Lei N 9 099 95

procedimentos: a) Crimes de Tráfico de Drogas – Lei n.° 11.343/2006 A lei n.º 11.343/06 traz novas regras de combate às drogas, revogando as Leis 6.368/76 e 10.409/02. Também cuidou de dar um novo procedimento para a apuração e o julgamento dos crimes de tráfico de drogas. b) Ação Penal Originária – Lei n.° 8.038/1990 (Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal) A Lei 8.038/90 dispõe…

respeito da aplicabilidade das práticas restaurativas no âmbito nacional, estabelecendo metas e delineando panoramas através da instituição de projetospiloto relacionados aos métodos já enfocados nas experiências ao redor do mundo. Com o advento da Lei 9.099/1995 a dispor sobre a criação de Juizados Especiais, enfocando-se precipuamente na informalidade, celeridade e economia processual, observa-se uma inclinação por parte do legislador em dar uma perspectiva mais humanitária às…

História Económica. 1 O rendimento per capita português rondaria então os 659 dólares (ou 908 dólares, segundo Clark), o que era menos de metade do espanhol, italiano e alemão (v. Pedro Lains, A Economia Portuguesa no Século XIX, Lisboa, 1995, quadro n.° 1.2 p. 32. 2 Entre 1870 e 1913 a taxa de crescimento do rendimento per capita foi de 0,8% em Portugal e na Bélgica, 1% no Reino Unido e na Holanda, 1,3% na França e na Itália e 1,4% na Espanha [v. Pedro Lains, ibid., e Jaime…

22.8 - Santa Catarina 3.9.8 - Piauí 3.23.8 - Rio Grande do Sul 3.10.8 - Ceará 3.25.8 - Mato Grosso 3.11.8 - Rio Grande do Norte 3.26.8 - Goiás 3.12.8 - Paraíba 3.27.8 - Distrito Federal 3.13.8 - Pernambuco ************************************** 3.UF.9 - Outras receitas obtidas pelo produtor no ano, por tipo, segundo a agricultura familiar - 2006 3.1.9 - Rondônia 3.2.9 - Acre 3.3.9 - Amazonas 3.4.9 - Roraima 3.5.9 - Pará 3.6.9 - Amapá 3.7.9 - Tocantins 3.8.9 - Maranhão Sumário…

........................... 48 3.2.1.3 Balanced Scorecard ............................................................................ 49 3.2.1.4 Technology Broker .............................................................................. 50 9 3.2.1.5 Valor Econômico Agregado e Valor de Mercado Agregado ............... 51 3.2.1.6 The Value Explorer.............................................................................. 52 3.2.1.7 Intellectual Capital benchmarking System .........

........................................... 116 ANEXO A – Comparativo de Consumo de Combustíveis............................ 122 LISTA DE FIGURAS Figura 1 Figura 2 Figura 3 Figura 4 Figura 5 Figura 6 Figura 7 Figura 8 Figura 9 Figura 10 Figura 11 Figura 12 Figura 13 Figura 14 Figura 15 Figura 16 Figura 17 Figura 18 Figura 19 Figura 20 Figura 21 Figura 22 Figura 23 Figura 24 Figura 25 Figura 26 Figura 27 Figura 28 Figura 29 Figura 30…

GOVERNADORIA DN: c=BR, st=TO, l=PALMAS, o=ICP-Brasil, ou=Pessoa Juridica A3, ou=ARSERPRO, ou=Autoridade Certificadora SERPROACF, cn=CASA CIVIL DA GOVERNADORIA Date: 2015.01.20 21:55:56 -03'00' ANO XXVII - PALMAS, terça - FEIRA, 20 DE janeiro DE 2015 - N o 4.300 ATO No 117 - NM. ATOS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso X, da Constituição do Estado, resolve DECRETO No 5.188, de 20 de…

CURSO DE IPI – Aspectos Fiscais Instrutora: Katia de Angelo 1 ÍNDICE : Capítulo 1-) 2-) 3-) 4-) 5-) 6-) 7-) 8-) 9-) 10-) CONCEITOS 1.1-) Da Incidência 1.2-) Da Imunidade Tributária 1.3-) Da Suspensão do Imposto 1.4-) Das Isenções 1.5-) Da Redução e Majoração do Imposto 1.6-) Dos Incentivos Fiscais Regionais 1.6.1-) Da Zona Franca de Manaus 1.6.2-) Da Amazônia Ocidental 1.6.3-) Das Áreas de Livre Comércio 1.6.4-) Da Zona de Processamento de Exportação 1.7-) Dos Outros…

1961-1970 1971-1981 749,4 424,5 810,4 828,7 847,8 1 090,8 1 072,6 838,7 537 72,9 792,9 896,3 719,1 410 - 282,6 1 284,1 - 12,4 -351,6 - 17,5 + 67,6 - 128,7 - 680,8 - 1 355,2 + 445,4 Fonte: Censo de 1981 e Boletim Anual da SECP, 1980 e 1981. 9 Nos anos 60, em que o volume dos clandestinos constituiu, aproximadamente, um terço do fluxo e em que os dados oficiais registam conjuntamente primeiras partidas e legalizações especiais, qualquer caracterização a partir dos dados…

na Rua Santa Marta, nº 1, Campo Grande, Cariacica. Já para os aprovados em Linhares, a chamada será realizada também na segunda-feira (07), porém, às 09 horas, na Superintendência Regional de Linhares, localizada na Rua Capitão José Maria, s/n, bairro Araçá, Linhares. A convocação será de acordo com a regulamentação disposta no edital 09/ 2014, publicada no Diário Oficial de 22 de janeiro de 2014 e retificações posteriores. O não atendimento às normas que regulamentam o…