Laudo Pericia Contabil Prestações De Imoveis

16 anos não possam praticar atos da vida civil, mas sim que deverão ser representados nesses atos por seus responsáveis legais. Ex: um menor de 16 anos recebe um imóvel em doação. Na lavrara da escritura de doação, seu pai, que é seu representante legal, comparece em cartório e o representa, recebendo, em seu nome, a propriedade do imóvel. O menor não comparece. Trata-se de incapacidade absoluta ligada à idade. Assim sendo, se o menor praticar algum ato jurídico, será considerado nulo…

surge com a ocorrência de fato gerador, que tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre de legislação tributária, que tem por objeto as prestações nelas previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal. Art. 7º Quando não for previsto prazo para…

universo dos negócios, que visa a excluir, reduzir ou adiar os respectivos encargos tributários (grifou-se). (...) o Planejamento Tributário (é, pois,) uma técnica gerencial que visa projetar as operações industriais, os negócios mercantis e as prestações de serviços, visando conhecer as obrigações e os encargos fiscais inseridos em cada uma das respectivas alternativas legais pertinentes para, mediante meios e instrumentos legítimos, adotar aquela que possibilite a anulação, redução ou…

que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias. § 4o As normas do caput constituem condição prévia para: 32 Responsabilidade Fiscal I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras; II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3o do art. 182 da Constituição. Subseção I Da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou…

provisória, proceder-se-á à arrecadação dos bens do ausente pela forma estabelecida nos arts. 1.819 a 1.823. Art. 29. Antes da partilha, o juiz, quando julgar conveniente, ordenará a conversão dos bens móveis, sujeitos a deterioração ou a extravio, em imóveis ou em títulos garantidos pela União. Art. 30. Os herdeiros, para se imitirem na posse dos bens do ausente, darão garantias da restituição deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões respectivos. § 1 o…

117 DIVULGAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS........................................................... 118 PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS..................................................................................................... 120 SISTEMA CONTÁBIL ................................................................................................................... 120 CONTAS .....................................................................................................................

A equivalência refere-se ao aspecto quantitativo dos benefícios desse mesmo regime, isto é, os valores dos benefícios devem ser idênticos para ambas as populações. d. Seletividade e distributividade A seletividade significa que determinadas prestações podem ser asseguradas somente àqueles que se encontrem em estado mais grave de necessidade social, até como forma de realizar a isonomia, ou seja, de tratar desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades. Ex.: o salário-família

existências............................................................................................ 64 7.3 Gerenciamento dos bens móveis..................................................................................... 65 7.4 Gerenciamento dos bens imóveis.................................................................................... 66 7.5 Gerenciamento dos meios de transporte........................................................................ 67 7.6 Gerenciamento dos…

procedimentos para a consolidação das contas públicas e apresentar entendimentos gerais sobre o processo contábil-orçamentário nos três níveis de governo. Esta edição foi elaborada em conjunto com a Secretaria de Orçamento Federal – SOF e busca consolidar a legislação, os conceitos e os procedimentos contábeis referentes ao planejamento e à execução do orçamento. A padronização do registro contábil possibilitará aos usuários acesso a informações consistentes e tempestivas para a tomada…

norte-americana, alegando, além da concorrência, a alta de preços dos combustíveis, problema agravado com as conseqüências do furacão Katrinasetembro/2005 (Apêndice — Texto I). Caso II. No Brasil, casos como o da PARMALAT, considerado o maior escândalo contábil na história da Europa, lesou mais de 75 mil investidores e gerou conseqüências funestas sobre a filial brasileira. O problema da Parmalat está diretamente ligado à fraude na Itália revelada no balanço do grupo no final…