petição ação redibitória

"CONTRATO DE COMPRA E VENDA - RELAÇÃO DE CONSUMO - NÃO CONFIGURAÇÃO - VÍCIO REDIBITÓRIO - IMPRESTABILIDADE DO BEM OBJETO DO NEGÓCIO JURÍDICO - RESCISÃO - CABIMENTO - RESTUITUIÇÃO DOS VALORES - LUCROS CESSANTES. Não caracterizada a existência de relação de consumo entre os litigantes, vedado o reconhecimento da decadência do direito invocado pela parte requerente, com base no disposto no art. 26, II, do CDC. A constatação do vício redibitório autoriza o comprador do bem defeituoso pleitear a rescisão do vínculo contratual ou, ainda, o abatimento do preço em valor correspondente ao defeito (art. 442, CC/2002). Demonstrada a imprestabilidade do bem para o fim a que se destina, causada por vício oculto, deve ser atendida a pretensão redibitória, restaurando-se o statu quo ante. A apuração de lucros cessantes não deve se pautar em dados hipotéticos apresentados pela parte requerente, mas sim pela efetiva queda de rendimentos decorrente do ato praticado pela parte requerida." (Apelação Cível n. 1.0024.05.664109-5/001; Rel. Des. Eduardo Mariné da Cunha; DJ 27/04/2006)
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO. VÍCIO REDIBITÓRIO. CHASSI REMARCADO. VÍCIO NÃO CONHECIDO. ALIENANTE. RESTITUIÇÃO DO VALOR RECEBIDO. SENTENÇA MANTIDA.
- Constatado o vício redibitório, o adquirente de boa-fé poderá enjeitar o bem, resolvendo o negócio ou requerer abatimento do preço. Tratando-se de compra e venda de veículo usado, cujo chassi estaria adulterado, nos termos do art. 443 do Código Civil/2002, se o alienante não conhecia o vício deverá restituir ao comprador o valor que dele recebeu, mais as despesas do contrato, e demais encargos legais, independentemente de sua boa-fé. (Apelação Cível n. 1.0439.08.091161-3/001; Rel. Marcos Lincoln; DJ18/04/2012).