ISS NA EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS

Introdução O objetivo do presente estudo é abordar uma das questões mais polêmicas no âmbito do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS, que se refere à isenção prevista na Lei Complementar 116/03 para as exportações de serviços. Sob a égide do Decreto-Lei nº 406/68 e suas alterações, não existiam benefícios às exportações de serviços, mas com o advento da mencionada Lei Complementar, seguindo a linha nacional de desoneração das exportações, os prestadores de serviços conquistaram esse incentivo. O problema enfrentado atualmente pelos prestadores de serviços se dá porque ao mesmo tempo em que a Lei Complementar prevê a isenção do ISS para a exportação de serviços, os tribunais administrativos de vários municípios e inclusive o Superior Tribunal de Justiça vêm decidindo de forma contrária. Essa miscelânea de decisões vem ocorrendo em razão dos conceitos extremamente amplos trazidos pela Lei Complementar 116/03, ao definir o que é exportação de serviços e, principalmente, pela falta de um parâmetro legal do que efetivamente se entende por “resultado”, para os fins da prestação de serviço destinada ao exterior. É claro que as isenções praticadas nas exportações de serviços possuem cunho financeiro e buscam incentivar a economia nacional, contudo, uma operação aparentemente simples – exportação de serviços – vem se tornando impossível diante do ímpeto arrecadatório de alguns municípios de nosso País. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça manifestou-se

Introdução O objetivo do presente estudo é abordar uma das questões mais polêmicas no âmbito do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS, que se refere à isenção prevista na Lei Complementar 116/03 para as exportações de serviços. Sob a égide do Decreto-Lei nº 406/68 e suas alterações, não existiam benefícios às exportações de serviços, mas com o advento da mencionada Lei Complementar, seguindo a linha nacional de desoneração das exportações, os prestadores de serviços…

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR 1 O ISS NAS IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES DE SERVIÇOS Leonardo Bittencourt Ronconi1 As pessoas físicas ou jurídicas brasileiras que mantém negócios internacionais sejam como prestadoras de serviços (exportação), sejam como tomadoras desses serviços (importação), devem estar atentas às regras de incidência relativa ao imposto sobre os serviços – ISS, em razão da existência de aspecto divergentes da Lei Complementar 116/2003. O tema ganha importância…

ISENÇÃO DO ISS DE EXPORTAÇÃO Com o intuito de conquistar o mercado internacional nesse mundo globalizado a Constituição Federal consagrou o princípio da imunidade de impostos em operações destinadas ao exterior. Imunizou,-se também, as operações que destinem mercadorias para o exterior e os serviços prestados a destinatários no exterior (ICMS), conforme previsão dada no Art. 155, §2º, X, a. (Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:…

Tributária I – 2º CONT - 1º Sem/2014 (Hercy Moraes) Prof. João Batista 1 1.1.1 Código Tributário Nacional O Código Tributário Nacional é encontrado também no sitio do Planalto: http://www.planalto.gov.br Lei nº 5.172 de 25/10/1966. O Código Tributário Nacional Brasileiro preceitua no seu art. 3º que “TRIBUTO é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade…

Importação de Serviços. Introdução O trabalho em questão tem como tema principal a IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS, sob análise mais minuciosa quanto a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN ou simplesmente ISS. Certo é que em uma importação de serviço, existem outros tributos e contribuições passíveis de incidência, como o PIS e COFINS por exemplo, porém, nesta obra, estaremos analisando e nos aprofundando apenas no ISS.…

SISCOSERV Janeiro/2013 Vicente Sevilha Junior www.sevilha.com.br Definição O Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv) foi instituído pela lei 12.546 de 14 de dezembro de 2011. Prevê a obrigatoriedade do fornecimento ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior informações sobre as compras e vendas de serviços, intangíveis e outras…

a) Em relação ao Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza podemos identificar a seguinte regra-matriz de incidência tributária: No antecedente: 1- critério material: prestar os serviços constantes na lista anexa da LC nº116/03 não compreendidos: os serviços de competência da União ou dos Estados, os serviços com vínculo empregatício, os serviços sem conteúdo econômico e os serviços compreendidos no âmbito do ICMS ; 2- critério espacial: local da efetiva prestação do serviço; 3-…

ICMS- A exportação de produtos industrializados é imune do ICMS (Imposto sobre circulação de mercadorias e serviço), IPI-(Imposto Sobre produtos Industrializados) São imunes da incidência do imposto os produtos industrializados destinado ao exterior , contemplando todos os produtos de origem nacional ou estrangeira. Além disso, o estabelecimento exportador pode creditar-se do IPI pago na aquisição dos insumos que industrializou. A empresa produtora e exportadora de mercadorias…

incidência e a base de cálculo dos impostos federais. No Brasil são três os tipos de regimes tributários mais utilizados nas empresas, nos quais estas podem se enquadrar de acordo com as atividades desenvolvidas. Convém ressaltar que cada regime tributário possui uma legislação própria que define todos os procedimentos a serem seguidos pela empresa a fim de definir um enquadramento mais adequado. Existem atualmente no Brasil, três formas de se apurar o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica…