Parecer acerca da tributação do ISS sobre o valor dos materiais empregados na construção civil

Parecer acerca da tributação do ISS sobre o valor dos materiais empregados na construção civil Consulente: 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Negrinho Trata-se de consulta formulada pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Negrinho, ppara que o Centro de Apoio Operacional da Ordem Tributária opine acerca da tributação de ISS sobre os valores dos materiais empregados na construção civil, hipótese ventilada nos autos do mandado de segurança n. 055.12.002750-4, que tramita naquela comarca. De início, convém destacar que o presente parecer limitar-se-á a analisar a questão jurídica suscitada no indigitado mandamus, sem adentrar nas questões processuais e fáticas existentes no processo, uma vez que não se teve acesso à petição inicial e demais elementos de prova carreado aos autos. O Superior Tribunal de Justiça, considerava que a base de cálculo do ISS deveria ser o preço total do serviço de maneira que, na construção civil, não poderia haver a subtração dos valores dos materiais usados na obra para efeito da definição da base de cálculo. Nesse sentido, foi colacionado na resposta dada a impetrante o entendimento do STJ que não permitia a subtração dos valores do materiais empregados na construção civil na base de cálculo do ISS. Aliás, o entendimento da Corte Superior era: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONSTRUÇÃO CIVIL. ISS. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DOS VALORES REFERENTES AOS MATERIAIS EMPREGADOS E ÀS SUBEMPREITADAS.…

Patronais Diárias Juros da Dívida Contratada Material de Consumo 3.500.000,00 IPTU 450.000,00 980.000,00 ISS 344.000,00 34.940,00 ITBI 85.000,00 123.000,00 480.000,00 IRRF Taxa 56.000,00 pelo Polícia UNOPAR VIRTUAL Poder de 41.000,00 Ciências Contábeis Outros Serviços de Pessoa Física Outros Serviços de Pessoa Jurídica Obras e Instalações Equipamentos e Material Permanente Aquisições de Imóveis Amortização da Dívida Contratada 80.000,00 440.000,00 Taxas…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ARARAQUARA PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU AUTOR Demétrio Cristiano Silva do Nascimento TÍTULO: ISS X BASE DE CÁLCULO Subtítulo: Dedução dos materiais na base de cálculo do ISS ARARAQUARA – SP ANO 2015 AUTOR Demétrio Cristiano Silva do Nascimento TÍTULO: ISS X BASE DE CÁLCULO Subtítulo: Dedução dos materiais na base de cálculo do ISS Projeto apresentado no Módulo Metodologia de pesquisa e Didática de Aula, no curso de especialização em…

A formação da base de cálculo do ISS no serviço de construção civil 1- INTRODUÇÃO O objeto do presente estudo está relacionado a uma aparente contradição legal: afinal, a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 permitiu ou não a dedução de materiais para os serviços de construção civil? Apesar de ser uma polêmica antiga, que já aparece na legislação desde o DL nº 406/68[1], ela tomou novo fôlego com a entrada em vigor da LC nº 116/03, que permitiria a dedução dos materiais…

ISS e a Construção Civil com fornecimento de material CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL 1988 Constitucionalmente, o ISS está previsto no art. 156, inciso III e § 3º, da Constituição Federal DE 1988: Compete aos Municípios instituir impostos sobre: a) Serviços de qualquer natureza, que não estejam na abrangência do ICMS (serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação), definidos em lei complementar. Cabe a Lei complementar: a) Fixar as suas alíquotas máximas…

A FORMAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ISS NO SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL Giovana Mara Reiter1 Claudia Roveri2 Area temática: Legislação Tributária RESUMO O artigo pretende discutir qual o alcance do disposto no artigo 7º, § 2º, inciso I, da Lei Complementar nº 116 de 31/07/2003 na composição da base de cálculo dos serviços de construção civil. Serão abordados especialmente os conceitos de material e mercadoria, face aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais anteriores e posteriores…

486,31 650.427,50: 417220113000 - COTA PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (ODE) 2.379,68 417300102000- DOAÇÕES PESSOAS JURIDICAS- FMMA 5 .493 .43 419113800000- MULTAS E JUROS DE MORA DO IMPOSTOS. A PROP. TERRITORIAL URBANA - IPTU 419114000000 - MULTAS E JUROS DE MORA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS 1.463,63 3.913,48 68,58: 196,94 419119901000- MULTAS E JUROS DE OUTROS TRIBUTOS 419119902000- CORREÇAO MONETÁRIA DE OUTROS TRIBUTOS' …

trazer a baila a não obrigatoriedade dos Municípios em conceder a dedução na base de cálculo do ISSQN, dos valores dos materiais aplicados na construção civil, com fulcro na hermenêutica jurídica (doutrinária e jurisprudencial). Vale ressaltar, inicialmente, que o estudo aqui proposto somente será possível se realizada as análises de alguns pontos importantes. No primeiro capítulo definiremos o que são mercadorias, produtos industrializados e materiais aplicados. Como o tema em tela é a…

GESTÃO TRIBUTÁRIA - POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DE MATERIAIS NA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN, NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LANTERNAGEM E PINTURA DE VEÍCULOS Cleonice Orlando Bonfim Rocha Júlio César Silva dos Santos1 Natanael de Carvalho Souza1 Pompílio Rodrigues Donato1 Fabrício Ramos Neves RESUMO A empresa que atua na atividade de prestação de serviço, na área de lanternagem e pintura de veículos, está sujeita ao pagamento do ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) do…

O que é ciência What´s Science RESUMO: O objetivo desse trabalho é expor as características da ciência em si, mostrando como foi formulada a ideia de ciência, como os antigos pensadores desenvolveram tal ideia, o porquê de se estudar ciência e como a ciência está presente no dia-a-dia das pessoas. A ciência é baseada em dois conceitos pré-estabelecidos pela razão humana: a indução e a dedução. O primeiro deles parte do geral para o particular e é usado para recompor o problema, do…