Lei Da Responsabilidade Fiscal Equilíbrio Fiscal

A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E AS LIMITAÇÕES E SANÇÕES IMPOSTAS À GESTÃO PÚBLICA THE LAW OF FISCAL RESPONSIBILITY AND THE LIMITATIONS AND SANCTIONS IMPOSED TO THE PUBLIC MANAGEMENT Simone Monteiro Pereira Aluna do Curso de Ciências Contábeis da Faculdade Ateneu – FATE E-mail: sisy_monteiro@hotmail.com Ângela Maria Furtado Arruda Graduada em Ciências Contábeis pela Universidade de Fortaleza – UNIFOR, Mestra em Controladoria pela Universidade Federal do Ceará - UFC, professora do…

contidas na lei de responsabilidade fiscal (multas e devolução do que foi desviado) – as sanções serão definidas com a Constancia do tribunal de contas (Art. 71, VII da CRFB/88). Questão objetiva Assinale a alternativa correta: As despesas destinadas à manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive para obras de conservação, são classificadas como: a) Despesas de capital. b) Inversões financeiras. c) Investimentos. d) Despesas de custeio. AU - Lei…

99888885 site: profgiordano.spaces.live.com (sem www) A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 05 de maio de 2000) Extraído da Palestra realizada em Ibiapina, 2004, na transição de prefeitos O que é a LRF? Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição Federal (art. 163). É um verdadeiro código de boas condutas fiscais aplicável a todos os entes da federação: União,…

A Lei de Responsabilidade Fiscal foi editada em 04 de maio de 2000 e o seu objetivo principal foi estabelecer condições e exigências aos gestores públicos na busca do equilíbrio orçamentário e fiscal. Oficialmente Lei Complementar nº 101, é uma lei brasileira que tenta impor o controle dos gastos de estados e municípios, condicionado à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos. Tal medida foi justificada pelo costume, na política brasileira, de gestores promoverem…

Silva INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO PÚBLICO: PLANO PLURIANUAL (PPA), LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) e LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) Salinas/ MG Novembro/2014 Cleidiene Costa Fernandes Diana dos Santos Medeiros Mayara Gomes Souza Naiara Almeida Silva INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO PÚBLICO: PLANO PLURIANUAL (PPA), LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) e LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) Trabalho avaliativo apresentado…

enquadrar neste novo projeto maior de reforma do Estado as respectivas penalidades. Palavras-Chave: Portal da transparência, Internet, cidadão. INTRODUÇÃO A globalização e a Internet com suas informações instantâneas trazem uma maior responsabilidade para o Estado, pois causam repercussões rápidas em todos os campos, logo a relação entre cidadão e estado necessariamente precisou ser alterada. Nesse contexto de mudanças e de agilização das próprias mudanças, passou-se a…

obtenção de nota N1. GOIÂNIA 2012 Introdução • Plano Plurianual (PPA) – Lei prevista pelo artigo 165 da CF, I, § 1º, que deve ser elaborada e enviada pelos respectivos governos executivos de cada esfera governamental até 31 de agosto do primeiro ano do mandato (art. 35, § 2º, I, ADCT) ou conforme estabelecer cada Constituição Estadual ou Lei Orgânica Municipal, prevendo obrigatoriamente investimentos que ultrapassem um ano (art. 167, § 1º, CF) e…

DISCIPLINA: CONTABILIDADE APLICADA A GESTÃO GOVERNAMENTAL Entendimento da legislação que regulamenta as finanças públicas Regulamentação geral da Contabilidade e do Orçamento Público Federal, Estadual e Municipal: Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964. Objetivo: Estabelecer as normas gerais das finanças públicas para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Do orçamento (Art. 2.°) Conterá a discriminação…

UNIVERSIDADE CEUMA CURSO DE CIÊNCIAS CONTABEIS JOÃO PAULO IMPACTOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL PARA O PROFISSIONAL DE CONTABILIDADE QUE ATUA NA ÁREA PÚBLICA São Luís – MA 2014 JOÃO PAULO IMPACTOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL PARA O PROFISSIONAL DE CONTABILIDADE QUE ATUA NA ÁREA PÚBLICA Projeto de pesquisa apresentado ao Curso de Ciências Contábeis da Universidade Ceuma para elaboração do Trabalho de Conclusão de Curso.

ORÇAMENTÁRIO SEMESTRE/ANO LETIVO: 1º/2014 PROFESSOR: ELDIR COELHO DE SOUZA O OLIVEIRA ALUNO: L. BENICIO - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LC 101/2000 A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar número 101, entrou em vigor em 04 de maio de 2000. Ela vem regulamentar a Constituição Federal no que diz respeito à Tributação e Orçamento e atender ao artigo 163 da Constituição Federal. Esta lei visa um mecanismo de maior controle nas contas públicas. É um mecanismo de…