FATOR GERADOR DO ISS

O ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES: No que tange o alcance da interpretação das operações bancarias como fato gerador do ISS, é importante mais uma vez trazer a debate que na lista anexa da Lei complementar 116/2003, em inúmeros itens da lista, o legislador valeu-se da expressão “congêneres”. Partindo dessa perspectiva alguns doutrinadores defendem que a lista seria na verdade meramente exemplificativa. Como já realado anteriormente o entendimento que deve prevalecer é o que atribui a lista a taxatividade. Não é o outro o posicionamento reiterado da Jurisprudência do STF e do STJ quando assentou o entendimento de que a lista de serviços possui caráter taxativo, e neste ponto, a lei municipal por imperativo de norma constitucional, deve ser ater ao rol previsto na lei complementar. Pois bem, com o entendimento da taxatividade da Lista de Serviços da Lei Complementar 116/2003, a nomenclatura dos serviços bancários passou a sofrer constantes mudanças por iniciativa do prestador de serviço, cujo o objetivo principal, senão o único, era o de escapar da tributação com a simples mudança da nomenclatura dos serviços. Ocorreu que, a partir da constatação dessa atitude pelos tribunais passaram a acrescentar nos seus julgados que na lista de serviços seria possível atentar para a interpretação analogia. Esses julgados tiveram grande repercussão tanto na doutrina quanto nos operadores de direito, que passaram a questionar tal permissivo dado pelos tribunais em cotejo com…

Desconto Bancário de Letras Introdução Neste trabalho vamos falar sobre Letras, explicar em que consiste uma Letra e como e quando deve ser utilizada. Também iremos dar alguns exemplos para que possamos explicar melhor do que se trata ao certo uma letra. O que é uma Letra ? Letra é um titulo de crédito onde consta a importância que é devida por uma entidade a outra e a respetiva data de vencimento. As letras comerciais são…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO TRIBUTÁRIO – TURMA 12 ISS E SERVIÇOS BANCÁRIOS GUSTAVO PESSOA COSTA GOIÂNIA – GO 2012 1. INTRODUÇÃO No presente trabalho será explicado como se dá a tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre as atividades bancárias. 2. DESENVOLVIMENTO Estabelece a…

PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO TRIBUTÁRIO / TURMA 12 ISS x INSTITUIÇÕES BANCARIAS JULIANA FRANÇA BRUZZI DE ANDRADE SETE LAGOAS/MINAS GERAIS 2012 1. INTRODUÇÃO Para que haja a incidência do imposto municipal ISS há a necessidade de que as atividades exercidas pelo pretenso sujeito passivo da obrigação tributária esteja prevista nas normas originárias deste tipo de tributo, quais sejam: Decreto-Lei 406/68 e a Lei…

(*) ( ) Crédito em Conta VALOR DA REMUNERAÇÃO BRUTA R$ Imposto de Renda na Fonte (IRRF) _____ R$ Imposto sobre Serviços (ISS) _________ R$ INSS retido (11%) _________________ R$ VALOR DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA R$ Provisão INSS (pago pela contratante) R$ IDENTIFICAÇÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS Nome CPF Endereço Completo Fone RG / Passaporte (se estrangeiro) Inscrição no INSS (Prev. Social - se Inscrição no ISS (Prefeitura - se houver) houver) CONTA BANCÁRIA (em caso de…

Manual de GUIA PRÁTICO RENDIMENTO SOCIAL DE INSERÇÃO INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P ISS, I.P. – Departamento/Gabinete Pág. 1/16 Guia Prático – Rendimento Social de Inserção FICHA TÉCNICA TÍTULO Guia Prático – Rendimento Social de Inserção (8001 – v4.21) PROPRIEDADE Instituto da Segurança Social, I.P. AUTOR Instituto da Segurança Social, I.P. PAGINAÇÃO Gabinete de Comunicação CONTACTOS Telefone: 808 266 266 (n.º azul), dias úteis das 08h00 às 20h00.…

ISS – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ART. 156, III DA CF / DECRETO LEI N 406/68 / LC nº 116/2003 PREVISAO NA EC 18/65 – ART 15 INTRODUÇÃO - Veio substituir o mais que secular “Imposto sobre indústrias e profissões” (IIP), - de competência inicialmente estadual - A CF/1946 conferiu competência municipal sua regulação e instituição. - CF /88, art. 156, III – fixou a competência municipal – instituído mediante lei ordinária Art. 156. Compete aos Municípios instituir…

Serviços – ISS, também conhecido como Imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSNQ, é de competência dos Municípios, estando previsto no artigo 156, III, da Constituição Federal e, definido na Lei Complementar 116/2003 onde possui uma lista de serviços passíveis de tributação, entre eles encontre-se no item 15 os serviços bancários que podem sofrer tributação do ISS. 2. DESENVOLVIMENTO A Constituição Federal em seu artigo 146, III, dispõe que cabe a Lei Complementar…

Moeda, Crédito BanCário e CiClos eConôMiCos Jesús Huerta de soto Moeda, Crédito BanCário e CiClos eConôMiCos 1ª edição editado por: instituto ludwig von Mises Brasil r. iguatemi, 448, cj. 405 – itaim Bibi CeP: 01451-010, são Paulo – sP tel.: +55 11 3704-3782 email: contato@mises.org.br www.mises.org.br impresso no Brasil/Printed in Brazil isBn – 978-85-8119-002-0 1ª edição tradução do espanhol para o português de Portugal: Nuno Carvalho adaptação do português de Portugal…

ELETRÔNICO BANCÁRIO Linguagem de Programação C São Paulo/Brasil 2014 DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE UM CAIXA ELETRÔNICO BANCARIO LINGUAGEM DE PROGRAMAÇÃO C Projeto de desenvolvimento elaborado ao curso de Análise e Desenvolvimento de Sistemas na Universidade Paulista - , Cidade Universitária, como requisito avaliativo do PIM. Orientador : Prof. São Paulo/Brasil 2014 DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE UM CAIXA ELETRÔNICO BANCARIO Linguagem…