Joao E Maria Contrato De Compra E Venda

terceiros ou pelo cancelamento do registro; c) declaratória: aquela onde o direito já existe, mas necessita do registro ou da averbação para dar conhecimento a terceiros. Exemplo: - registro da cláusula de vigência de contrato de locação; - averbação da cláusula de preferência do contrato de locação. 3. Função qualificadora do título. Sua finalidade principal é a de atribuir certeza, eficácia e segurança jurídica. Uma análise preliminar ocorre na recepção. Em regra, para…

APELAÇÃO CIVEL. COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO PELO USO DO IMÓVEL MANTIDA. MULTA CONTRATUAL AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA: A prévia notificação fica dispensada na medida em que o inadimplemento do saldo devedor implica na mora, na forma do artigo 397 do Código Civil. Não se trata de parcelamento ou loteamento urbano, o que dispensa a observância da Súmula 76 do STJ, o Decreto-Lei 745/69 e a Lei n. 6.776/79. Notificar a parte de algo que a…

privilegiado para a realização do cotidiano da família. Com o programa de Regularização Fundiária, esperamos minimizar as mazelas sociais vividas pelas famílias, incluindo-as no direito à moradia e à cidade! Papel da casa não é sonho, é realidade! Olinda Maria Marques dos Santos, presidente da Fundação de Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza - Habitafor. 02 03 Um pouco da História: Era uma vez um Conjunto chamado Vila Girassol... No início da década de 90, existiam 1.758.334…

Caso
3
 
 
 Maria,
casada
em
regime
de
comunhão
de
bens
com
Carlos
decide
iniciar
 o
seu
negócio
a
cozinhar
bolos
para
fora,
para
vender.
Para
este
efeito
constituiu
 uma
organização
denominada
“Maria
confeitaria
de
bolos
EIRL”.
A
sociedade
de
 panificação
 limitada
 fornecedora
 habitual
 de
 farinha
 da
 “Maria
 EIRL”,
 credora
 desta
 no
 valor
 de
 10.000€
 pretende
 cobrar
 a
 sua
 dívida
 pondo
 uma
 acção
 em
 tribunal.
 a) Contra
quem
deve
instaurar
a
acção,
Maria
ou
“Maria…

excessiva onerosidade da obrigação e a manifesta desproporção entre as obrigações, respectivamente. No caso de Rogério, está patente a configuração dos requisitos objetivos dos institutos, pois a diferença entre o valor de mercado e o valor de venda de seu imóvel é de 50%, caracterizando sensível desequilíbrio. Os dois institutos reclamam também o preenchimento de requisitos subjetivos. No caso do estado de perigo, requer-se que o negócio tenha sido feito para salvar a…

Apresente, porém, para cada resposta, uma referência doutrinária e uma jurisprudência. 1-joão procurou os serviços profissionais de Pedro, médico, para realização de uma cirurgia, objetivando a retirada de uma hérnia, diagnosticada semanas antes. Em razão da cirurgia, Pedro cobrara a importância de R$3.000,00, que seriam pagos, 50% adiantado e 50% após a realização do procedimento. Porém, após ouvir boatos de que João não é um bom pagador, Pedro se recusa a realizar o procedimento sem…

requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais, na Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS, e aprovado com nota máxima pela Banca Examinadora composta pelo Prof. Me. João Paulo Veiga Sanhudo (orientador), Prof. Me. Fábio Melo de Azambuja e Prof. Me. Plínio Saraiva Malgaré, em 27/06/2012. 2 Acadêmico do curso de Ciências Jurídicas e Sociais – Faculdade de Direito – PUCRS. Contato:…

MARIA CLARA LENZA, já qualificada, processo em epígrafe, por seu advogado, com endereço profissional (Rua José, 100 – 10º andar - Ilha do Leite, Recife/PE.), nos autos da AÇÃO xxxxxxxxxxxxxxxxxx, que tramita pelo rito ordinário, movida, somente em face dela, por Rosana da Silva, vem a este juízo, em CONTESTAÇÃO, expor e requerer o que segue: I. BREVE RELATO DA AÇÃO PROPOSTA Excelência, o objeto da lide é a anulação de negócio jurídico - contrato de compra e venda de imóvel

: : : MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA FIORELO OLYMPIO SAVARIS E OUTROS FS FOMENTO MERCANTIL E SERVIÇOS LTDA MÁRCIO ROBERTO DA SILVA PROTENGE DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE SEGURANÇA LTDA LETICIA SALDANHA CAIAFFO CURTUME INCOPOL LTDA MARIA KUNIGUNDE POZZA E OUTRO VALBANK FOMENTO MERCANTIL LTDA BEATRIZ MARIA LUCHESE PERUFFO E OUTRO CABRAL ARTEFATOS DE COURO LTDA AIVO FERNANDES RODRIGUES EUGÊNIO LUIZ MIOLO CLÁUDIA MARIA DAGOSTIN E OUTRO ISETEL EQUIPAMENTOS…

João Antunes, casado com Beatriz Valença, compra um imóvel junto à CEF, em leilão de imóveis, por ela realizado, que passaram à sua propriedade em razão do não pagamento do contrato de financiamento dos anteriores proprietários. O casal paga pelo imóvel a importância de R$ 208.000,00 e, diante da quitação do valor, recebe a chave do imóvel com a respectiva escritura pública. O imóvel situa-se em Bauru, e o negócio concretiza-se em junho de 2005. Em julho de 2005, quando decidem tomar…