Leis Trabalhistas No Brasil

trabalho escravo PEREIRA, Cícero Rufino. Efetividade dos direitos humanos trabalhistas: o Ministério Público do Trabalho e o tráfico de pessoas: o Protocolo de Palermo, a Convenção n. 169 da OIT, o trabalho escravo, a jornada exaustiva. São Paulo: LTr, 2007. MAIA, Liliana Collina. Exploração, por partidos políticos, de crianças e adolescentes em campanhas eleitorais: uma forma contemporânea de trabalho escravo. Jornal trabalhista Consulex, v.27, n.1325, p.16-17, maio 2010. MIRANDA,…

Procuradoria Regional da República PARECER Nº XXXX/2015 PROCESSO N° XXX. XXX. XXX-2015 PARTE AUTORA: JOÃO NINGUÉM PARTE RÉ: BANCO DO BRASIL S/A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DEMISSÃO IMOTIVADA. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. I. Relatório Trata-se o expediente de uma consulta indagando a demissão de um empregado do Banco do Brasil S/A, que declara a ilegalidade do ato administrativo. Sua demissão não teve o devido processo administrativo…

direitos. 1.2 – Fases da Evolução Histórica do Direito do Trabalho A primeira fase, que se refere às manifestações esparsas, inicia-se a partir da Lei de Peel Act, em 1802, na Inglaterra, até o ano de 1848. Essa lei tinha como foco a redução da exploração de menores, prevendo a limitação da jornada de trabalho em 12 horas diárias. Considerada uma lei com um aspecto humanitário, porém, ainda sem o poder de criação de um ramo autônomo de direito. Em 1848, inicia-se a fase de…

FIC – Faculdade Integrada do Ceará Disciplina: Legislação Trabalhista e Previdenciária Profa. Maria Elci Moreira Galvão INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO DO TRABALHO 1. Evolução Histórica 1.1. A sociedade pré-industrial 1.2. A sociedade industrial e o trabalho assalariado 1.3. As principais leis trabalhistas 1.4. Denominação 1.5.Conceito 1.6.Relações do direito do trabalho 1.7. Autonomia do Direito do trabalho 1.8. As fontes do Direito do Trabalho 1.8.1.…

Fases do movimento sindical no Brasil 7 3.2. Empresa criada 9 3.2.1. Nome da empresa criada e localização 9 3.2.2. Porte, segmento e quantidade de funcionários 9 3.2.3. Produtos ou serviços produzidos ou comercializados pela empresa 9 4. SINDICATO 10 4.1. Sindicato que representa a categoria dos empregados da empresa 10 4.2. Acordo coletivo vigente entre a empresa e o Sindicato 11 4.3. Convenção Coletiva vigente 12 4.4. Sugestões de melhorias 13 4.5. Leis trabalhistas e as convenções…

UNIASSELVI Administração (ADG0073) – Prática do Módulo VI 20/05/2013 RESUMO Este artigo apresenta um breve histórico do direito do trabalhador doméstico e alguns aspectos do cenário atual no Brasil. Constantemente o ser humano vem evoluído, assim como, os direitos, legislações e práticas trabalhistas. Acontecimentos diversos na história proporcionaram o que conhecemos como trabalho atualmente. A elaboração deste artigo tem como objetivo esclarecer quais os direitos que…

HISTÓRIA DO DIREITO DO TRABALHO NO BRASIL E NO MUNDO Direito do Trabalho no Mundo A origem do Direito do Trabalho, ou Direito Laboral no mundo, remonta à Revolução Industrial, no século XIX. A Revolução Industrial foi um fenômeno de mecanização dos meios de produção. Consistiu num movimento de mudança econômica, social, política e cultural. O trabalho artesanal foi substituído pelas máquinas, que passaram a produzir em grande quantidade, aquilo que antes era fabricado em pequenas

ADMINISTRAÇÃO - Turmas: 5º ADM A e ADM B AULA 02 - LEGISLAÇÃO SOCIAL E TRABALHO PRIMEIRAS LEIS TRABALHISTAS Podemos destacar dentre as influências advindas de outros países e que levaram o Brasil a elaborara Leis Trabalhistas, a assinatura do Tratado Internacional de Versailles em 1.919, ingressando na ( OIT ) Organização Internacional do Trabalho, propondo-se a observar as normas trabalhistas. Como fatores internos mais influentes para a elaboração de normas do…

as jurídicas sem quaisquer capacidades econômicas de assegurar o adimplemento das obrigações trabalhistas. Visto que como não houve nenhum vínculo de emprego ao contratante e ao trabalhador que havia lhe prestado serviços, não havia mecanismos para a responsabilização do tomador do serviço. Havendo a Insatisfação com tal estado de coisas, entra o Poder Judiciário, notadamente o Especializado Trabalhista, que consagrou entendimento no sentido de que cabe ao tomador do serviço a…

Getúlio Dornelles Vargas nasceu em 19 de abril de 1882 em São Borja. Foi um advogado, e político brasileiro, líder civil da Revolução de 1930, que veio a pôr fim à República Velha, depondo Washingtom Luís, seu 13º e último presidente. Foi presidente do Brasil em dois períodos diferentes, primeiramente por 15 anos ininterruptos entre 1930 e 1945. Tal governo foi dividido em três fases, a primeira, de 1930 à 1934 sendo o governo provisório, de 1934 à 1937 como presidente da república do…