José Carlos Foi Preso Em Flagrante Delito E é Acusado De

CR/88 – Constituição Federal de 1988 CPP/13 – Código Processo Penal de 2013 SUMÁRIO 5 Medidas cautelares de liberdade........................................................................20 4 5.1 Relaxamento de flagrante.......................................................................................20 4 5.2 Liberdade provisória com ou sem fiança..............................................................21 4 5.3…

CURSO DE PRÁTICA PENAL PROFESSORA: SIMONE DE SÁ RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 1. Conceito de prisão: é a privação da liberdade, tolhendo-se o direito de ir e vir, através do recolhimento da pessoa humana ao cárcere. 2. Fundamento constitucional da prisão: diz o art. 5º, LXI, CF “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão…

Veja meus outros “cadernos” no site www.juliojose.com.br . DIREITO PROCESSUAL PENAL II ( 7º Período – 1º Bimestre – Prof. José Carlos Macedo ) AULA DE 07/02/2007 (1ª Aula) “Não importa qual a cor do homem, como ele se veste ou de onde vem Dentro de um castelo ou de um barraco ele é alguém com o que tem Diante dos olhos de Deus todo mundo é alguém !” Roberto Carlos-1988 -ATENÇÃO: Em 08/10/2006 entrou em vigência a Lei 11.343/2006, a nova lei de tóxicos: foram revogadas as lei 6.368/76 e

Liszt dizia que o Código Penal era a Carta Magna do delinqüente. Atribui-se a origem desse princípio à Carta Magna Inglesa, de 1215, editada ao tempo do Rei João Sem Terra, cujo art. 39 vinha assim redigido: "Nenhum homem livre será detido, nem preso, nem despojado de sua propriedade, de suas liberdades ou livres usos, nem posto fora da lei, nem exilado, nem perturbado de maneira alguma; e não poderemos, nem faremos pôr a mão sobre ele, a não ser em virtude de um juízo legal de…

Prof. Dr. Antonio Carlos Brasil Pinto FLORIANÓPOLIS – SC 2009 AGRADECIMENTOS A Deus, por me conceder a vida, por me guiar em todos os instantes da minha caminhada, permitindo que eu chegasse até aqui, e por tudo o que eu sou. Aos meus pais, Jonas e Leila, e ao meu irmão, Filipe, que, com muito amor e empenho, não mediram esforços para que eu alcançasse mais essa conquista. À minha namorada, Francyne, pelo carinho, respeito e compreensão. Ao Prof. Dr. Antonio Carlos…

........................................................................................... 4 2 – Queixa-crime .................................................................................................... 4 3 – Relaxamento de prisão em flagrante .................................................................... 4 4 – Liberdade provisória .......................................................................................... 5 5 – Resposta à acusação (rito ordinário e sumário) ...

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. AUTOS PRINCIPAIS Nº. 2012.141-9 AUTOS LIBERDADE PROVISÓRIA Nº. 2012.0001362-0 PACIENTE: GABRIEL HENRIQUE MARTINS RÉU PRESO Maria Fernanda Oliveira de Moura, brasileira, casada, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº OAB/PR 43.866, com endereço profissional na Av. Higienópolis, nº. 210, 1º andar, sala 103, vem respeitosamente perante V. Exa., com fundamento na

audiência de custódia, não assiste a razão à defesa ante ausência de previsão no CPP e na lei especial. Ressalte-se que o Pacto São José da Costa Rica exige que o preso seja apresentado à autoridade judicial sem qualquer fixação de prazo para esta ocorrência. Ademais, o mencionado Pacto não dispõe acerca de qualquer ilegalidade relativa a não apresentação do preso no momento pretendido pela defesa, o que se coaduna com a realidade, eis que absolutamente inviável a realização da…

do Jurista ALBERTO SILVA FRANCO: "É evidente, assim, que apesar da tramitação mais acelerada do remédio constitucional, em confronto com as ações previstas no ordenamento processual penal, o direito de liberdade do cidadão é passível de sofrer flagrante coação ilegal e abusiva. Para obviar tal situação é que, numa linha lógica inafastável, foi sendo construído, pretoriamente, em nível de habeas corpus, o instituto da liminar, tomado de empréstimo do mandado de segurança, que é dele irmão gêmeo.

4.1. Prisão em flagrante. 4.2. Prisão preventiva. 4.2.1. Pressupostos. 4.2.2. Fundamentos. 4.2.3. Hipóteses. 4.3. Prisão preventiva domiciliar. 4.4. Concessão de liberdade. 4.5. Limites à liberdade provisória. 4.6. Vista ao Ministério Público e aplicação de ofício das medidas cautelares penais. 5. Outras alterações. 6. Conclusão. 1. INTRODUÇÃO A Lei 12.403 originou-se de uma “comissão de notáveis” constituída no início da década passada, pelo então Ministro da Justiça José Carlos Dias,…