Lei De Responsabilidade Fiscal De Edson Ronaldo Nascimento

CUMPRIMENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL COMO FORMA DE CONTROLE INTERNO PARA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Sinop/MT 2011 O CUMPRIMENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL COMO FORMA DE CONTROLE INTERNO PARA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Sidinéia Zeferino1 RESUMO Este estudo teve como objetivo ressaltar o controle que a Lei de Responsabilidade Fiscal pode proporcionar para a administração pública. Para a execução do trabalho, foram realizadas pesquisas bibliográficas e da lei correspondente

dentre os mais discutidos nas despesas públicas em qualquer âmbito das esferas governamentais. A transparência fiscal muito embora seja de caráter obrigatório, passa a ser revelada aos cidadãos mediante as publicações dos dados através dos Relatórios de Gestão Fiscal, para serem analisados requerem mínimo conhecimento técnico e prévio Farias( 2009). A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de 2000, surgiu com o propósito de estabelecer …

UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA FACULDADE DE ECONOMIA, ADMINISTRAÇÃO E CONTABILIDADE (FACE) DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS PROGRAMAÇÃO FISCAL FINANCEIRA Bruno Gonçalves Rodrigues Eric Barbosa Igor Almeida Barbalho Marcos Mateus Mousinho Matheus Martins Rodrigo Pereira Alves O FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO BRASILEIRA Brasília 2011 Brasília 2011 Resumo Este trabalho trata do financiamento da

ponto de suprir as necessidades do município. De outra parte, a administração pública é bem diferente da administração de empresas; na iniciativa privada pode-se fazer tudo desde que dentro da lei, já na administração pública só pode fazer aquilo que a lei lhe confere. Dentro dos parâmetros da lei, o administrador público é exigido pelas necessidades da população, verificado pelo Poder Judiciário e governa em conjunto com o Poder Legislativo, já que este é quem aprova os futuros…

PRINCIPAIS BENEFÍCIOS PARA A SOCIEDADE APÓS A PROMULGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000 (LRF) RESUMO Este trabalho tem como objetivo enfatizar os principais benefícios para a sociedade após a promulgação da Lei Complementar 101/2000, a qual estabelece normas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, consagrando princípios constitucionais e promovendo o equilíbrio das finanças do Estado, de modo que haja um melhor direcionamento das despesas públicas, aprovadas pelo órgão de…

contabilidade pública se vincula diretamente ao direito, tanto que, a própria Constituição Federal institui um capítulo exclusivo para a organização das finanças públicas. Segundo a Constituição Federal de 1988, as finanças públicas serão reguladas por lei complementar a qual versará sobre finanças públicas, dívida pública interna e externa, garantias, títulos da dívida pública, fiscalização financeira da administração direta e indireta, operações de câmbio por órgãos públicos e…

controle da poluição ambiental contam com a participação do profissional de farmácia. 2.4 – Farmácias Seja com os medicamentos industrializados, com a manipulação alopática ou homeopática ou até mesmo na área hospitalar o farmacêutico tem como responsabilidade a prestação da assistência e atenção farmacêutica. 2.5 – Educação Nas instituições de ensino superior o farmacêutico pode atuar como coordenador de curso de farmácia e/ou docente das disciplinas existentes nos currículos de…

execução da lei, não podendo se esgueirar das exigências da lei, sob pena de cometer ato inválido, sob o ponto de vista jurídico, expondo à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme gravidade da falta cometida. O tradicional princípio da legalidade, previsto no artigo 5º, II, da Constituição Federal, aplica-se normalmente na Administração Pública, porém de forma mais rigorosa e especial, pois o administrador Público somente poderá fazer o que estiver expressamente…

FINANÇAS Lei de Responsabilidade Fiscal: Comentários, Objetivos, Metas Fiscais e a Ação da Controladoria-Geral da União em busca da Transparência Fiscal Themístocles Martins Júnior Brasília Outubro de 2004 FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS PROGRAMA FGV MANAGEMENT CURSO MBA em Controladoria e Finanças O Trabalho de Conclusão de Curso Lei de Responsabilidade Fiscal: Comentários, Objetivos, Metas Fiscais e a Ação da Controladoria-Geral da União em busca da Transparência…

Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas – TRE-AL Processo nº 106-76.2012.6.02.0001 - Registro de Candidatura Recorrentes: Coligação Político-Partidária “MACEIÓ CADA VEZ MELHOR” e RONALDO AUGUSTO LESSA SANTOS Coligação “MACEIÓ CADA VEZ MELHOR” e RONALDO AUGUSTO LESSA SANTOS, já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para, nos termos do artigo 121, § 4°, I, e II, da…