes na coisa alienada que a torna imprópria ao uso a que se destina ou diminua sensivelmente o seu valor Para que tais falhas se configurem como vícios redibitórios , são necessários dois requisitos , quais sejam : O Objeto deverá ser recebido em virtude de Contrato Comutativo ou Doação com Encargo ou Remuneratória ( embora o art. 1101 , pu. não mencione nada sobre as doações remuneratórias ,…

escritório profissional na XXXXXXXXXXXXXX, na cidade de XXXXXXXXXXXXXXXXX, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. nos arts. 450 e seguintes do Código Civil e 282 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR EVICÇÃO, pelo rito ordinário, em face de, MARCELO XXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob nº XXXXXXXXXXXXXX, com domicilio a XXXXXXXXXXXXXXXXXX, na cidade…

n. , de Relator: Des. CIVIL. AÇÃO REDIBITÓRIA. COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO USADO. ALEGADO VÍCIO OCULTO NO ALUDIDO BEM MÓVEL. AFIRMAÇÃO DE QUE O RÉU POSSUÍA CONHECIMENTO DO DEFEITO ANTERIORMENTE À TRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR QUE O VÍCIO JÁ EXISTIA QUANDO O VEÍCULO AINDA ERA DE PROPRIEDADE DO RÉU. INDÍCIOS DE QUE O AUTOR TERIA FEITO MAU USO DO BEM. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A DEMONSTRAR OS FATOS NARRADOS NA INICIAL. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AO AUTOR.…

REVENDA. VÍCIO REDIBITÓRIO. DISTRATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. O ex-proprietário do veículo vendido ao autor através de revenda não detém legitimidade para responder à demanda indenizatória, uma vez que não há relação jurídica de direito material entre as partes. DANOS MATERIAIS. DESCABIMENTO. As partes desfizeram consensualmente o contrato, tendo o autor aceitado receber outro veículo da ré em substituição àquele que apresentara vícios redibitórios. Ausente prova de…

estão dispostas no Código Civil Brasileiro (Seção V- Dos Vícios Redibitórios, art. 441 a 446). EMENTA: (Vide inteiro teor em anexo) BEM MÓVEL ­­­- PERMUTA DE VEÍCULOS COM TORNA - VÍCIOS NO MOTOR E CÂMBIO DESCOBERTOS LOGO APÓS A TRADIÇÃO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO EDILÍCIA 90 DIAS DEPOIS -DECADÊNCIA BEM PRONUNCIADA- INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL E NÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PERMUTA DE CAMINHÕES SEM A PRESENÇA, NO NEGÓCIO DE FORNECEDOR - LUCROS CESANTES PELO TEMPO EM QUE O VEÍCULO…

serviço demorou 30 dias para ficar pronto, ocasionando ao requerente um déficit de R$ 4.000,00 (dois mil reais) relacionados aos lucros cessantes e R$600,00 (seiscentos reais) relativos a despesas com o pagamento de hotel e alimentação na cidade de Governador Valadares – MG, devido ao fato do requerido precisar esperar a conclusão da substituição do motor para só então poder retornar para Piumhi-MG. 5. Ao retornar para Piumhi – MG, com o bem já devidamente consertado, o requerido…