Loteamento

PROCEDIMENTOS PARA APROVAÇÃO DE LOTEAMENTOS NO MUNICÍPIO DE VILHENA PROCEDIMENTOS PARA APROVAÇÃO DE LOTEAMENTOS NO MUNICÍPIO DE VILHENA 1 – Base legal (nível federal) Lei Lehmann (Lei Federal 6766/79) Plano Diretor Lei Municipal 2065/2006 Estatuto das Cidades Lei Federal 050/2001 PMCVM Lei Federal 11977/2009 Lei Municipal Complementar 050/2001 PROCEDIMENTOS PARA APROVAÇÃO DE LOTEAMENTOS NO MUNICÍPIO DE VILHENA 2 – Base legal (nível municipal) Lei Municipal Complementar 120/2007…

EcoAmbi Soluções Ambientais Loteamento New Home UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO FACULDADE DE ENGENHARIA E ARQUITETURA CURSO DE ENGENHARIA AMBIENTAL EcoAmbi Soluções Ambientais Plano de trabalho – EIA/RIMA Loteamento New Home Bruna Durante Ritielli Berticelli Passo Fundo 2013 1 EcoAmbi Soluções Ambientais Loteamento New Home Sumário 1 INFORMAÇÕES GERAIS...................................................................................................... 5…

2725-2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico – Câmara dos Deputados Loteamento com Acesso Controlado Versão Final 29.07.2013 O Congresso Nacional decreta: Art. 1.º Esta Lei acrescenta dispositivo à Lei n.º 10.257, de 10 de julho de 2001, que “regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências”, a fim de dispor sobre a implantação de loteamentos com acesso controlado concedido no âmbito municipal.…

e pode ocorrer sobre a forma de desmembramento ou loteamento, sendo essa atividade realizada em áreas urbanas ou de expansão urbana pelo Estado ou particulares, ainda estas divisões devem ser implantadas de acordo com o projeto aprovado pelo Município ou Distrito Federal, conforme o caso. Na lei 6.766/79, em seu artigo 2º, §§1º e 2º demonstram as definições de loteamento e desmembramento, vejamos: “Art. 2º [...] § 1º - Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a…

Generalidades 1.2. Regime Jurídico: i. Imóveis urbanos: lei 6.766/1979 ii. Imóveis rurais: DL 58/37 Obs. o destino do loteamento é irrelevante A lei de parcelamento do solo urbano rege normas gerais sobre o tema. Inicialmente traz conceitos de loteamento, desmembramento, gleba e lote. Na sequência estabelece vedações e prevê requisitos para o loteamento. Faz a regência do projeto de loteamento e do projeto de desmembramento, em seguida as regras de registro. Também estabelece…

UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU - FURB CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - CCJ CURSO DE DIREITO PROJETO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO Tema: A possibilidade jurídica dos loteamentos fechados na legislação pátria. Linha de pesquisa: Direito Civil, Direito Imobiliário e Direito Urbanístico. TERMO DE APROVAÇÃO Através deste instrumento, considero apto o presente projeto à realização de Trabalho de Conclusão de Curso e confirmo a minha orientação, para o desenvolvimento do mesmo.

1º - A presente Lei se destina a disciplinar os projetos de loteamento, desmembramento e remembramento do solo para fins urbanos do Município de Palmas, sendo elaborada nos termos da Lei Federal nº 6766/79 (Estatuto da Cidade) com alterações da Lei nº 9785 e demais disposições sobre a matéria, complementadas pelas normas específicas de competência do Município. Parágrafo Único - O disposto na presente Lei obriga não só os loteamentos, desmembramentos e remembramentos realizados…

Profa. Dyala Assef Sehli LEI 6.766 LEI Nº 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 2º O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes. § 1º Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou…

divisão do solo do Município, para fins urbanos A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS aprova,e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º O parcelamento do solo municipal, na forma de loteamento proposto ou remanejamento de loteamentos existentes ou ainda de desmembramento, será aprovado mediante as normas e dispositivos desta Lei e observada a legislação federal e estadual. Art. 2º É considerado como diretriz básica do parcelamento, o Plano…

INTENSIVO COMPLEMENTAR Disciplina: Registros Públicos Profª. Daniela Rosário Data: 04.04.2012 MATERIAL DE APOIO – MONITORIA Índice 1. Anotação da Aula 2. Simulados 1. ANOTAÇÃO DA AULA Registros públicos Daniela Rosário Processo de Loteamento da lei 6.766/79. O primeiro texto normativo que tratou especificamente do tema é o Decreto Lei 58/37, que continua em vigor para parcelamento de imóvel rural. Teve como base a legislação uruguaia. Antes o CC/16 eram quem regia…