carteira de identidade

Região. Deixando contudo, de recolher qualquer custas e depósitos recursal por ser o recorrente beneficiário do assistência judiciária gratuita. Nestes Termos, P. deferimento Mogi Guaçu, 04 de NOVEMBRO de 2013 MARCIO APARECIDO VICENTE OAB/SP 170.520 Recorrente: HELENICE RODRIGUES FARIA NAJDEK Recorrido: MUNICÍPIO DE AGUAÍ Processo nº 0000910-29.2013.5.15.0034 E. TRIBUNAL Data vênia, a r. sentença “a quo” que deu pela improcedência parcial dos pedidos da reclamante ora recorrente merece ser reformada pelos ínclitos julgadores do TRT da 15ª região. DAS DIFERNÇAS SALARIAIS: O inconformismo da recorrente é no sentido de que este Colegiado reforme por completo a r.sentença de 1º grau, que julgou improcedente o pedido de condenação da recorrida ao pagamento das diferenças salariais por conta do que determina a Lei Orgânica do Município que em seu artigo 123, parágrafo 7º, estabelece piso mínimo de (2) dois salários mínimos mensais a todos os funcionários da administração pública de Aguai, por varias razões todas de grande peso no momento. A recorrida por seu turno alegou que o texto da referida Lei foi alterado pela emenda n. 022/2007, que prevê em seu artigo 123, parágrafo sétimo o seguinte: “O vencimento do servidor será de pelo menos R$ 600,00, atualizável anualmente pelo mesmo índice de reajuste dos vencimentos dos servidores” Importa neste momento ainda invocar o inciso I, da Sumula…

verba. Todas têm caráter contraprestativo, não necessariamente em função da precisa prestação de serviços, mas em função do contrato (nos períodos de interrupção, o salário contínua devido e pago); todas são também devidas e pagas diretamente pelo empregador, segundo o modelo referido pela CLT (art. 457, caput) e pelo conceito legal de salário mínimo (art. 76 da CLT e leis do salário mínimo após 1988). Remuneração Tem três sentidos diferenciados: A primeira acepção diz que…

Limites da redução salarial através de negociação coletiva Gustavo Filipe Barbosa Garcia Juiz do Trabalho do TRT da 24ª R Ex-Auditor Fiscal do Trabalho (Publicado na Justiça do Trabalho nº 221, p. 33) SUMÁRIO 1. Introdução 2. A irredutibilidade salarial como regra 3. A forma viabilizadora da redução salarial 4. Motivos da redução salarial 5. O que pode ser objeto da redução 6. A flexibilização in pejus como uma exceção 7. Um caso específico 8. Bibliografia. 1. INTRODUÇÃO O tema…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem o escopo de demonstrar as garantias salariais existentes no ordenamento jurídico atual, suas formas de aplicação e efetividade, evidenciando, ainda, a luta ao longo dos anos por essa conquista. O salário nasceu em decorrência do surgimento do trabalho. Ao início, não poderia ser chamado como tal, porém os aspectos existentes na época foram dando formato à aludida concepção. O homem, em dado momento, sentiu necessidade de trabalhar para prover suas…

APELAÇAO CÍVEL Nº 881.964-3, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIAO METROPOLITANA DE CURITIBA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E RECUPERAÇAO JUDICIAL. RELATOR: DES. RUY CUNHA SOBRINHO APELANTE: JOSÉ ALVES DA CRUZ E OUTROS APELADO: ESTADO DO PARANÁ ADMINISTRATIVO. AÇAO DE NULIDADE E COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. PRETENDIDA COBRANÇA DE VANTAGENS TRABALHISTAS. GRATIFICAÇAO DE ZONA. PAGAMENTO EM VALOR FIXO. POSSIBILIDADE. PREVISAO LEGAL. GRATIFICAÇAO DE…

1. Alteração do contrato e irredutibilidade de salários; Conforme dispõe o art. 444 da CLT as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre negociação das partes interessadas em tudo quanto não seja contrária às disposições de proteção ao trabalho,. Ainda, os art. 9º, 468 e o 469, da CLT, determinam que nos contratos individuais de trabalho só seja licita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e ainda assim, desde que não resultem direta ou…

APOSTILA DE ESQUEMAS DAS AULAS DE DIREITO DO TRABALHO SUMÁRIO Remuneração e Salário ................................................................................... 3 Classificação e Tipos de Salário ..................................................................... 4 Composição do Salário - Parcelas Salariais .................................................. 6 Sistema de Proteção ao salário…

- Reflete as forças de oferta e demanda de mão-de-obra qualificada ou não na área de atuação da empresa em sua região; Custo de Vida - É o reajuste periódico para que os salários mantenham seu poder de compra frente a inflação medida; Negociação Sindical - É ação dos sindicatos para obter ganhos que vejam a cobrir as perdas salariais com a inflação e na obtenção de ganhos reais para a categoria, bem como outras melhorias das condições de trabalho. É fácil observar que em regiões…

jurídica de tal lei implica em divergência razoável na sua aplicação. Assim, cabe ao juiz, quando se deparar com a pluriexistência de sentidos da norma, interpretar a norma em favor da parte mais fraca na relação jurídica trabalhista, isto é, o empregado. O mesmo é a interpretação quanto ao processo trabalhista, em que a desigualdade de fato depreende-se na defesa processual do empregado, muitas vezes suprida pelo desnível econômico que o mesmo não possui, consolidando, assim, o ponto…

Classificação Segundo a Origem (ou Devedor Principal) A tipologia construida segundo o devedor principal ou segundo a origem da verba classifica tais parcelas em três grandes grupos: -Parcelas não salariais devidas e pagas pelo empregador, a qual abrange cinco tipos de figura: . as parcelas pagas como indenização de despesas. Ex:vale transporte; . as parcelas pagas como indenização a outros títulos jurídicos; . parcelas pagas como instrumento in natura,para viabilização ou…