Parecer

Procuradoria Regional da República

PARECER Nº XXXX/2015
PROCESSO N° XXX. XXX. XXX-2015
PARTE AUTORA: JOÃO NINGUÉM
PARTE RÉ: BANCO DO BRASIL S/A

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DEMISSÃO IMOTIVADA. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.

I. Relatório

Trata-se o expediente de uma consulta indagando a demissão de um empregado do Banco do Brasil S/A, que declara a ilegalidade do ato administrativo. Sua demissão não teve o devido processo administrativo instaurado, o que acabou o impediu de assegurar o seu direito ao contraditório e a ampla defesa.
Estudada a matéria, passo a opinar.

II. Fundamentação

A questão objeto da análise é a ilegalidade da demissão desmotivada realizada pelo Banco do Brasil S/A. A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 37 elenca os princípios que devem nortear a Administração Pública, entre eles estão a impessoalidade e a moralidade, tendo como garantia a motivação dos atos administrativos.
A exoneração do empregado de empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos deve ser motivada, isso assegura que os princípios observados no momento daquela admissão sejam também respeitados na demissão.
Os empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista submetem-se ao regime trabalhista comum, com um vínculo jurídico de natureza contratual, que tem aplicação das disposições constantes da Consolidação das Leis do Trabalho.
O artigo 173 173, § 1º, II, da Constituição Federal estabelece o seguinte:
Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
§ 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços,