A O RESCISORIA

tendo este sido concedido pela Diretoria de Direitos e Vantagens e Concessões – Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração em 05/06/97. Em 07/02/2000 a Autora retornou à regência de aulas, cumprindo carga horária do cargo apostilado, ou seja, 29 aulas semanais e 11horas de módulo II, situação em que permanece até a presente data. Em outubro/03 ocorreu a modificação na composição do demonstrativo de pagamento, passando o vencimento básico de R$919,02 (novecentos e dezenove reais e dois centavos) para R$429,00 (quatrocentos e vinte e nove reais), transformando-se a diferença entre os cálculos em vantagem pessoal, não incidindo sobre esta vantagem pessoal, até a presente data, nenhum percentual de aumento que foi aplicado ao salário básico. Hoje a Autora ministra 29 aulas semanais e percebe o mesmo vencimento básico de um professor que ministra 18 aulas semanais, o que demonstra prejuízo à Autora, num total prejuízo ao Instituto do Direito Adquirido e a irredutibilidade de salários, direitos garantidos pela Constituição Federal. Em 30/06/06 a Autora, juntamente com outras duas servidoras, ajuizaram AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra o ESTADO DE MINAS GERAIS, processo nº 024.06.930.000-7, com o objetivo de continuar recebendo a remuneração do cargo comissionado no qual foi legalmente apostilada, integrando a remuneração para todos os efeitos, suspendendo a transformação da apostila em “vantagem…

PÚBLICA ESTADUAL DA CAPITAL APELANTE: APELADA: IPSEMG – Instituto dos Servidores do Estado de Minas Gerais RAZÕES DE APELAÇÃO Egrégio Tribunal, Eminentes Julgadores, O r. decisum de fls. 90/94 não foi, com a devida vênia, prolatado em conformidade com o melhor direito, razão pela qual impõe-se a sua reforma, conforme será adiante demonstrado. I – SÍNTESE DOS FATOS A apelante é servidora pública estadual e exerceu cargo comissionado. Por está razão adquiriu direito ao…

Servidor público: direito adquirido e irredutibilidade de vencimentos Patrícia Ferreira Baptista Procuradora do Estado do Rio de Janeiro Professora de Direito Constitucional da Universidade Estácio de Sá – RJ 1. Direito adquirido e servidor público Nestes tempos de constantes reformas constitucionais, tem sido suscitado amiúde o debate acerca da extensão da garantia constitucional do direito adquirido e, sobretudo, dos limites da aplicação de tal garantia aos direitos dos…

fevereiro, abril, maio, junho e julho, contracheques em anexo. No entanto, a impetrante nunca deu qualquer justificativa para o ato, uma vez que sempre manteve sua freqüência, conforme mapas de freqüências em anexo, tendo sido cedida ao Conselho Municipal de Educação no dia 04 de março de 2013, de acordo com Ata da reunião da Secretaria Municipal de Educação e o Conselho Municipal de Educação, sempre constando o seu direito a 200 horas aula. A impetrante já fez diversos requerimentos a…

não podem ser demitidos senão em virtude de sentença do próprio Judiciário; inamovibilidade, ou seja, o Executivo não pode remover o magistrado senão por motivo de promoção; e irredutibilidade de vencimentos. c) Jurisdição é o poder que o Estado detém para aplicar o direito a um determinado caso, com o objetivo de solucionar conflitos de interesses e com isso resguardar a ordem jurídica e a autoridade da lei. d) O Poder Judiciário tem a função de interpretar e aplicar a lei nos litígios…

e ingressaram no CVMI, com uma gratificação estabelecida inicialmente no valor de R$ 613,52 (seiscentos e treze reais e cinquenta e dois centavos). Com o advento da Lei nº 10.916/97, a qual dispõe sobre a Gratificação Especial de Retorno à Atividade, foi alterado o quantum percebido para R$ 300,00 (trezentos reais) – corrigidos conforme política salarial estadual. Ocorre que a redução da gratificação em questão tem nítida natureza de vencimento, e sua redução fere o consagrado…

cargo em comissão ou assemelhado, a continuidade da percepção da diferença entre os vencimentos desse cargo e o do seu cargo efetivo. 2. O reajuste futuro desse benefício, uma vez desvinculado dos vencimentos do cargo em comissão que ensejou a sua incorporação, obedece os critérios das revisões gerais de remuneração do funcionalismo. (Precedentes: RE 526.212-AgR, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 14/09/2007; RE 626.480-AgR, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Primeira…

seletivo. A escolha dos magistrados integrantes dos tribunais superiores, entretanto, isto é, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior do Trabalho e do Superior Tribunal de Justiça, são nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal. Temos assim um sistema misto, integrado por concurso público de provas e títulos para a seleção dos magistrados de primeira instância, e por nomeação pelo Chefe do…

Sentença – 11,92% da URV – funcionário publico E M E N T A: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO PARA URV. DEFASAGEM SALARIAL DE 11,98%. MAGISTRADOS. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. REPOSIÇÃO. 1 – Plano Real. 2 – Conversão dos salários para URV. 3 – Perda vencimental dos magistrados na ordem de 11,98%, por desconsiderar-se a data do efetivo pagamento de seus vencimentos. 4 – Infringência ao princípio de irredutibilidade dos vencimentos dos membros do Judiciário (art. 95, III, da…

e os honorários advocatícios. Excelência, cumpre ressaltar que a Requerente não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo próprio ou de sua família. A presunção de miserabilidade jurídica que emana de declaração de pobreza firmada pela parte é de natureza relativa, somente podendo ser infirmada, contudo, mediante elementos aptos a elidirem a qualidade que se lhe atribuíra, não podendo ser desconsiderada em decorrência da simples…