Lei N º 2 487

respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 282 do CPC e do art. 840 e ss. da CLT, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA SOB O RITO ORDINÁRIO em face da Fazenda Estrela, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°..., pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA O reclamante é pessoa humilde e não pode arcar com as custas e despesas decorrentes da tramitação processual sem o prejuízo do próprio…

rodrigoenf@yahoo.com.br 2. Enfermeira. Mestranda em Enfermagem pelo PGENF/UFRN. Bolsista do CNPq. Especialista em Enfermagem em Dermatologia pelas FIP/Natal/RN. Rua: dos Potiguares, 2323, Residencial Victória, Bl 01, Ap 402, Lagoa Nova, CEP: 59054- 280, Natal/RN. E-mail: daniele00@hotmail.com 3. Enfermeira. Mestre em Enfermagem pelo PGENF/UFRN. Docente da Graduação em Enfermagem da FACEX e Capitã do Hospital da Polícia de Natal/RN. E-mail: a.elza@uol.com.br …

matéria orgânica renovável (biomassa), ou seja, que sejam uma fonte de energia renovável e limpa, biodegradável, não tóxica ao meio ambiente e que também sejam economicamente viável. Neste contexto, surge o biodiesel (B100), que segundo a Resolução n° 7 de 19 de março de 2008, da Agência Nacional do Petróleo (ANP) é definido como um combustível composto de alquil ésteres de ácidos graxos de cadeia longa, derivados de óleos vegetais ou de gorduras animais conforme a especificação contida…

condutas lesivas ao meio ambiente. Neste diapasão foi editada a Lei n. 9.605/98 que preencheu o ordenamento jurídico tratando da matéria em seu âmbito penal e administrativo. Assim é que a Lei n. 9.605/98 estabelece nos artigos 70 e seguintes os fundamentos legais para a imputação da responsabilidade administrativa, atendendo ao princípio da legalidade. 1. DA LEI 9.605 DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998. A lei 9605/98, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, dispõe sobre as sanções penais…

perante Vossa Excelência propor: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA em face da EMPRESA “Y”, portadora do CNPJ n°, situada na Rua, nº, Bairro, Cidade, Estado, CEP, assim como lhes faculta à Legislação Trabalhista e Previdenciária em vigor, pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor: PRELIMINARMENTE A presente demanda foi submetida à Comissão de Conciliação Prévia, de que trata a Lei nº 9958/00 ( certidão negativa de conciliação anexa – doc …..). DOS FATOS O…

RESUMO PROVA DE PROCESSO DO TRABALHO – 2 BIMESTRE Questões da Petição Inicial Obs: Fundamentar todas as respostas. - Endereçamento: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da __ Vara do Trabalho (Comarca)/(Estado) (Art. 651, caput ou §1º ou §2º ou §3º, CLT e Art. 114, I, CLT e art. 282, I, CLT - competência material) OBS: Representante comercial, mora em Guarulhos, mas foi contratado pela filial de Sorocaba, e atende toda a região de Campinas -> o endereçamento é SOROCABA. ->…

Elói Rodrigues Luiz Carlos de Oliveira Barbosa Marly Gomes Borges Oswaldo Barreto Paccamicio Thatiane Leal Pena Brasília-DF, 07 de Maio 2013. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1 Noções introdutórias | | DESENVOLVIMENTO | | 2 Princípio do amplo acesso à justiça | | 3 Correlação entre o princípio do acesso à justiça e seus reflexos na problemática social tempestivamente 4 Tutelas de urgência: tutela cautelar e tutela antecipatória 5 Garantia…

atribuindo competência ao STF para processar e julgar “a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal”. O art. 102, § 2º, também restou modificado: “as decisões definitivas demérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos

1. Direito do trabalho 2. Direito do trabalho - Brasil I. Título. Índice para catálogo sistemático: 1. Brasil: Direito do trabalho 34:331(81) A Maria Gualdani e Cecília Pereira Pinto Salvadori, in memoriam. "É a dedicação ao trabalho que distingue um indivíduo de outro; não acredito em talentos." Euryclides de Jesus Zerbini TRABALHOS DO AUTOR 1. Imposto sobre serviços - ISS. São Paulo: Atlas, 1992. 2. Direito da seguridade social.

(abecedários) comuns utilizados na matemática, física e nas demais ciências que usam dessas bases em seu desenvolvimento. E também alguns sistemas numéricos. 2.1 Alfabeto latino (1)Conjunto das letras usadas na grafia de uma língua; abecedário; (2) Conjunto de símbolos que usamos para descrever em palavras os objetos que vemos e aquilo que se traduz por sentimentos, conhecimentos e etc. É constituído de um grupo de vogais e um de consoantes. (3) É utilizado em todos os…