O ISS - Imposto sobre serviços sobre os cartórios

nas pessoas jurídicas. Palavras-chave: Serviços Notariais e Registrais; Cartórios Extrajudiciais; ISSQN – Imposto sobre serviços de qualquer natureza; emolumentos; ADI 3089-2, Supremo Tribunal Federal. ABSTRACT The present research proposes to analise the correct form of incidence of the Imposto sobre Serviços (Services Tax) over the Notarial and Register Offices. In fixed value, like in the professional societys or liberal professionals, or in percentage over the earnings, like in the companys. Keywords: Notary and Register Offices; Extrajudicial Services; Services Tax (ISSQN); Extrajudicial fees; Action n. 3089, Supreme Federal Court. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 10 CAPÍTULO 1 12 Natureza Jurídica dos Serviços Notariais e Registrais CAPÍTULO 2 18 Natureza Jurídica dos Emolumentos CAPÍTULO 3 23 O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza 3.1 Aspectos Gerais 3.2 Formas de Tributação pelo ISS 3.3 Modo de tributação do ISS sobre as Atividades Notariais e Registrais CAPITULO 4 32 Análise da Legislação nos principais municípios brasileiros CAPITULO 5 36 Evolução e análise jurisprudencial CONCLUSÃO 40 REFERÊNCIAS 42 ANEXOS 44 INTRODUÇÃO Recentemente, o Supremo Tribunal Federal decidiu, ao julgar improcedente a Adin 3.089-2, pela constitucionalidade de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS ou ISSQN) sobre os serviços notariais e regitrais. No entanto,…

Serviços Relacionados à Pessoa Jurídica Atenção: Documentos apresentados em fotocópia devem ser autenticados em Cartório ou acompanhados dos originais para receberem autenticação do CREA. Documentos obrigatórios para: REGISTRO DEFINITIVO DE PESSOA JURÍDICA Requerimento de Registro de Pessoa Jurídica devidamente preenchida e assinada pelo diretor da empresa ou pelo seu representante legal mediante apresentação de procuração registrada em Cartório Documento de…

18/3/2014 CARTORIOS , TABELIÃES, Rio de Janeiro, tabeliões, rgi, registro civil, cartórios de protestos, interdição e tutelas, casamentos, nascimentos, cartorios pelo Brasil, cartórios outros municipios do rio de janeiro Relação de Cartórios RJ CARTÓRIO 24 HS PASSAGENS AÉREAS HOTEIS RJ CARTÓRIOS NO BRASIL C artório do 14º O fício de Notas Te l: (21) 2416-7646 | C e l: (21) 9176-4147 Av N S C opacabana, 895 Sl . C opacabana - R io de Jane iro - R J 1ª C ircunscrição…

Projetos- Documentos/Informações necessários ao ingresso dos processos: Terreno - Comprovante de propriedade do imóvel – Escritura registrada no Cartório de Registro de Imóveis – RGI com até um ano de averbação ou, certidão atualizada da mesma; - Projeto Urbanístico em 05 cópias heliográficas ou plotadas em papel opaco, assinadas pelo proprietário e pelo responsável técnico do projeto; OBS: É facultada a apresentação inicial de 02 jogos do projeto para a fase de…

seus efeitos jurídicos. Aborda também a responsabilidade tributária do Notário e do Oficial registrador que como exercem uma atividade que visa lucro, obtém remuneração que consiste no preço do serviço que fica com os titulares dos cartórios; ou seja, são as contraprestações dadas pelos Estados-membros aos notários e registradores, em função do exercício dessa função delegada, que foi reconhecida pelo STF como passível de tributação, o que é distinto dos emolumentos, que correspondem a…

conste da base de dados do sistema; 4. Geração automática da guia de recolhimento por meio da internet; 5. Possibilidade de envio de NF-e por e-mail; 6. Maior eficiência no controle gerencial de emissão de NF-e; 7. Dispensa de lançamento das NF-e na Declaração Eletrônica de Serviços (DES). Quais os benefícios para quem recebe NF-e? 1. Quem recebe NF-e poderá utilizar como crédito para abatimento de até 50% do IPTU: - 30% do ISS recolhido, no caso de Pessoa Física…

Direito Tributário. São Paulo: Siciliano Jurídico, 2004. SILVA, Daniel Cavalcante. Serviço público e tributação: Discussões sobre o conceito de serviço público e a sua remuneração. In http://www.fiscosoft.com.br. http://www.educacao.cc Os diferentes conceitos entre tarifas e taxas surgem inúmeras discussões e ações judiciais.. Algumas de interesse puramente econômico que tendem para a melhor saída (menos onerosa) para o prestador de serviço público sob concessão ou…

constituição da empresa, bem como firmar contrato de locação, quando for o caso. Essas providências evitam que sejam efetuadas exigências pelos órgãos de registro e legalização, que atrasam o processo de abertura da empresa, assim como sejam realizados investimentos em locais em que ela não poderá funcionar. Em seguida, deve-se realizar o registro da empresa na Junta Comercial ou cartório, a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e vai até o alvará de funcionamento.…

tributada por ISS, mas o software por encomenda, sim. II) Um grupo entendeu que não incide ISS em qualquer hipótese, por serem serviços remunerados por taxa. Outro grupo entendeu que não incide ISS, muito menos taxas, por conta da natureza jurídica híbrida dos cartórios extrajudiciais diante do art. 236, CF/88, pois prestam um serviço público (por isso não poderia incidir ISS), mas são de natureza privada (por isso não poderiam incidir taxas). O resto da turma entendeu que se os…

COMO REGISTRAR UMA EMPRESA: Registro de Sociedade Simples As Sociedades Simples deverão se registrar no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas - RCPJ. Busca do nome da empresa A busca do nome deve ser realizada junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou àquele que tiver essa atribuição no município. Para se fazer a consulta no município do Rio de Janeiro, deve-se utilizar o “Requerimento de busca de nome” disponível site do RCPJ-RJ, preenchê-lo e…