Lei De Qualidade Fiscal

sistema de gestão fiscal angolano. O tratamento da relação jurídica fiscal é promovido em atenção ao seu conceito; à sua motivação; à sua forma de operacionalização; às suas concretizações; e aos seus limites. 1. CONSTITUIÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE IMPOSTO 1.1 Conjugação dos pressupostos tributários como facto constitutivo da relação de imposto. A relação jurídica fiscal, entende-se toda a situação ou relação da vida real (social) disciplinada pelo Direito fiscal…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 2.1 Justificativa 4 2.2 Histórico 5 2.3 Informações Mercadológicas 7 2.4 Tributação 10 2.5 Livros Fiscais 14 2.6 Encargos Trabalhistas 20 2.7 Livros Contábeis 28 2.8 Demonstrações Contábeis 32 2.9 Outros aspectos da atividade empresarial 36 2.10 Estrutura de Capital 47 2.10.1 Capital Social 47 2.10.2 Empréstimo 48 2.11 Estrutura Física 50 2.12

SPED - FISCAL Projeto Integrador I – apresentado à Faculdade Anhanguera de Osasco como exigência parcial para a obtenção do título de Bacharel em Ciências Contábeis sob a orientação da Professora Vera Santana Osasco 2014 SPED - FISCAL Projeto Integrador I – apresentado à Faculdade Anhanguera de Osasco como exigência parcial para a obtenção do título de Bacharel em Ciências Contábeis sob a orientação do Professor Vera Santana Projeto Multidisciplinar de

MATERIAL DE APOIO CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA Lei n. 8.137/90 Considerações Iniciais Alguns autores utilizam a expressão “sonegação fiscal”, tendo em vista que a Lei 8.137/90 reproduziu os crimes de sonegação fiscal elencados na revogada Lei 4.729/65. Aliás, essa lei não prevê “todas” as modalidades de crimes contra a ordem tributária, a exemplo, temos os crimes desta natureza previstos no CP (art. 168-A e 334). Responsabilidade penal da pessoa jurídica: tema…

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO INTRODUÇÃO É de notório conhecimento que o nível de tributação sobre as empresas e pessoas físicas no Brasil é absurdo, chegando a inviabilizar certos negócios. Empresas quebram com elevadas dívidas fiscais, e nem as recentes “renegociações”, como REFIS, PAES e PAEX, trouxeram alguma tranqüilidade ao contribuinte. A classe política insiste em manter a situação como está, com “reformas tributárias” que na verdade são mais aumentos de…

A APLICABILIDADE DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NA CONTABILIDADE PÚBLICA ROELES, Cenilda Gibin1 HERINGER, Jarbas Silvio2 ZANONI, Lílian Rizzo Estércio3 RESUMO Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF foram estabelecidas normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Constituindo-se, portanto, num código de conduta para os administradores públicos, com normas e limites para a administração de finanças e prestação de contas…

Lei de Responsabilidade Fiscal Curso de Administração Pública a Distância Universidade Federal do Paraná 1 - INTRODUÇÃO Lei Complementar nº 101, de 4 de Maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal tem como objetivo atender o contido na Emenda Constitucional nº 19 de 4 de Junho de 1998 que exigiu uma lei complementar para dispor sobre algumas matérias relacionadas ao incisos I a IV do artigo 163 da Constituição

Crédito Tributário SEÇÃO I Disposições Gerais Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;…

FACULDADE ESTÁCIO DE NATAL CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS LILIANE PEREIRA DA SILVA RELATÓRIO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO DEPARTAMENTO FISCAL – PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NATAL-RN 2015 LILIANE PEREIRA DA SILVA RELATÓRIO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO DEPARTAMENTO FISCAL – PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Relatório de estágio supervisionado apresentado à disciplina de Estágio Supervisionado do Curso de Ciências Contábeis como requisito avaliativo para obtenção de nota. Orientador: Prof. Esp. João Batista…

A empresa ABC LTDA. ajuizou ação de rito ordinário contra a União Federal, visando ao reconhecimento da ilegitimidade da cobrança da contribuição previdenciária incidente sobre remuneração de autônomos e administradores, instituída pela Lei n. R 8.212/91, que recolheu durante o exercício de 1999. O objeto da ação consiste ainda na repetição dos valores indevidamente recolhidos naquele período. Analisando a questão, o Juiz da 1a Vara Federal de São Bernardo do Campo – SP, embora tenha reconhecido