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  • Publicado : 25 de outubro de 2012
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C O N S T I T U I Ç Ã O


1.Conceito de Constituição

É o conjunto de normas que determinam a forma de governo, a organização dos poderes e as atribuições destes frente aos direitos e garantias dos particulares.


Podemos dizer, em linguagem simples e corrente, que a Constituição é o documento político-jurídico por excelência de um Estado, que nosregimes democráticos é redigido, aprovado e publicado por uma Assembléia Constituinte eleita pelo povo.


É a lei fundamental, a lei magna, que retrata a forma de ser de um Estado e que confere direitos e garantias fundamentais, tanto aos indivíduos quanto à coletividade. Conforme José Joaquim Gomes Canotilho, é a obra fundacional de um Estado, ou seja, o conjunto daquelas normasque fundam um Estado.


Além disso, a Constituição indica os poderes do Estado, através dos quais a nação há de ser governada e ainda marca e delimita, no regime administrativo brasileiro, por exemplo, as competências dos três Poderes Constituídos (Executivo, Legislativo e Judiciário), as atribuições da União e de cada Estado-membro da Federação, bem como dos Municípios e doDistrito Federal.


Outras expressões são empregadas para designar “constituição”, tais como: Carta Magna, Lei fundamental, Código Supremo, Estatuto Básico, Pacto Fundamental, etc.


2. Histórico Evolutivo do Estado e do Constitucionalismo


Como a Constituição "cria" todaa a estrutura político-jurídico-administrativa e confere a vocação ideológica de umEstado, não podemos estudá-la dissociada deste. Assim, necessário faz-se um exame preliminar da natureza e das principais características do Estado, o que podemos brevemente fazer por meio do resgate de suas fases históricas. É muito provável que os alunos já tenham visto algo do que agora trataremos em Ciência Política; ainda assim, válido é retomar.


Mas, de início, faz-senecessário delimitarmos o entendimento acerca de duas categorias fundamentais para este estudo, quais sejam, Estado e Estado Constitucional de Direito.


Em primeiro lugar, o que entendemos por Estado?


Trazemos um conceito de Estado dado por Max Weber, para quem o Estado é o detentor do monopólio da força legítima, isto é, do monopólio da Justiça(punição), da cobrança de tributos fiscais, de cunhar moeda etc. Verdadeiramente, um dos mais antigos preceitos da Filosofia Política diz que o Estado tem o monopólio do uso da força, isto é, apenas o poder público pode usar a violência (e mesmo assim, na medida necessária) para garantir o cumprimento da lei e evitar que surja a guerra de todos contra todos. Logo, o Estado é a Instituição com poderes paraorganizar a sociedade em um dado território, coercitivamente, isto é, para disciplinar o convívio social humano através do Direito, por meio de normas jurídicas obrigatórias, acompanhadas de sanções.


E Estado Constitucional de Direito, o que é? É o Estado limitado pelo Direito, cujo poder se baseia no respeito a uma Constituição, que o auto-limita. Este Estado foi oresultado dos processos revolucionários dos séculos XVII e XVIII, marcado pela preocupação com a limitação do poder soberano, significando o reconhecimento, ao indivíduo, de uma esfera de liberdade intangível pelo próprio Estado.
3. Estado - Histórico de sua formação


Procuramos, neste item, reconstruir minimamente os vários tipos de Estado e suas fases históricas correspondentes. Éimportante frisar que o Estado, como o conhecemos, é uma invenção moderna, que adveio com o surgimento dos grandes Estados-Nações, mas mesmo assim é importante que se tenha uma visão panorâmica de como se organizava o poder político desde a Antigüidade Clássica.



3.1. Antigüidade Clássica. Estados Escravistas

Caracterizava-se a organização política da Antigüidade...
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