Principio da Irreditibilidade Salarial

individual* Módulo: 1 Atividade individual Título: Princípios da Irredutibilidade Salarial Relações Trabalhistas e Sindicais Introdução “Até 1964, a legislação brasileira previa a livre negociação de salários. Na ocorrência de impasse entre as partes, a matéria era submetida a apreciação dos tribunais trabalhistas existentes a época. Após 1964, passamos a ter leis que estipulavam os reajustes e a época para ocorrerem. O objetivo era o combate a inflação e o fortalecimento dos salários.” FGV Online, 2013 Indiscutivelmente, o salário é vital para o trabalhador, é a fonte de seu sustento e consequentemente lhe provem recursos para sua promoção de bem estar. A dignidade da pessoa humana é garantida em nossa Constituição Federal de 1988 em seu Artigo 1˚, Inciso III. Assim como é garantido conforme artigo 3˚ da CF de 1988 um sistema de seguridade social eficaz. A partir desses princípios, vários instrumentos visam flexibilizar as relações de trabalho, para que todos os trabalhadores possam desfrutar dessa proteção e direito. Este trabalho visa abordar o Principio da Irredutibilidade Salarial tanto quanto sua exceção, inserida no Artigo 7˚, Inciso VI da CF de 1988, e o impacto relativo a aplicabilidade deste instrumento de flexibilização das relações de trabalho na vida do empregador e empregado. Regra geral de impossibilidade de redução dos salários A irredutubilidade salarial, assegura a tranqüilidade e a segurança dos trabalhadores, não…

“a quo” que deu pela improcedência parcial dos pedidos da reclamante ora recorrente merece ser reformada pelos ínclitos julgadores do TRT da 15ª região. DAS DIFERNÇAS SALARIAIS: O inconformismo da recorrente é no sentido de que este Colegiado reforme por completo a r.sentença de 1º grau, que julgou improcedente o pedido de condenação da recorrida ao pagamento das diferenças salariais por conta do que determina a Lei Orgânica do Município que em seu artigo 123, parágrafo 7º,…

Introdução: O objetivo desta atividade individual é analisar o princípio da irredutibilidade salarial. Para subsidiar esta atividade foram utilizados o texto “Crise econômica e redução de salários” e a Constituição Federal de 1988, os quais foram disponibilizados no ambiente FGV Online mediante a indicação do nosso Professor - Tutor Rigel Eduardo, bem como, dos demais conteúdos disponíveis na nossa apostila e área de estudos da FGV…

alteração de função, alteração salarial, negociação coletiva. Keywords Right of the work, employment contract, amendment to contract, transference, alteration of function, wage alteration, collective bargaining. 1 CONSIDERAÇÕES SOBRE tratual mais vantajosa ao trabalhador, que se A ALTERAÇÃO CONTRATUAL reveste de direito adquirido”.1 Um dos princípios basilares do Direito do Trabalho é o da inalterabilidade do contrato de trabalho, também denominado de princípio da…

trabalhador. 1. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL → Os salários são irredutíveis. Ao empregador é impossível efetuar a redução dos salários de seus empregados. → Essa garantia vem consagrada pelo artigo 7°, inciso VI, da Constituição Federal, nos seguintes termos: VI – irredutibilidade do salário, salvo disposto em convenção ou acordo coletivo;” → Com a Constituição Federal de 1988 a irredutibilidade salarial tornou-se regra. Todavia, importante ressaltar que,…

remuneração 1.2. Artigo 475, caput, CLT 2. REQUISITOS PARA SALÁRIO E REMUNERAÇÃO Deve se observar o mínimo nacional; Se pago em utilidades, o mínimo de 30% deve ser em dinheiro; Pago até o 5º dia útil do mês subsequente; Redução somente através de ajuste coletivo. O valor compactuado com o empregador, definido em contrato de trabalho, que vincula a presença do empregado no trabalho, é apresentado da seguinte forma: Salário base – é o chamado salario contratual que é pago diretamente…

prévio; garantias por tempo de serviço; Repouso; Duração do trabalho; Estabilidade; direito coletivo do trabalho. Bibliografia básica - MARTINEZ, Luciano; “Curso de Direito do Trabalho: Relações individuais, sindicais e coletivas do trabalho”; 2º edição, Editora Saraiva: São Paulo ;2010. - NASCIMENTO, Amauri Mascaro; “Curso de Direito do Trabalho”; 17º Edição, Editora Saraiva: São Paulo; 2003. - SILVA, Homero Bastista Mateu da; “Curso de Direito do trabalho aplicado” , Editora…

(art. 468, CLT) O princípio da condição mais benéfica se caracteriza, portanto, na garantia da preservação das cláusulas mais benéficas ao empregado ao longo de todo o contrato. As normas (contratuais) que têm como objetivo a proteção do trabalhador, devem ser entendidas como direito adquirido, ou seja, caso tais normas venham a sofrer alterações em prejuízo ao trabalhador, uma vez revogadas ou alteradas, só alcançarão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração. 2…

Quais as formas de pagamento de salários? Indique os artigos da CLT que tratam da matéria. Em dinheiro, ainda é o meio mais comum de pagamento salarial que está previsto no Art. 463 da CLT (A prestação em espécie do salário será paga em moeda corrente do país), impõe somente um único requisito para que o pagamento seja feito de maneira correta, no caso Brasil a moeda corrente é o Real. Em cheque ou deposito bancário, o pagamento realizado por meio de deposito bancário é admitido pela…

investigada cada base legal para se checar sua efetiva correlação com o conteúdo valorativo da súmula. Feito isso parte-se para a crítica à súmula e o pedido de sua inconstitucionalidade, indicando como isso deve ser feito. Finalmente o trabalho se desdobra no seu real objetivo que é saber até que ponto é possível se interpretar dispositivos legais sem inovar no ordenamento jurídico. Palavras-chave: Súmula 291 do TST, Hermenêutica Jurídica, Direito do Trabalho, Direito…