lucro real e presumido

LUCRO REAL
E
LUCRO PRESUMIDO

Fato Gerador do I.R.P.J.

• Definido pelo C.T.N.: Lei 5172/66 - Art. 43
• Aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:
I - Renda: produto do capital, do trabalho ou de ambos;
II - Proventos de qualquer natureza (acréscimo patrimonial)

Base Legal do I.R.P.J.

• Regulamento do Imposto de Renda
• Decreto nº 3.000 de 26/03/1999

Declaração de Informações - DIPJ
I - Pessoa Jurídicas Obrigadas
•

Pessoas jurídicas tributadas:



Lucro Presumido;


•

Lucro Real;

Lucro Arbitrado.

Entidades que se encontram em processo de liquidação extrajudicial e falimentar;

•

Entidades imunes e isentas;

•

Fundos de investimentos.

II - Pessoas Jurídicas Desobrigadas
•
•

•
•
•
•
•

•
•

Micro Empresa e E.P.P. - Optantes pelo Simples;
P.J. - Inativas;
Consórcios (Art. 278 e 279 – Lei 6404/76);
Pessoas Físicas;
Condomínios de Edificações;
Fundos de Condomínios;
Clubes de Investimentos (Exceto Imobiliário – Lei 9779 – Art. 2º);
Sociedades em Conta de Participação;
P.J. domiciliadas no exterior que possuem bens e direitos no
Brasil sujeito a registro público.

III - Local e Prazo de Entrega
• Via Internet - site: www.receita.fazenda.gov.br
• Último dia útil de junho de cada ano calendário
IV - Multas Por Atraso na Entrega
• 2% ªm., limitado a 20% do imposto devido
• Multa mínima: R$ 500,00
V - Retificação da DIPJ
• Qualquer tempo e independe de autorização da Receita Federal

- Regimes Tributários

Base de Cálculo e Alíquotas do I.R.P.J.

Prazo de Recolhimento do I.R.P.J.
• Último dia útil do mês subseqüente ao do período de apuração do imposto Regime de Tributação pelo Lucro Presumido

I.R.P.J. e C.S.S.L.
Base Legal: Lucro Presumido Trimestral
• Decreto nº 3000 de 26/03/1999: Art. 516 a 528
- Conceito Básico: Lucro Presumido
• Lucro que se pressupõe e/ou admite-se obter, determinado pela aplicação de um percentual sobre as