Princípio do não confisco

4179 palavras 17 páginas
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PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO

RESUMO: O presente artigo tem como objeto o princípio constitucional tributário da vedação ao confisco, mais especificamente sua relevância para o ordenamento jurídico-tributária; analisando sua aplicabilidade e exceções no sistema tributário brasileiro.

PALAVRAS-CHAVE: Confisco, Vedação ao Confisco, Limitação ao poder de tributar, Direito fundamental do contribuinte.

ABSTRACT: This current article has as main object, the study of the principle of non-confiscation, and examines its applicability, in the Brazilian tax system.

KEYWORDS: Confiscation, No Confiscation, Limiting the Tax Power, Fundamental Rights.

1) INTRODUÇÃO

A Constituição Federal contém em seu texto uma série de princípios constitucionais que correspondem às linhas gerais (às proposições fundamentais, os vetores das normas) aplicadas às diversas áreas do direito e que podem ser considerados os alicerces dos diversos institutos e normas jurídicas.

Dentre os princípios constitucionais, estão os “princípios constitucionais tributários”, cujos conteúdos se sobrepõem às demais normas, devido a sua natureza constitucional e a sua relevância em harmonizar o sistema tributário. E, por estarem impressos no ordenamento jurídico constitucional, são mecanismos de defesa dos contribuintes frente ao Estado.

Hugo de Brito Machado menciona que “tais princípios existem para proteger o cidadão contra os abusos do Poder. Em face do elemento teleológico, portanto, o intérprete, que tem consciência dessa finalidade, busca nesses princípios a efetiva proteção do contribuinte.”

Daí, depreende-se que a constitucionalidade de um tributo deve seguir todos os princípios elencados na Constituição; caso não os tenha considerando, pode vir a ser denegado pelo Supremo Tribunal Federal por ser inconstitucional.

Partindo da premissa de que todos os princípios constitucionais tributários devem ser levados em consideração para a instituição e cobrança de determinado

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