Leis Trabalhistas No Brasil

DIREITO DO TRABALHO NO BRASIL Direito do Trabalho é o conjunto de princípios, regras e instituições atinentes à relação de trabalho subordinado e situações análogas, visando assegurar melhores condições de trabalho e sociais ao trabalhador, de acordo com as medidas de proteção que lhe são destinadas. As primeiras normas de proteção ao direito do trabalho brasileiro surgiram a partir da primeira década do século XIX. Mais foi na revolução de 1930 que com a subida ao poder de Getulio Vargas que

exercer atividade remunerada no Brasil se obtiver autorização para tanto, através de visto temporário ou definitivo (arts. 13 até 16 da Lei nº 6.815/80), ou na forma determinada pelo Conselho Nacional de Imigração. Temporário, nos casos de contratação de artista ou desportista, cientista, professor, técnico ou profissional de outra categoria, ministro religioso, correspondente de jornal, revista, etc. (Decreto-Lei nº 691/69). Todo trabalho executado no Brasil deve ser autorizado…

hipossuficiente da relação de trabalho, em face do poder econômico advindo do empregador. Neste contexto é que teve início o declínio da ideia de poder total do empregador sobre os empregados. O Estado abandona a posição não intervencionista, passa a promulgar leis que regulam as condições de trabalho, nascendo o direito do trabalho. Gabi - Na segunda fase da Revolução Industrial houve a introdução de inovações tecnológicas nas fábricas, como a utilização de outras fontes de energia, a…

composição dos conflitos. Entretanto, no Brasil, mesmo com a possibilidade aberta pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 através do artigo 114, § 2°, pela Lei nº 9.307/96 e pelo incentivo da ordem jurídica no geral a arbitragem não se mostrou uma prática muito usada, nem mesmo no Direito Coletivo do Trabalho. Em obra publicada em 1994, ou seja, antes da lei que trata sobre a arbitragem no Brasil, a autora Lídia Miranda de Lima Amaral…

Considerada pelo governo federal fundamental para a consolidação democrática no país, a reforma sindical e trabalhista, nesta ordem de apresentação e modificação, vem tomando conta do cenário das discussões sobre o mundo do trabalho na sociedade brasileira. O objetivo governamental, entre outros, para a reforma, é “atualizar a legislação trabalhista e torná-la mais compatível com as novas exigências do desenvolvimento nacional, de maneira a favorecer a democratização das relações de trabalho”

Brasileiro em Tramitação no Congresso Nacional 10 1.2.1 Breve histórico 11 1.2.2 A reforma sindical à luz da PEC 369/2005 e do anteprojeto da Lei de Relações Sindicais 13 1.2.3 A reforma sindical ante a precarização das relações de trabalho 14 1.3 O STF e sua posição sobre o Direito Social, Fundo de garantia por tempo de serviço e a posição da base organizacional Brasil 16 1.3.1 Perspectiva da Suprema Corte sobre os direitos sociais 16 a) Posição quanto aos direitos sociais do…

CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE SÃO PAULO UNIDADE CAMPO LIMPO Direito Coletivo e Liberdade Sindical Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos Relações Trabalhistas e Sindicais Beatriz Silva de Souza Cristiane Aparecida Damas Erica…

ETAPA 01 HISTORIA DO TRABALHO NO BRASIL 1. Quais os principais fatores externos que influenciaram na formação do Direito do Trabalho no Brasil?........................................................................................................................................................4 2. Quais as primeiras leis ordinárias trabalhistas em nosso país?.................................................................4 3. Por que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não é…

TIANE CARPES FIORIN FLEXIBILIZAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS COMO SINAL DOS NOVOS TEMPOS: UMA ANÁLISE DOS PONTOS POSITIVOS E NEGATIVOS Santa Maria 2013 TIANE CARPES FIORIN FLEXIBILIZAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS COMO SINAL DOS NOVOS TEMPOS: UMA ANÁLISE DOS PONTOS POSITIVOS E NEGATIVOS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Faculdade de Direito de Santa Maria - FADISMA como requisito

uma das áreas mais atuantes do Direito no Brasil nas últimas décadas. Desde a criação da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), muitas outras normas foram estabelecidas para o relacionamento entre empregado e empregador. Os Direitos Trabalhistas foram sendo elaborados em um lento processo, em comparação a outros países. A Constituição de 1824 acabou com as corporações de ofício e reconheceu a liberdade do exerício de ofícios e profissões, com ela, leis importantes abriram caminho…