Lei N º 2 487

— O escravo ante as leis positivas. E o liberto PREÂMBULO CAP. 1.º — O escravo ante a lei política e administrativa. CAP. 2.º — O escravo ante a lei criminal (penal e de processo), e policial CAP. 3.º — O escravo ante a lei civil, e fiscal Seção 1.ª — Generalidades Art. 1.º — Origem da escravidão Art. 2.º — Modos de ser escravo Art. 3.º — Estado. — Família Art. 4.º — Propriedade. — Pecúlio Art. 5.º — Obrigações Art. 6.º — Estar em Juízo. — Testemunhar Art. 7.º — Regras de…

CONTRATO: tal dispensa é praticada quando satisfeita alguma das condições da cláusula de vigência do Contrato Individual de Trabalho de prazo determinado, inclusive a condição prevista no artigo 445 da CLT (contrato não poderá ultrapassar o período de 2 anos de vigência); POR APOSENTADORIA: dispensa praticada em decorrência da aplicação do Comunicado CRHE nº 06, de 20 de junho de 1995. Para seu processamento, deverão ser observadas as disposições da Instrução nº 09/1997 – SARH (antigo…

determina) o menor de dezoito anos (criança ou adolescente) para a prática de qualquer crime, estará sujeito à pena prevista para este delito (pena base) aumentada de ½ (metade) a 2/3 (dois terços). Por exemplo, em uma sentença de nove anos de prisão, poderá ser imposto ao condenado mais seis anos (parágrafo único, art. 34). 2) Índios O projeto prevê um artigo especifico para os índios, buscando a proteção destes quando acusados de crimes. Desta forma, aplicam-se as regras…

4.1 A Evolução do Sindicato como Substituto Processual O artigo 533 da Consolidação das Leis do Trabalho previa a possibilidade de os sindicatos representarem (hipótese de representação, portanto), perante as autoridades judiciais e administrativas, os interesses gerais da categoria ou os interesses individuais dos associados relativos à atividade ou à profissão exercida. No direito brasileiro, o sindicato detém funções importantes que derivam de sua atuação na representação e defesa…

indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa; No artigo 194 da Lei Maior tratou o legislador da Seguridade Social, destinada a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e assistência social. Por seu turno, o inciso I do artigo 201, ao tratar da Previdência Social, preceitua o seguinte, "verbis": Art. 201. Os planos de previdência social, mediante contribuição, atenderão, nos termos da lei, a: I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte,…

Na contratação a termo, as partes já sabem, desde o início, o fim exato ou aproximado do contrato. O contrato por prazo determinado, em virtude do princípio da continuidade da relação de emprego, somente pode ser celebrado nos casos permitidos em lei. A) Formalidade Consoante reza o art. 443 da CLT, o contrato de trabalho pode ser acordado por prazo determinado ou indeterminado, de forma tácita ou expressa. Optando pela última forma poderá ser por escrito ou verbal. Art. 443 - O…

Nele há todas as informações necessárias quanto ao conteúdo e ao envio do material que compõe o Curso. Seja bem-vindo e tenha sucesso! 1. DOS MÓDULOS Serão remetidos, pelo período de um ano, 24 módulos, todo dia 1.º e 15 de cada mês, exceto em finais de semana e feriados, quando o módulo seguirá no dia útil subseqüente. As matérias que compõem os 24 módulos do Curso a Distância Exame da Ordem são as seguintes: • Direito Administrativo

extrema importância entender o motivo que levou os legisladores a considerar no texto constitucional brasileiro, os diversos princípios, dentre eles, o Princípio da Vedação ao Confisco (expresso no artigo 150, IV da Constituição Federal de 1988). 2) FUNDAMENTOS DO INSTITUTO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO Percebe-se que o confisco tem sido objeto de grande preocupação por parte dos Estados e de seus povos há séculos. Analisando a evolução das sociedades organizadas, percebe-se que o…

empregador doméstico tem pago mal seu empregado e por conseguinte terá que pagá-lo outra vez, seja por falta de recibo de pagamento ou até mesmo porque alguns direitos do doméstico são controvertidos, ou mesmo por falta de informação. A Consolidação das Leis do Trabalho era inaplicável às relações de trabalho doméstico, dando margem a toda essa confusão que procuraremos deslindar nessa pesquisa monográfica que ora será submetida à apreciação. Em conclusão, procura-se demonstrar o…

princípios éticos: - transparência e honestidade; - responsabilidade social/ ambiental; - campos de atuação; - CREA, CAU; - ABD; - código de defesa do consumidor – lei 8.078 de 11/09/1990; legislação trabalhista e do voluntariado 2. Introdução ao empreendedorismo em serviços de design de interiores: visualização das características da atitude empreendedora e sua importância para o crescimento pessoal e profissional;…