Lei No 8 069 90

rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) 2 Fato Gerador A aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: (CTN, art. 43) 3 Legislação LEI Nº 12.973, DE 13 MAIO DE 2014. 4 Base de Cálculo Em se tratando de pessoa jurídica, a base de cálculo do imposto é o lucro (real arbitrado ou presumido). 5 Alíquotas 15% (quinze por cento) sobre o lucro real, presumido ou…

reformulação do novo “Código de Menores” em 1979 e a transição, bem como a passagem para a década de 80 com a promulgação da Constituição Federal (1988), o ECA (Estatuto da criança e do adolescente) em 1990, a criação da LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social) em 1993 e da LDBEN (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) em 1996. Diante desses referenciais legislativos conceituamos ainda a Doutrina da Situação Irregular vivenciada durante a vigência do Código de Menores e a…

lógica prática do que de normação legal. ** REGRAS INTERPRETATIVAS : O nosso C.C., não tendo nenhum capítulo relativo à interpretação do contrato, contém unicamente 3 normas interpretativas : a do art. 85, a do art. 1 090, e a do art. 1 483; e a Lei nº 8 078, a do art. 47 ( Código de Defesa do Consumidor ). Por isso, a doutrina e a jurisprudência com base nesses dispositivos, criaram algumas regras de ermeneutica, para facilitar a ação do intérprete, como as consignadas em alguns…

1. PRINCÍPIOS DO SUS Universalidade – A saúde é um direito de todos, como afirma a Constituição Federal. Naturalmente, entende-se que o Estado tem a obrigação de prover atenção à saúde, ou seja, é impossível tornar todos sadios por força de lei. Integralidade – A atenção à saúde inclui tanto os meios curativos quanto os preventivos; tanto os individuais quanto os coletivos. Equidade – Todos devem ter igualdade de oportunidade em usar o sistema de saúde. Descentralização político-administrativa

EDUCAR E CUIDAR, SUAS INTER-RELAÇÕES E FORMAS DE DESENVOLVIMENTO NA PRÁTICA DA EDUCAÇÃO INFANTIL. 5 2.3 A IMPORTÂNCIA DA BRINCADEIRA NA EDUCAÇAO INFANTIL 7 2.4 ATIVIDADE DESENVOLVIDA NA EDUCAÇÃO INFANTIL QUE TEM COM OBJETIVO DE FORMAR LEITORES. 8 2.5 A IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO DO ESPAÇO E TEMPO. 9 CONSIDERAÇÕES FINAIS 11 REFERÊNCIAS 13 APÊNDICE 1 14 1. INTRODUÇÃO. Entende-se criança como um ser diferente do adulto, diferenciando na idade, na…

unilateral de vontade, ato ilícito ) e fontes imediatas ( a Lei ). ** Características : - Caracteriza o contrato, abrangendo nesse conceito todos os negócios jurídicos resultantes de acordo de vontade, de modo a uniformizar sua feição e excluir qualquer controvérsia, seja qual for o tipo de contrato, desde que se tenha acordo bilateral ou plurilateral de vontades. - Verificar se o vínculo obrigacional decorrente do contrato resulta de lei. ** CONCEITO DE CONTRATOS : Contrato é o acordo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DO TRABALHO DE CURITIBA/PARANÁ. ADRIANA APARECIDA DA SILVA, brasileira, casada, técnica de higiene dental, portadora do RG nº 28161991-8/SP e CPF nº 145.915.998-50, PIS 125.12099.13.1, CTPS 82996, 00168/SP, residente e domiciliada em Campo Largo, na Rua Verginio Camillo, 30, por seu advogado e procurador, infra-assinado, com escritório profissional em Curitiba/Pr, na Rua XV de Novembro, 270, 1º andar, conjunto…

unilateral de vontade, ato ilícito ) e fontes imediatas ( a Lei ). ** Características : - Caracteriza o contrato, abrangendo nesse conceito todos os negócios jurídicos resultantes de acordo de vontade, de modo a uniformizar sua feição e excluir qualquer controvérsia, seja qual for o tipo de contrato, desde que se tenha acordo bilateral ou plurilateral de vontades. - Verificar se o vínculo obrigacional decorrente do contrato resulta de lei. ** CONCEITO DE CONTRATOS : Contrato é o…

Nordeste. 1948 Criada a Associação Interamericana de Engenharia Sanitária (AIDES). DECADA DE 50 1953 A Lei 1.920 criou o Ministério da Saúde, estabelecido, logo depois, a instituição de órgãos como o Departamento Nacional de Endemias Rurais(DNERU), que teve por objetivo unificar diversos programas existentes na época. 1954 A União estabelece a Escola Nacional de Saúde Pública: Lei n.º 2312, de 03 de setembro, que dispunha sobre “normas gerais sobre Defesa e Proteção da…

23405/2013. O procedimento licitatório será realizado por Pregoeiro e equipe de apoio, devidamente designados, e regido pela Lei nº. 10.520/2002 (Lei do Pregão), Decreto Municipal nº. 069/2011 (regulamento de Pregão), aplicando-se, subsidiariamente, a Lei Federal nº. 8.666/93 (Lei de Licitações), Lei n0 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), Lei Complementar 123/2006 (Lei Geral das EI, ME e EPP), tudo regido pelas condições estabelecidas no presente Edital e seus Anexos,…