Acidentes de trabalho

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Acidentes de trabalho
INTRODUÇÃO
Reza o inciso XXVIII do artigo 7º da novel Constituição Federal de 1988, "verbis":
Art 7º "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;
Noartigo 194 da Lei Maior tratou o legislador da Seguridade Social, destinada a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e assistência social. Por seu turno, o inciso I do artigo 201, ao tratar da Previdência Social, preceitua o seguinte, "verbis":
Art. 201. Os planos de previdência social, mediante contribuição, atenderão, nos termos da lei, a:
I - cobertura dos eventos de doença,invalidez, morte, incluídos os resultantes de acidentes do trabalho, velhice e reclusão;
Impende consignar que nem sempre foi obrigação da Previdência Social a cobertura por acidentes do trabalho.
O Código Comercial Brasileiro de 1850 foi o primeiro Diploma Legal a dar uma orientação geral sobre acidente do trabalho, ao prever a manutenção dos salários por três meses contínuos por acidentes"imprevistos e inculpados". Inicialmente a obrigação era exclusiva do empregador; após, sub-rogou-se no segurador privado, para só então alcançar a publicização do sistema indenizatório, com a integração do sistema de seguro na Previdência Social. Na primeira fase, vigia o artigo 159 do Código Civil de 1º de janeiro de 1917, e as Ordenações Filipinas, anteriormente, após a proclamação da Independência doBrasil. De início a responsabilidade do empregador é simplesmente subjetiva. Vale dizer, é responsável quem tem culpa. Havia que se comprovar a culpa do empregador (teoria da culpa aquiliana).
A teoria da culpa aquiliana tem por base a Lex Aquilia, do Direito Romano, que tratava da reparação dos danos causados às coisas alheias. Era também chamada de teoria extracontratual ou de culpa delitual.O dano a ser indenizado decorria da demonstração de culpa. Havia necessidade de se estabelecer a prova do dano, quem o tinha cometido, se havia nexo entre o dano e a falta. A teoria da culpa era aplicada na Inglaterra em 1837. No Brasil, antes da Lei nº 3.724, de 15-1-1919, adotava-se a teoria da culpa. Poder-se-ia dizer que o ônus da prova era de incumbência das vítimas, caso pretendessem receberindenizações, tendo por base a culpa do empregador, comprovada a negligência, imprudência ou imperícia do último. Aplicava-se, na verdade, o art. 159 do Código Civil, no sentido de que aquele que por ação ou omissão causasse prejuízo a outrem ficava obrigado a reparar o dano. Na prática, o acidentado não conseguia provar a culpa do empregador, ficando totalmente desamparado em razão doinfortúnio. (MARTINS, 1999, p. 388).
A segunda fase tem início com a edição da sobremencionada Lei 3.724, passando a vigorar a regra da responsabilidade objetiva do empregador, vale dizer, responsabilidade sem culpa. Assim, muitas vezes o empregador firmava contrato de seguro com seguradoras privadas.
Com a Lei 5.316, de 14 de setembro de 1967, regulamentada pelo Decreto n.º 61.784, de 28-11-1967, começa afase de integração do acidente do trabalho na previdência social, persistindo a teoria da responsabilidade objetiva, porém, neste caso a responsabilidade de indenizar passa a ser exclusiva da Autarquia Federal. Tal integração se deu progressivamente quanto ao trabalhador urbano. Quanto ao trabalhador rural, a responsabilidade ainda era do empregador, em face da restauração do Decreto-Lei nº7.036/44, até que a integração do acidente do trabalho rural viesse com a edição da Lei 6.195, de 19 de dezembro de 1974. O sistema anterior, que era de pagamento tarifado (único), passou a ser de prestações continuadas ou sucessivas. Com o advento da sobredita Lei nº 5.316, não se discutia, em matéria acidentária, a culpa do empregado nem a do empregador no evento. A culpa deste somente passa a ser...
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