Legislacao Pne

ESTRUTURA E LEGISLAÇÃO DA EDUCAÇÃO - 100h UNIDADE 1 NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE LEGISLAÇÃO * Questões obrigatórias para o dossiê 1) O que significa legislação e qual sua importância para a sociedade? Legislação é o conjunto de leis de um Estado, entendido pelas leis de acordo com a finalidade, com as regras sociais obrigatórias e impostas por uma autoridade pública de forma permanente e que são sancionadas pela força. Legislação também é o ato de constituir…

Especiais (PNE) com o mercado de trabalho. As expectativas e anseios buscados por estes e, principalmente a sua cota-participação no mercado de trabalho. Enfatizaremos as dificuldades encontradas por estes profissionais, ainda que qualificados, para se estabelecerem no mercado de trabalho e as vantagens oferecidas ao empregador como contrapartida. Demonstraremos os procedimentos a serem seguidos pelas empresas contratantes dessa mão de obra, seus aspectos legais, políticas de cotas e a…

Resumo da Lei LEI Nº 13.005, DE 25 JUNHO DE 2014. Art. 1o É aprovado o Plano Nacional de Educação - PNE, com vigência por 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal. Art. 2o São diretrizes do PNE: I - erradicação do analfabetismo; II - universalização do atendimento escolar; III - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de…

POLÍTICAS PÚBLICAS PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO PNE 2014-2024 Profª Lillian Fernandes Ferreira Sena Universidade Federal de Ouro Preto CEAD. UFOP POLÍTICAS PÚBLICAS POLÍTICAS PÚBLICAS Ações com fins públicos de acesso a toda a população e representam o resultado de ações de poder dentro do atual sistema "democrático" em que vivemos. CUNIL (1997) “É tudo aquilo que o Governo decide ou não fazer". Thomas Dye (apud PAIVA, ibid:02) “Determinações do Governo voltadas para atender…

Carvalho Baptista 1 Marcelo José da Silva 2 RESUMO O presente trabalho tenta esclarecer alguns aspectos sobre o funcionamento da Educação Superior no Brasil analisando propostas para o ensino superior, constantes na LDB, PNE, bem como, na legislação geral sobre a educação superior. Foi realizada uma pesquisa bibliográfica, com uma revisão de literatura em fontes primarias e artigos científicos (Revistas científicas). Bem como, uma pesquisa documental com referencia as…

2005). Sabe-se que muitas mudanças precisam ser efetuadas em locais não acessíveis para acesso das Pessoas com Necessidades Especiais (PNE) - seja a limitação de qualquer natureza - para favorecer e fortalecer o seu direito de ir e vir, saúde, educação, trabalho e lazer como cidadão. A melhora desses lugares, para possibilitar a inserção social das PNE em qualquer órgão público e privado como pessoas normais, devem ter mais reconhecimento e adaptações, para possibilitar o desenvolvimento de

inclusão dos portadores de deficiência o mercado de trabalho. No ordenamento jurídico temos que entender a expressão “ pessoa portadora de deficiência “ no lugar dessa expressão “ pessoa portadora de necessidades especiais”, A terminologia adotada na legislação pátria, mas também a expressão “ pessoa portadora de necessidades especiais” se torna mais ampla, envolvendo até os indivíduos que estejam brevemente impedidos de exercer sua atividades rotineiras. Para a doutrina o que define…

Capítulo 2: Legislação educacional e EJA no Brasil O estudo da EJA está baseado nas Diretrizes Curriculares Nacionais, onde é possível observar as leis, os decretos e as portarias referentes a essa modalidade. É importante citar três seções que fala sobre a EJA neste capítulo. A primeira trata-se dos aspectos jurídicos, das Constituições Brasileiras, das legislações específicas da educação, que de alguma maneira, interferem na EJA. A segunda seção dá ênfase nas…

levar em consideração os diversos contextos nos quais eles estão inseridos. Ela orienta as escolas na organização, articulação, desenvolvimento e avaliação de sua propostas pedagógicas assegura a formação básica comum. LDB Nº 9.394-96 Uma legislação com a função de organizar a estrutura da educação brasileira, ela influencia diretamente na formação escolar e acadêmica. Indica a função da escola como formadora do cidadão-trabalhador-estudante na perspectiva do papel da educação…

complemento e assim também é na aprendizagem do aluno. Etapa 1 Metas do Plano Nacional da Educação (PNE) Meta 1 - Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de quatro a cinco anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% das crianças de até três anos até o final da vigência deste PNE. Meta 2 - Universalizar o ensino fundamental de nove anos para toda a população de seis a…