Legislação Aplicada Ao Setor Publico

noções mais amplamente aceitas, a Contabilidade é a Ciência Social Aplicada que estuda o patrimônio e suas variações. Note, portanto, que não se trata de uma Ciência Exata. Segundo a Associação Brasileira de Orçamento Público (ABOP), a Contabilidade Pública “é o ramo da contabilidade que estuda, controla e demonstra a organização e execução dos orçamentos, atos e fatos administrativos da fazenda pública, o patrimônio público e suas variações” (ABOP, 1975 apud TCE/SC, 2003, p. 102).

ocorridas são norteadas pela legislação brasileira nacional. 2 MUDANÇAS RECENTES NA CONTABILIDADE PÚBLICA A partir da Resolução CFC Nº. 1.128/08, que aprova a NBC T 16, a contabilidade do setor público e daquelas entidades que recebem recursos do mesmo devem seguir novas regras. As mudanças se deram principalmente no âmbito patrimonial. Anteriormente, o foco se dava no Orçamento, agora se deve também apresentar informações que dizem respeito ao patrimônio do Ente Público. Outro…

Disponibilidades de Caixa; Da Preservação do Patrimônio Público; Da Escrituração e Consolidação das Contas; e Do Relatório de Gestão Fiscal. Da fiscalização contábil, financeira e orçamentária - Constituição Federal. Conceito e finalidade do controle da Administração Pública. Campo de aplicação da contabilidade aplicada ao setor público. Legislação básica (Lei nº 4.320/1964 e Decreto nº 93.872/1986). Princípios de Contabilidade sob a perspectiva do Setor Público (aprovados pelo…

Disponibilidades de Caixa; Da Preservação do Patrimônio Público; Da Escrituração e Consolidação das Contas; e Do Relatório de Gestão Fiscal. Da fiscalização contábil, financeira e orçamentária - Constituição Federal. Conceito e finalidade do controle da Administração Pública. Campo de aplicação da contabilidade aplicada ao setor público. Legislação básica (Lei nº 4.320/1964 e Decreto nº 93.872/1986). Princípios de Contabilidade sob a perspectiva do Setor Público (aprovados pelo…

Disponibilidades de Caixa; Da Preservação do Patrimônio Público; Da Escrituração e Consolidação das Contas; e Do Relatório de Gestão Fiscal. Da fiscalização contábil, financeira e orçamentária - Constituição Federal. Conceito e finalidade do controle da Administração Pública. Campo de aplicação da contabilidade aplicada ao setor público. Legislação básica (Lei nº 4.320/1964 e Decreto nº 93.872/1986). Princípios de Contabilidade sob a perspectiva do Setor Público (aprovados pelo…

Contabilidade Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Oficina: 20 – Noções de Contabilidade Oficinas/Painéis GRUPO/ÁREA PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO CONTRATAÇÕES PÚBLICAS LEGISLAÇÃO/ FUNDAMENTOS CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Código 1 2 3 10 11 12 13 14 15 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 40 41 TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO PÚBLICA CONTROLE GOVERNAMENTAL

1) Quais as principais normas que regulam o orçamento publico no Brasil? R: São elas constitucionais e Legais: CF 1988; Lei 4320/1964; Lei Complementar 101/2000; encontradas no site http://www12.senado.gov.br/orcamento/legislacao, Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Publico, encontrado no site http://www.portalcfc.org.br/wordpress/wpcontent/uploads/2012/12/NBC_TSP_28022012.pdf, Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Publico encontrado no site…

à Lei de Licitações - Projeto de Lei N.º 7709/2007 Pregão – Legislação Contratos Administrativos Implementação do Capítulo V do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte Convênios e Legislação Noções de Contabilidade Plano de Contas Nacional Manual da Receita Nacional Manual da Despesa Nacional Manual das PPP Elaboração das Demonstrações Contábeis FUNDEB – Legislação e Procedimentos Contábeis Contabilidade Aplicada aos Regimes Próprios de Previdência Social…

INTERNA NO SETOR PÚBLICO Ana Lilian Zucareli Sousa Alves 1, Jorge Augusto Gonçalves dos Reis 2 ¹ Universidade do Vale do Paraíba / Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas, Av.Guadalupe, nº 11, apto.102, Jd. América – CEP 12235-000 – São José dos Campos/ SP, ana.zucareli@hubersuhner.com ² Universidade do Vale do Paraíba / Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas, Av. Shishima Hifumi, nº 2911, Urbanova – CEP 12244-000 – São José dos Campos/ SP Resumo - A auditoria interna no setor…

Patrimonial - procura apresentar e destacar os principais aspectos da receita e despesa com o paradigma patrimonial, ou seja, à luz dos Princípios Contábeis e das Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas Aplicadas ao Setor Público, contudo harmoniza a questão da aplicação da legislação ao setor público, em especial a Lei nº 4.320/64 e a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000). O trabalho foi desenvolvido a partir do Manual da Receita e Despesa Nacional, elaborado…