Legislação Portaria 453 98

- Sumário gera l da receita por fontes e da despesa por funções do Governo;3 II - Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo no 1; III - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação; 4 IV - Quadr o das dotações por órgãos do Governo e da Administração. § 2o Acompanharão a Lei de Orçamento: 1 Retificação publicada no DOU de 9 de abril de 1964. A remissão à Constituição do Brasil é ainda a do texto de 1946. Na…

, Abrill/2007 Brasí i a A bri / 2 007 r Núcleo de Assessoramento na Descentralização das Ações de Vigilância Sanitária - NADAV Protocolo das Ações de Vigilância Sanitária APRESENTAÇÃO Em fevereiro de 2006 o Ministério da Saúde editou a Portaria nº 399/GM, que divulgou o Pacto pela Saúde 2006 e as diretrizes operacionais do referido pacto, já aprovado pela Comissão Intergestores Tripartite do SUS e pelo Conselho Nacional de Saúde. Esse novo pacto originou-se da necessidade de qualificar

importante ressaltar que a enfermagem tem participado das principais discussões acerca da saúde da mulher, juntamente com movimentos sociais feministas, em defesa do Programa de Humanização no Pré-natal e Nascimento. Diante disto, o MS tem criado portarias que favorecem a atuação desta profissional na atenção integral a saúde da mulher, privilegiando o período gravídico puerperal, por entender que estas medidas são fundamentais para a diminuição de intervenções, riscos e conseqüente…

Legislação Básica em Saúde Pública Sistema Único de Saúde – S U S Fonte: Guia Dazzi/José Adalberto Dazzi*1 Gilson Carvalho*2 em IDISA (www.idisa.org.br/) atualização: 17 maio 2013 em Word: para localizar uma palavra no texto utilize Ctrl+L 1. NORMAS PRINCIPAIS a. Saúde na CF/88: arts. 6º e 5º, § 1º; 7º, IV; 24, XII, §§ 1º ao 4º; 23, II; 30, VII; 37, II, V, VIII, IX, XVI, “c”; 195, § 2º; 196-200; 208, VII; 212, § 4º; 227, caput; 227, § 1º, I; art. 77 e seus incisos e…

8 Enquadramento Tributário A PROMED é optante pelo regime tributário do Lucro Presumido. Encaixa-se nesse enquadramento, pois possui um faturamento anual acima de R$ 3.600.000,00 até R$ 78.000.000,00, e que não se enquadram no art. 14 da lei 9.718/98. 2.9 Capital Social O Capital Social da Empresa é de R$ 79.500,00 integralizados. 3 O NEGÓCIO/OPORTUNIDADE/IDEIA A empresa PROMED tem por finalidade a prestação de serviços na área da saúde, especificamente em equipamentos de Raio-X

Legislação Básica em Saúde Pública Sistema Único de Saúde – S U S 1. NORMAS PRINCIPAIS Lei nº 8080/90 – Lei Orgânica da Saúde; c. Decreto nº 7508/2011 – regulamento de parte da Lei nº 8080/90; d. Decreto nº 7807, de 17.9.2012: dispõe sobre a definição de produtos estratégicos para o SISTEMA ÙNICO DE SAÚDE, para fins do disposto no inciso XXXII do caput, e no § 2º, do art. 24 da Lei nº 8666, de 21.6.1993; e. Lei nº 8142/90 - Conselho de Saúde; Conferência…

meio idôneo de dar ao consulente esclarecimentos quanto a interpretação da legislação tributaria, podendo o pleito ser rejeitado de plano (consulta declarada ineficaz) se constatada abusividade ou má­fé. Assim são as palavras do mestre Hugo de Brito Machado[1] “ ... o processo de consulta tem por fim ensejar ao contribuinte oportunidade para eliminar dúvidas que tenha na intepretação da legislação tributária. A consulta pode ser feita diante de um caso…

técnico aos respetivos membros do Governo. 1.3.1 – Secretaria-Geral do Ministério da Educação e Ciência • Decreto Regulamentar n.º 18/2012, de 31 de janeiro — Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Educação e Ciência • Portaria n.º 150/2012, de 16 de maio — Fixa a estrutura orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Educação e Ciência • Despacho n.º 9091/2012, de 5 de julho — Cria o Centro de Informação e Relações Públicas (CIREP) • Despacho…

Legislação Page 1 of 125 Legislação em Vigilância Sanitária RESOLUÇÃO - RDC Nº. 50, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2002. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o art. 11 inciso IV do Regulamento da ANVISA aprovado pelo Decreto nº. 3.029, de 16 de abril de 1999, em reunião realizada em 20 de fevereiro de 2002, e Considerando o princípio da descentralização político-administrativa previsto na Constituição Federal e na Lei nº.…

Condições de trabalho, 23 Ah! A penosidade de cada dia, 27 Como caracterizar a penosidade, 29 Indicadores e determinantes da penosidade, 30 Sobrecarga física, 31 Fadiga e lombalgias, 31 Sobrecarga mental e psíquica, 32 Anexos Glossário, 35 A legislação pertinente, 38 Proteção à mulher e à maternidade, 38 Saúde e segurança do trabalho, 39 Siglas, 41 Endereços úteis, 43 5 Parte 1 Em 2006, a Organização Mundial de Saúde (OMS) proclama os trabalhadores de saúde como…