José Carlos Foi Preso Em Flagrante Delito E é Acusado De

inconstitucionalidade do Regime Disciplinar Diferenciado, por ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana e da proibição de tratamento cruel e, principalmente, sua inconstitucionalidade na modalidade pretendida, pois, logo após ingressar, foi o preso colocado nesse regime, sem que tivesse cometido qualquer falta disciplinar; II – o prazo para a decretação do Regime Disciplinar Diferenciado é de no máximo trezentos e sessenta dias, sendo que sua prorrogação dependeria de nova…

inconstitucionalidade do Regime Disciplinar Diferenciado, por ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana e da proibição de tratamento cruel e, principalmente, sua inconstitucionalidade na modalidade pretendida, pois, logo após ingressar, foi o preso colocado nesse regime, sem que tivesse cometido qualquer falta disciplinar; II – o prazo para a decretação do Regime Disciplinar Diferenciado é de no máximo trezentos e sessenta dias, sendo que sua prorrogação dependeria de nova…

BARROSO ENUNCIADOS DOS PROBLEMAS PARA A FORMULAÇÃO DE PEÇAS PRÁTICAS PROBLEMA 1 Carlos foi preso em flagrante por furto simples. Trata-se de réu que há mais de cinco anos foi condenado à pena de multa. Requereu fiança que foi negada pelo MM. Juiz da vara criminal por onde tramita o processo, tendo transcorrido o prazo recursal. Questão: Elaborar peça profissional em favor de Carlos. PROBLEMA 2 O cidadão A foi preso em flagrante, por haver praticado furto qualificado. Passados 45 dias, o…

16h20min, a acusada foi surpreendida vendendo e guardando drogas, conduta tipificada pelo art. 33, caput, da Lei de Drogas. A denúncia foi oferecida em 20/10/2010, acompanhada pelo Inquérito Policial de n° XXXXXXX (fls. 03/36). O Auto de Prisão em Flagrante Delito foi, conforme o Inquérito Policial, lavrado na 9ª Delegacia Regional de Polícia de XXX – oportunidade em que foi exposto o resultado do Laudo de Exame de Constatação Provisório realizado nas 02 (duas) porções de substância…

Parecer Nº02/2012 Processo Criminal: 2008.0000210-8 Réus: Jose Odair do Nascimento Roberto Carlos Marcelino de Vasconcelos Oscarito Aparecido Bernadelli Tomaz RELATÓRIO 1. A ação penal em questão foi instaurada após denuncia oferecida pelo Ministério Público contra os réus: Jose Odair do Nascimento, Roberto Carlos Marcelino de Vasconcelos, Oscarito Aparecido Bernadelli Tomaz, todos devidamente qualificados nos autos, os quais foram denunciados por prática de crime de

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA2ª VARA CRIME DA COMARCA DE JUAZEIRO BAHIA. JOSÉ CARLOS DA SILVA JÚNIOR, brasileiro, casado, agricultor, portador do RG nº.14.956.298-56, inscrito no CPF sob o nº. 053.702.435-22, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA com fulcro no artigo 5º, incisos LXV e LXVI, da Constituição Federal, c/c…

UNIVERSIDADE PARANAENSE - UNIPAR ESTÁGIO SIMULADO PRÁTICA DE PROCESSO PENAL PROFESSOR COORDENADOR DA PRÁTICA: SÉRGIO RICARDO TINOCO Acadêmico(a): JUNIOR JOSÉ JACOBS RA: 07019279 Atividade nº 05 INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL Orientador: EDUARDO BIAVATTI LAZARINI Créditos: _________________________________________ __________________________________

CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO A INTEGRIDADE DO ACUSADO NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL Juiz de Fora - MG 2010 INTRODUÇÃO O Estado tomou para si o dever de zelar pelo bem-estar comum, obrigando-se, não só pela realização do propósito coletivo, como também pela guarda deste intuito, às vezes até, indo de encontro a interesse individual magnânimo: a liberdade. Mas, o modo de sobreviver imprevisível do ser humano, pela própria natureza…

lhe move a Justiça Pública, processo em epígrafe, por seu procurador e advogado nomeado pelo Estado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, no prazo legal, apresentar MEMORIAIS, expondo e requerendo o quanto segue: O acusado fora autuado em flagrante e posteriormente denunciado por suposta infração ao artigo 33, c.c. o artigo 40, incisos III e VI, da Lei nº. 11.343/06, c.c. o artigo 29 do Código Penal, pois, foi alegado que no dia 12 de setembro de 2008, por volta das…

II. Se entender necessário, pode a autoridade policial proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade e a ordem pública. III. O inquérito deverá terminar no prazo de cinco dias se o indiciado tiver sido preso em flagrante. IV. O inquérito policial deverá acompanhar a denúncia ou queixa. (A) As assertivas I, III e IV estão incorretas. (B) As assertivas I e III estão incorretas. (C) As assertivas I, II e III estão incorretas. (D) Todas as assertivas estão