Lei N º 2 487

sob o nº 029.073.681-17, nome da mãe,Antonia Gonçalves Novaes, data de nascimento,09/12/1959. Residente e domiciliado na Av. Contorno America, Qd. 32 Lt. 11, S/N, casa 01, Vila Santa IsabelCEP, 75.130-470, Anápolis-GO, por intermédio de seus procuradores infra-assinados, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 840, § 1.º e 852-A/852-I, da CLT cc 282, do CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Em face deUNIEVANGELICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º01…

folha de pagamento Carlos Junior Goettems De Moura T - NOITE Porto Alegre, 10 de junho de 2014 SUMÁRIO 1. Tema ........................................................................................................................... 2. Justificativa do Tema .............................................................................................. 3. Objetivos…

DECRETO-LEI N. 5.452, DE 1.º DE MAIO DE 1943 (*) Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta: • O art. 180 citado é da CF de 1937. A vigente Constituição diz competir à União, privativamente, legislar sobre direito processual do trabalho. Art. 1.º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este Decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação…

caso de trabalho em ambiente insalubre há alguma diferença? A duração da jornada de trabalho não deve passar de 8 horas diária e 44 horas semanal. A Constituição Federal estabeleceu um limite máximo, mas ela também apontou exceção. É claro que tem leis especiais fixando jornadas especiais para outros trabalhadores. A compensação só pode ser feita segundo artigo 59 da CLT combinado com artigo 7, inciso XIII da CF, mediante acordo escrito individual entre empregado e empregador, por…

PODER DE DIREÇÃO DO EMPREGADOR O empregado está sujeito ao poder de direção do empregador, por ser subordinado à ele, sendo o fundamento legal encontrado no art. 2°, da CLT. Há várias teorias para justificar o poder de direção do empregador: 1. O empregador dirige o empregado porque é funcionário da empresa; 2. O empregado está subordinado ao empregador e o reverso da subordinação é o poder de direção do empregador, que decorre do contrato de trabalho; 3. A empresa é uma instituição e o poder de

escritório profissional na Rua xxx nº xxx, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA Contra, Farmácia Droga Boa, pessoa jurídica de direito publico privado, com sede na Avenida Durval de Góes Monteiro n º 900, Bairro Tabuleiro na Cidade de Maceió/AL, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir: DOS FATOS A Reclamante fora admitido na Farmácia Reclamado, em data de 01/07/2011, para exercer a função de vendedora na…

Índice Sistemático da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1.º-5-1943) Título I - INTRODUÇÃO Arts. 1.º a 12 Título II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO CAPÍTULO I - Da identificação profissional - arts. 13 a 56 Seção I - Da Carteira de Trabalho e Previdência Social - art. 13 Seção II - Da emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social - arts. 14 a 24 Seção III - Da entrega das Carteiras de Trabalho e Previdência Social - arts. 25 a 28 Seção…

O EMPREGADOR. O EMPREGADO O empregador Nos termos do art. 2.ª, "caput", da CLT: "Considera-se empregador a empresa individual ou coletiva que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços". Reza o § 1.º do mesmo artigo: "Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas sem fins lucrativos, que…

identidade RG nº, registrada no CPF:, Carteira de trabalho nº, PIS nº, com domicilio na rua, bairro, nesta cidade, CEP:, vem por meio do seu advogado, conforme procuração em anexo, receber a intimação no endereço profissional, com fundamento no art. 840, § 1.º, da CLT, art. 5º, X e art. 114, VI, ambos da CF/88, vem perante Vossa Excelência propor: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA contra a empresa DELTA INDÚSTRIA FARAMCÊUTICA LTDA, estabelecida nesta capital na rua, bairro, CEP:, CNPJ:, para…

brasileiro, casado, instalador de acessórios automotivos, inscrito no RG n°1941230 DGPC-GO e no CPF n°532.761.081-00 e com CTPS de n° 4512932 série 0030-GO, residente e domiciliado na Rua Estados Unidos , qd 25., lt 08, casa 03, Bairro Vila Maria Luiza, Goiânia -GO, CEP 74720-220, por seus procuradores in fine assinado regularmente inscritos nos quadros da OAB-GO, com endereço profissional sediado a RuaAv. Fued José Sebba, n.1.184, Jardim Goiás,Campus V da Pontifícia Universidade…