Como registrar uma empresa:

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COMO REGISTRAR UMA EMPRESA:

Registro de Sociedade Simples

As Sociedades Simples deverão se registrar no Cartório de Registro Civil de Pessoas

Jurídicas - RCPJ.

Busca do nome da empresa

A busca do nome deve ser realizada junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou àquele que tiver essa atribuição no município. Para se fazer a consulta no município do Rio de Janeiro,deve-se utilizar o “Requerimento de busca de nome” disponível site do RCPJ-RJ, preenchê-lo e entregá-lo no cartório, com o pagamento do valor cobrado para a emissão da certidão. Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ. Após preparar o contrato social, porém, antes do registro, já deverá ser solicitada a inscrição no CNPJ.

Para solicitar a inscrição no CNPJ, deve-se preencherum Documento Básico de Entrada – DBE no site da Receita Federal. A lista de documentos que devem ser preenchidos e apresentados na unidade cadastradora está disponível no site da Receita Federal. No caso de utilização do convênio, não será necessário o encaminhamento dos documentos diretamente à Receita Federal.

PARA REGISTRO DO CONTRATO SOCIAL

● Contrato Social em duas (2) vias, com firmareconhecida de todos os sócios.

● Requerimento, com firma reconhecida por um dos sócios, ou procurador (modelo no cartório).

● Visto dos sócios em todas as folhas e assinatura de duas testemunhas (última folha).

● Declaração de desimpedimento dos sócios, onde eles afirmam, sob as penas da lei, não possuírem nenhum impedimento para o exercício de empresa, nos termos do art. 1001, § 1º, doCódigo Civil. Tal declaração será feita na forma de cláusula do contrato social.

● Visto do advogado, com o número da OAB (na última folha) - as Microempresas ou as Empresas de Pequeno Porte estão dispensadas deste procedimento.

Atenção:

Caso a sociedade se enquadre como Microempresa e/ou Empresa de Pequeno Porte deverá apresentar a sigla ME ou EPP depois do nome e declarar no preâmbulo ouem cláusula do contrato social, que a sociedade está enquadrada na condição de microempresa (ou empresa de pequeno porte) nos termos da Lei Complementar 123 de 14/12/06.

Para registro da Firma Individual Simples:

● Requerimento assinado pelo titular da firma (modelo no cartório).

● declaração de firma individual simples (modelo no cartório) em duas (2) vias, assinar, reconhecer firma epegar o visto de um advogado - exceto para as Microempresas ou as Empresas de Pequeno Porte.

Atenção:

Caso a firma individual se enquadre como Microempresa e/ou Empresa de Pequeno Porte nos termos da Lei Complementar 123 de 14/12/06. deverá apresentar declaração de ME/EPP, em duas vias, junto com a declaração de firma individual. É importante ressaltar que o RCPJ- RJ, por determinação daReceita Federal, suspendeu, temporariamente, os registros de firma individual.

Em alguns municípios deve-se verificar se há um cartório especifico para o Registro de

Pessoas Jurídicas ou se algum outro cartório acumula esta função. De modo geral para abrir uma empresa são necessários os seguintes passos:

● Registro na Junta Comercial – o nascimento;

● Registro na Receita Federal do Brasil –CNPJ;

● Registro na Prefeitura – alvará de funcionamento e ISSQN;

● Registro na Secretaria Estadual da Fazenda – Inscrição Estadual.

O contrato Social – Analogamente equivalente a certidão de nascimento.

Deve ser elaborado com cuidado, pois é ele que determina o que a empresa faz, em qual setor atua, (comércio, indústria ou serviços) e em que classificação fiscal incidirá, refletindonos impostos a pagar. Elabore um contrato social bem objetivo, contendo: ramo de atuação, aspectos societários e formação do capital social. O contrato social equivale à certidão de nascimento da empresa.

Leve o contrato social e documentos pessoais na junta comercial ou ao cartório de registros de pessoas jurídicas. Na junta comercial é necessário verificar se há outra empresa com o mesmo...
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