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IUNI EDUCACIONAL FAIR NOMES NOMES ISSQN(Imposto sobre serviços de qualquer natureza) Rondonópolis – MT 2011 O aspecto da hipótese de incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN Rondonópolis – MT 2011 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ..................................................................................... 4 2. HISTÓRICO DO ISS ............................................................................. 5 3. OS ASPECTOS DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ISS ............ 8 4. O ASPECTO ESPACIAL DO ISS ........................................................ 10 5. CONCLUSÃO ........................................................................................ 24 6. INTRODUÇÃO O presente trabalho terá por objetivo esclarecer o aspecto espacial da hipótese de incidência tributária do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, haja vista que as divergências existentes sobre o local onde é devida referida exação. A referida divergência tem no seu histórico desde a legislação pretérita, qual seja, o Decreto-Lei n.º 406/68, em seu artigo 12, que estabelece ser o tributo devido no local do estabelecimento prestador, e que, em suas alíneas, impõem algumas exceções à referida regra, e não é resolvida em sua totalidade pela legislação atual, a Lei Complementar 116/2003. Para tal análise, faremos um breve histórico do tributo ora em comento; em…

ISS e os problemas decorrentes de alteração da jurisprudência A brusca alteração da jurisprudência do STJ em relação ao ISS pode criar situação de insegurança jurídica para os contribuintes e prejudicar a receita do município competente para cobrá-lo. A jurisprudência do STJ tem variado muito quanto ao local da ocorrência do fato gerador do ISS: local do estabelecimento prestador x local da prestação do serviço. Na vigência do Decreto-lei 406/68 fixou-se o entendimento de que o…

Ciências Contábeis DANIELA LOPES PINTO HADASSA FERREIRA DA SILVA HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA DO LOCAL DE COBRAÇA DO ISS: ASPECTOS SOBRE A BITRIBUTAÇÃO Bauru/2014 DANIELA LOPES PINTO HADASSA FERREIRA DA SILVA HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA DO LOCAL DE COBRAÇA DO ISS: ASPECTOS SOBRE A BITRIBUTAÇÃO Trabalho apresentado no curso de graduação em Ciências Contábeis da UNIESP- União das Instituições Educacionais do Estado de São Paulo, unidade Bauru- IESB,…

LOCAL DE INCIDÊNCIA DO ISS: LEIS, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA Maria Luiza Dias Rocha Resumo: Este artigo trata do local de pagamento do ISSQN. Mostra que, a lei e a jurisprudência tem apresentado posições diferentes, aquela determinando que o recolhimento do imposto seja feito no município onde se encontra o estabelecimento prestador, enquanto esta vem decidido na maior parte das vezes que o município que deve receber o imposto é aquele onde é prestado o serviço. Passa em revista a…

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS) E O ASPECTO ESPACIAL DE SUA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA Henrique Kazuo Uemura Ocorre bitributação de empresas que prestam serviços em Municípios distintos daqueles em que estão situadas as suas sedes, gerando assim um conflito entre municípios pela arrecadação do tributo. "Quando uma criatura humana desperta para um grande sonho e sobre ele lança toda a força da sua alma, todo o universo conspira a seu favor." Johann Wolfgang Goethe…

gerador muito amplo, sendo quaisquer prestações de serviços, excluindo-se apenas os serviços compreendidos no art. 155 II da Constituição Federal (ICMS). O fato gerador do ISS, ou seja, a prestação de serviços de qualquer natureza, previsto por lei complementar, pode ser efetuada por pessoa física ou jurídica, independente de estabelecimento fixo ou não. A base de cálculo para a arrecadação do ISS é o preço do serviço prestado, conforme o artigo 7º da LC 116/03. A competência…

CONFLITO DE COMPETENCIA ICMS X ISSQN: TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE LIXO, REJEITOS E OUTROS RESÍDUOS QUAISQUER O artigo apresentado à Universidade Estadual Vale do Acaraú-Uva, como requisito para obtenção do título de pós-graduação em Auditoria Contábil. Agosto/2008 CONFLITO DE COMPETENCIA ICMS X ISSQN: TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE LIXO, REJEITOS E OUTROS RESÍDUOS QUAISQUER RESUMO É farta a literatura sobre…

No Brasil, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS foi instituído em 1812, denominado o imposto do banco, o qual posteriormente foi estendido aos corretores, agente de leilão, despachantes, sendo em 1860, estendido as indústrias e demais profissões, donde ficou conhecido como “o Imposto de Industria e Profissões”. Com o advento da Constituição Federal de 1891, este imposto passou a ser de competência dos Estados. Com a promulgação de Constituição Federal em 1934, ele ainda,…

UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA FACULDADE DE DIREITO PROGRAMA DE GRADUAÇÃO EM DIREITO ARTHUR SILVA PIRES LOPES SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E CONFLITOS DE COMPETÊNCIA NO ISS: UMA ANÁLISE DO CONVÊNIO INTERMUNICIPAL COMO INSTRUMENTO JURÍDICO-TRIBUTÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS. Salvador 2014 ARTHUR SILVA PIRES LOPES SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E CONFLITOS DE COMPETÊNCIA NO ISS: UMA ANÁLISE DO CONVÊNIO INTERMUNICIPAL COMO INSTRUMENTO…

sempre interessante, principalmente porque os Municípios, entes constitucionalmente competentes para fiscalizar e arrecadar o referido tributo (artigo 156, III da CF/88) são os mais numerosos da Federação (mais de 5.500 em todo o território nacional). Desta forma, podemos dizer que existem tantos ISSQN quantos são os Municípios, pois a cada ente é permitido elaborar Leis que disciplinem a forma como o tributo será arrecadado e fiscalizado, desde que não se sobreponham à legislação…