Lei Numero 1215 De 20 De Novembro 1969 Historia Do Orgao

condições de trabalho atuam estes profissionais, que segundo a Constituição constituem importantes meios de exercício da democracia, uma vez que assegura a igualdade, integralidade e gratuidade nos serviços. Para reais esclarecimentos do papel desses órgãos e sua efetividade, entrevistaram-se representantes das duas instituições e também usuários dos serviços da Defensoria e da Promotoria da Saúde de Imperatriz. Palavras chave: Defensoria e Promotoria Pública. Proteção à Saúde. Direitos…

Revista Ágora, Vitória, n. 7, 2008, p. 1-33. 1 A História do Habeas Corpus no Direito Brasileiro e Português GUILHERME CAMARGO MASSAÚ 1 Resumo O trabalho desenvolvido pretende expor a história do Habeas Corpus no Direito brasileiro e português; instituto de grande relevância à contemporaneidade. Não apenas pela proteção da liberdade de ir, vir e ficar, direito fundamental, mas pela contenção da arbitrariedade dos poderes públicos, ou seja, do afastamento da interferência do poder

interpretação e aplicação do Direito, deles decorrendo, direta ou indiretamente, normas de comportamento. A importância dos princípios para a aplicação do direito está expressa no próprio ordenamento jurídico. O artigo 4º, da Lei de Introdução ao Código Civil, dispõe que: “quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito” (2006, p. 189). Os princípios têm função preponderantemente hermenêutica. Ao aplicar uma…

simples e corrente, que a Constituição é o documento político-jurídico por excelência de um Estado, que nos regimes democráticos é redigido, aprovado e publicado por uma Assembléia Constituinte eleita pelo povo. É a lei fundamental, a lei magna, que retrata a forma de ser de um Estado e que confere direitos e garantias fundamentais, tanto aos indivíduos quanto à coletividade. Conforme José Joaquim Gomes Canotilho, é a obra fundacional de um Estado, ou seja, o…

massacraram aqueles que iam contra seus interesses. Na atualidade, o Estado é incumbido de assegurar a proteção e garantir a eficácia dos Direitos Humanos, porém, são, via de regra, os maiores violadores dos Direitos Humanos no decorrer das histórias das sociedades. MIRANDA, em sua obra Soberania e Desafios, cita que: “É incontestável, entretanto, que a incapacidade dos Estados para a promoção dos direitos humanos contemplados em seus textos…

JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL DE SÃO PAULO JMF - JUSTIÇA MILITAR FEDERAL JPM/TM/RS - JURISPRUDÊNCIA PENAL MILITAR DO TRIBUNAL MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL LOJM - LEI DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR LOMAN - LEI DE ORGANIZAÇÃO DA MAGISTRATURA NACIONAL OM - ORGANIZAÇÃO MILITAR PMMG - POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS PMSC - POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA …

Constituições. NOTAS: (1) ASSEMBLÉIA CONSTITUINTE: Órgão colegiado dotado de Poder Constituinte convocado a elaborar uma nova Constituição (poder originário) política para o País (a lei suprema e básica para uma associação humana politicamente organizada) ou os Estados ou a revê-la parcialmente (poder reformador ou derivado), não se subordinando a nenhum poder, pois representa a Nação. A última constituinte, no Brasil, foi convocada em 27 de novembro de 1985 e elaborou a…

Constitucional em geral. Sistema brasileiro. Repartição de competências. União: bens e competência. Competência exclusiva, competência de normas gerais, competência comum e competência concorrente. REVISADO POR ROSELI DE QUEIROS BATISTA RIBEIRO EM NOVEMBRO DE 2013. Constituição. Conceito. Classificação. Elementos. DIREITO CONSTITUCIONAL: “É a ciência encarregada de estudar a Teoria das Constituições e o ordenamento positivo dos Estados.” (BULOS, 2010 p. 56). Para Pinto Ferreira…

Incorporação de Tratados Internacionais no Direito Interno; 5. Decisões do Supremo Tribunal Federal; 6. Conclusão; NOTAS; BIBLIOGRAFIA. Palavras-chave: Tratados Internacionais; Direitos Humanos; Incorporação de Tratados; Decisões do STF. 1. Introdução A história aponta que o teólogo espanhol Francisco de Vitoria (1483-1512) foi o precursor do direito internacional moderno a partir de suas obras De indis, De iure belli e De potestate civili, onde se explanou as relações jurídicas dos…

Código de Processo Penal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 46 3.5. Outras leis . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 47 Parte 2: O cenário brasileiro 4. Liberdade e segurança da pessoa em números . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50 4.1. Indicadores gerais . . . . . . . . . . . . .…