Lei N º 2 487

. 15 CAPITULO 1 – Conceito de escuta telefónica e os corolários de compressão dos Direitos Fundamentais 1.1 Exploração do conceito …………………………………………………………… 15 1.2 Restrição dos direitos fundamentais ……………………………………………. 16 CAPITULO 2 – Requisitos de admissibilidade das escutas telefónicas 2.1 Excepcionalidade do meio de obtenção de prova …………………………………... 21 2.2 Catálogo dos crimes ………………………………………………………………… 28 2.3 O universo dos escutados…

ÍNDICE Lei de Bases Gerais da Caça Lei n.º 173/99, de 21 de setembro 1 Regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto 15 Guia de substituição de carta de caçador Ofício n.º 72688 da Direcção Geral das Florestas 66 Procedimentos na fiscalização da caça - guia de substituição da carta de caçador Nota n.º 8141, de 2 de novembro de 2000, da 3.ª REP/CG/GNR 68 Guia

SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. Tipicidade: 2.1 Tipo básico; 2.2 Delitos qualificados pelo resultado e figuras qualificadas ou agravadas por um resultado mais grave – 3. Antijuridicidade – 4. Culpabilidade – 5. Conseqüências jurídico-penais – 6. Tratamento processual penal – 7. Conclusões principais. Resumo: Examina-se a legislação penal vigente no que se refere ao fenômeno da violência doméstica, em especial as alterações ao artigo 129 do CP brasileiro introduzidas pela Lei 10.886,…

mínimo, dos membros da Câmara dos deputados ou do Senado federal; II – do Presidente da República; III – de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. 2. ( V ) O titular do poder constituinte originário é o povo. “O titular do poder constituinte é o povo.” (BULOS, UadiLammêgo, 2012, p. 400) 3. ( F ) Poder Constituinte Reformador é aquele que edita a Constituição nova substituindo…

hs daquele mesmo dia com a Sra......., gerente da empresa, tendo os trabalhadores indicado sugestões de melhorias que almejavam, após o que a referida gestora teria apontado erros dos empregados, o que “teria atraído um tedioso constrangimento”. 2. Diz também que após a reunião teria pedido que assinassem uma lista de presença e também que estariam demitidos, indicando-lhes o caminho do RH. 3. Acrescenta que o direito potestativo do empregador teria sido exercitado de forma…

substitui o juiz pelo perito. E passa a explicar. Para o autor a perícia técnica pode se dar: 1) através de simples percepção técnica, ou seja, declaração do perito de ciências dos fatos, que só podem ser percebido por apurados sentido técnico; 2) através de afirmação de juízo técnico, ou seja, formulação de um parecer ou opinativo, com fundo técnico, interpretando os fatos; 3) através da conjugação das duas atividades anteriores, de percepção e afirmação de juízo, o que é o…

BRASIL Art. 2 º As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do imposto de renda, sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei n º 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 1 º , Lei n º 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 43, e Lei n º 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 4 º ). § 1 º …

incidência da lei ou das normas coletivas sobre o pacto laboral. 2. DIVISÃO Na análise do Direito Individual do Trabalho, observaremos a formação do contrato de trabalho, sua natureza jurídica, suas partes, suas modalidades, sua transformação e extinção e os limites ao poder de despedimento do empregador. A matéria a ser analisada é vasta, sendo encontrada na Constituição, na CLT e na legislação esparsa. VERIFICAÇÃO DE APRENDIZAGEM 1. O que é Direito Individual do Trabalho? 2. O…

brasileira, solteira, secretaria, residente e domiciliado à Rua Vicente Ribeiro, Quadra 27, Lote 09, Santa Helena, Goiânia-GO, CEP 74000-000, portadora do RG nº 5750963 SSP/GO, do CPF nº 753.582.631-87, da CTPS nº 2560669 e série 003-0, do PIS nº 14004698,31-2, por meio de seu procurador judicial que ao final subscreve (com procuração em anexo), vem, perante Vossa Excelência, com o devido respeito, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA A ser processada pelo rito sumaríssimo, com base…

GOYTACAZES/RJ ALDAIR DIAS MANHÃES, brasileiro, casado, motorista, filho de Maria Dilcea Dias Manhães, nascido em 19/12/1954, CTPS n° 94279 série 428/RJ, portador da carteira de identidade n° 05070998-9 IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n° 424.294.127-72, PIS 10608548437, residente e domiciliado na Rua Rubens Barcelos, n° 29/31, Goytacazes, Campos dos Goytacazes-RJ, CEP. 28.110-00, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com base no artigo 852-A,…