Lei De Falencias Comentada

Fundação dos Economiários Federais – Funcef, síndica da Massa Falida de Crefisul Leasing S/A Arrendamento Mercantil, neste ato representada por seu representante Sr. João Carlos Garcia devidamente qualificados nos autos da ação de Falência que tramita perante a 36ª Vara Cível do Foro Central da Capital sob o n.º 583.0.2002.129110, por seus advogados abaixo assinados, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO com fundamento nos artigos 522 e

A NOVA LEI DAS FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS RESUMO Este estudo destina-se a um comparativo entre o antigo e revogado Decreto-Lei 7.661/1945 entre a Lei 11.101/2005 para que assim podemos observar a evolução dos procedimentos adotados aos falidos ou aos que pleiteiam a recuperação judicial, pois na antiguidade a divida não paga fazia com que o devedor fosse transformado em escravo ou era concedido ao credor o poder de matar o devedor. Na idade média, o ato de dever era…

TRABALHO DE CONTABILIDADE FINACEIRA LEI 11638 Professor : Eymar Barboza da Cruz Alunos: Kleber Elizeu Dornelas Loiana Eller Fernandes Natália Medeiros Silva Lilian Viana Thiago Dayrel Graziele Paviône 2 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO -------------------------------------------------------------------------------- 3 2 METODOLOGIA------------------------------------------------------------------------------ 4 3…

tanto o impacto inovador desta nova visão, quanto demonstrar a fundamentação que modificou o pensamento doutrinário nos nossos dias. 1. BREVE ANALISE SOBRE A EIRELI E AS CONSEQUENCIAS DE SUA FALÊNCIA Antes de versarmos sobre a temática proposta em si, faz-se mister enumerarmos o que propõe a Lei nº 12.441/2011, uma vez que esta modificou o disposto no Código Civil, passando a permitir a formação de empresas individuais de responsabilidade limitada. Antes da previsão deste novo…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ FACULDADE DE DIREITO RECUPERAÇÕES E FALÊNCIAS JAKSON DE SOUSA ALENCAR RELATIVIZAÇÃO DO "VALOR ORIGINAL" CONTIDO NO ART. 192, §3º, LEI Nº 11.101/05. FORTALEZA 2013 INTRODUÇÃO O Direito como ciência do dever-ser estabelece normas, baseados nos costumes do povo de um Estado, geralmente. Mas conforme o Estado vai evoluindo ou retrocedendo, Leis que antigamente abrangiam a quase totalidade das condutas daquele meio social, algumas vezes se…

PROCESSUAIS DA NOVA LEI DE FALÊNCIASi Humberto Theodoro Júniorii SUMÁRIO: Introdução; 1 Natureza jurídica do procedimento coletivo contra o devedor insolvente; 2 Execução especial é o caráter do processo concursal; 3 Algumas inovações de cunho processual trazidas pela Nova Lei de Falências; 4 Tratamento unificado ou não da execução concursal; 5 Perda de mais uma oportunidade de unificar a execução concursal no direito brasileiro; 6 Distinção entre o sujeito passivo na falência e…

constatar o não cumprimento desse artigo. 2.Em relação ao Código de Defesa do Consumidor: I. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, ou violação dos estatutos ou contrato social; II. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo,…

empresário e à constituição, alteração, dissolução e extinção de sociedade empresária e de sociedade cooperativa, das declarações de microempresas e empresas de pequeno porte, bem como dos atos relativos a consórcios e grupo de sociedades de que trata a lei de sociedade por ações; II - o arquivamento dos atos concernentes a sociedades empresárias estrangeiras autorizadas a funcionar no País; III - o arquivamento de atos ou documentos que, por determinação legal, seja atribuído ao…

Centro Universitário de Brasília Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais ODENIR RODRIGUES VIDAL A LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS FRENTE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO TRATAMENTO FAVORECIDO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS Brasília 2011 ODENIR RODRIGUES VIDAL A LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS FRENTE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO TRATAMENTO FAVORECIDO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de bacharelado em Direito do

antes da venda, este prazo é contado a partir da publicação do novo contrato societário. Quanto aos outros créditos (vincendos), os prazos são contados a partir das datas de vencimento destes. Atente-se que o trespasse pode ser motivo de pedido de falência por parte de algum credor, pois, em determinadas circunstâncias, é possível significar a supressão de alguma garantia aos mesmos. Será motivo para decretação da quebra, realizada sem o assentimento dos credores, caso com o trespasse…