Iss são paulo

A retenção do ISS no município de São Paulo se dá por alguns serviços que estão sujeitos a retenção e por serviços tomados de prestadores de outros municípios que não tenham cadastro na Prefeitura de SP, segue relação dos serviços sujeitos a retenção: a) os tomadores ou intermediários de serviços provenientes do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País (todos os serviços); b) as pessoas jurídicas, ainda que imunes ou isentem, e os condomínios edilícios residenciais ou comerciais quando tomarem ou intermediarem os seguintes serviços a elas prestados dentro do território do Município de São Paulo: independente de onde esteja estabelecido o prestador do serviço: b.1) cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário (3.04); b.2) varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer (7.09); b.3) limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres (7.10); b.4) controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos (7.12); b.5) florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres (7.14); b.6) vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas (11.02); b.7) fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou…

DECRETO Nº 50.896, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009 (DOC de 02/10/2009) Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, D E C R E T A: Art. 1º. Fica aprovado, na forma do Anexo Único integrante deste decreto, o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS. Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os Decretos…

Amaro, João Benjamin de Campos. A aplicação das retenções de INSS e ISS, imposta a empresas inscritas no SIMPLES NACIONAL, que celebram contratos administrativos junto aos órgãos públicos, para prestação de serviços de apoio administrativo no Município de São Paulo. 2010. 31 pág. Trabalho de Conclusão de Curso de Especialização em Direito Tributário – Fundação Getúlio Vargas, São Paulo, 2010. RESUMO Se por um lado temos a Administração Pública, que por obrigação realiza todas as…

UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO FACULDADE DE DIREITO MAURÍCIO CEZAR ARAÚJO FORTES A regra-matriz de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza SÃO PAULO 2009 2 RESUMO FORTES, Maurício Cezar Araújo. A regra-matriz de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. 2009. 219f. Dissertação (Mestrado) – Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2009. A descrição do sistema tributário é potencializada com a adoção do modelo teórico…

The city of Sao Paulo is known for his greatness and fortune. Is in Sao Paulo that exists and are sailed the most expensive things like cars of brands like: Lamborghini, Ferrari, Maserati, Porsche, Bugatti, Roll’s Bentley and Pagani. Sao Paulo has the largest fleet of helicopters and is the biggest buyer of yacht, in spite of the sea is a hundreds kilometres away. Is the only city in the world that has four Tiffany’s and three Bulgari stores (shop’s to buy jewellery perfumes).The…

ISS-SP LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL AULA 00 ÍNDICE Apresentação.........................................................................................1 O ISS na Constituição Federal...................................................................6 O ISS na Lei Complementar Federal nº 116/03...........................................9 Exercícios propostos..............................................................................51…

SÃO PAULO [pic] A World Called São Paulo When talking about the state of São Paulo, the superlative form is a must. It is the state with the country's largest population, largest industrial complex, highest economic production, the one that receives the largest number of immigrants and, as expected, the most cosmopolitan state in South America. São Paulo was built thanks to hardworking people coming from all over the country and the world, who kept the vocation for work statewide.…

por causa do ISS se iniciou devido a pratica que alguns estados e municípios oferecem como incentivos fiscais a diminuição da alíquota do respectivo imposto, para que assim pudessem atrair mais empresas para a sua região, visando melhorias na economia e maior arrecadação de tributos. Além da oferta de baixas alíquotas, a Guerra fiscal também é marcada pelo fator arrecadação, onde um município defende que o imposto deve ser recolhido no local de sede da empresa e o outro se posiciona…

município de Itapinambá Sujeito passivo: prestador do serviço b. A Lei Complementar n. 116, de 31/07/2003, estabeleceu alíquota máxima do ISS em 5%. Nesse caso, qual seria a alíquota aplicável aos serviços arrolados no inciso II do art. 1° da Lei acima mencionada: a) 10%, ii) 5%, ou iii) nenhuma? Por quê? A Lei Complementar nº 116/03 estabeleceu a alíquota máxima do ISS em 5%, sendo esta publicada em agosto de 2003. Assim sendo, o legislador municipal deverá alterar a alíquota até o…

COLLEGE PAULO MENDES DA ROCHA ARCHITECTURE AND URBAN WASHINGTON 2013 Archias Paulo Mendes da Rocha (Vitória, October 25, 1928) is a Brazilian architect and urban planner. Belonging to the generation of modernist architects led by João Batista Vilanova Artigas, Mendes da Rocha has taken in recent decades a prominent position in Brazilian contemporary architecture, having been awarded in 2006 with the Pritzker Prize, the most important of world architecture. Author of…