Princ Pios Informadores Do Direito Do Trabalho

busca do pleno emprego. Também o princípio da isonomia, afirmado pelo art. 5º, I da CF, correspondente às Convenções da OIT 100 e 111. Princípios do Direito Civil aplicáveis ao Direito do Trabalho Existem princípios do direito civil aplicáveis ao direito do trabalho. São válidos para ambos os ramos do direito, embora que em determinadas ocasiões possuam tais princípios um caráter especial no direito do trabalho. Assim ocorre com o chamado princípio da autonomia da vontade, porque também nas relações de trabalho não se nega o poder dos indivíduos de suscitar, por meio de declaração de vontade, efeitos reconhecidos e protegidos pelo ordenamento jurídico, quer pela vontade una, quer pelo consenso de vontades. Não existe outra razão para que a CLT, no seu art.444, disponha que a estipulação das condições de trabalho é livre em tudo aquilo que não contrarie a ordem pública, as decisões judiciais e as convenções de trabalho. Contudo, enquanto no direito civil as disposições legais em matéria contratual têm caráter supletivo ou subsidiário, no direito do trabalho elas têm caráter principal, funcionando a autonomia de vontade de forma complementar. Outro princípio do direito civil que se aplica ao direito do trabalho é o princípio do Pacta sunt servanda (força obrigatória dos contratos), também nas relações individuais e coletivas de trabalho como característica primeira da atividade negocial da qual resultam cláusulas do contrato individual e das convenções coletivas de…

Comissões Mistas. Perdurou até 1999, os chamados Juízes Classistas. Representante dos empregados, representante dos empregadores e representante do Estado (Juiz). Nessa época a Justiça do Trabalho pertencia ao Ministério do Trabalho, vinculado ao poder executivo. 1934 – Dec. Lei 24.637 – reformulou a lei sobre os acidentes de trabalho - Dec. Lei 24.594 – reformulou a lei sindical. 1935 – Lei no 62 – versava sobre a rescisão do contrato de trabalho. 1939 – Decreto no…

(fls. 128 à 161) Posteriormente, em meados de janeiro de 2006, sua jornada de trabalho foi alterada para 18:00 as 24:00 hs, existindo meses em que o obreiro trabalhou das 06:00 as 12:00 hs no regime de 4X1, ou seja, a cada quatro dias de trabalho o reclamante gozava de uma folga. (fls. 162 à 167) Confrontando-se os contracheques juntados pela primeira reclamada, tem-se que em janeiro de 2006 o salário do reclamante foi diminuído de R$ 745,00 (fls 110 a 124) para R$ 646,37 (124 e…

provimento, no particular. 2 - RESCISÃO INDIRETA. RIGOR EXCESSIVO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. É de se reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho em vista do descumprimento pela ré de obrigações trabalhistas e bem assim, de normas que velam pela dignidade da empregada, considerando-se, nesse particular, a restrição ao uso do sanitário. Recurso patronal improvido. Contra a respeitável sentença de f. 139/ 145, que julgou procedente em parte a reclamação trabalhista, recorre…

no Direito do Trabalho brasileiro: trata-se do pequeno empreiteiro que, de acordo com o art. 652, “a”, III, da Consolidação das Leis do Trabalho, está sujeito à competência da Justiça do Trabalho, nas causas propostas em face do tomador de seus serviços. Parece claro, pela natureza nitidamente processual da regra enfocada, que a intenção da lei foi de apenas viabilizar o mais simples acesso ao Judiciário a esse trabalhador autônomo humilde, franqueando-lhe o jus postulandi, e a singeleza…

definitiva, os contratos”. Tal orientação estava em consonância com o art. 868, parágrafo único, da CLT 5 e, no plano infraconstitucional, pareceu razoável ao TST, naquela quadra histórica, que se atribuísse igual efeito às convenções e acordos coletivos com base no art. 613, IV, da CLT 6. Adveio o art. 114, §2º, da Constituição a explicitar, porém, em sua primeira dicção: “Recusando-se qualquer das partes à negociação ou à arbitragem, é facultado aos respectivos sindicatos ajuizar…

do Trabalho brasileira: trata-se do pequeno /opt/scribd/conversion/tmp/scratch2677/78366851.doc fls. 8 empreiteiro (“operário ou artífice”, segundo a linguagem da CLT). De fato, o artigo 652, “a”, III, da Consolidação das Leis do Trabalho, fixa a competência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar causas propostas por esse pequeno empreiteiro contra o tomador de seus serviços (“dono da obra”). Qual a extensão do dispositivo celetista: meramente processual…

ambiente do trabalho. 5.1 Empregador (artigo 2º CLT) A CLT considera empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. Para os efeitos exclusivos da relação de emprego, equiparam-se ao empregador os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos que admitirem trabalhadores como empregados. 5.2…

1 INTRODUÇÃO Este trabalho pretende discorrer sobre a chamada flexibilização trabalhista, esclarecendo seu conceito para, ao final, nortear sobre o fato de tratar-se de desenvolvimento ou retrocesso para o Direito do Trabalho. Para esta tarefa iniciaremos o primeiro capítulo discorrendo sobre a cronologia do Direito do Trabalho tratando de seu surgimento, para, em seguida, falarmos sobre sua evolução histórica além dos efeitos da globalização. No segundo capítulo deste trabalho…

Advogados de São Paulo. Professor e Advogado militante jesaad@saadadvocacia.com.br ANA MARIA SAAD CASTELLO BRANCO Advogada consultiva e no contencioso desde 1967 PREFÁCIO DA 37ª EDIÇÃO A CLT Comentada de Eduardo Gabriel Saad é uma obra antológica na área jurídicotrabalhista. A sua reiterada reedição através de décadas, por si só, é uma evidência inconteste de sua importância e de sua utilidade. Seu autor, Eduardo Gabriel Saad, é um desses personagens que integra a própria…