Intervenção Do Estado No Poder Familiar

racial ou religiosa. Deve-se, por exemplo, ser respeitada a igualdade entre os irmãos sejam eles adotivos ou biológicos e respeitados seus direitos fundamentais. A regulamentação das relações familiares, e mais especificamente das relações conjugais, desenhou um modelo jurídico segundo o qual a presença do Estado é marcante e intervencionista na medida em que descreve os papéis e deveres conjugais, procedimento característico da estruturação do nosso sistema jurídico. O sistema…

estabelecer um diálogo com o referencial teórico-metodológico e ético do Serviço Social. Qual é o conhecimento pertinente a essa área de trabalho e os fundamentos éticos que o direcionam? Como esse conhecimento e essa postura ética têm-se colocado na intervenção cotidiana no âmbito das ações judiciais? Qual é a dinâmica de uma ação processual e com que base de conhecimentos o magistrado toma uma decisão e profere uma sentença na Justiça da Infância e Juventude, Justiça da Família,…

Brasileira na Contemporaneidade............................................................... 14 1.3. Família e o Serviço Social ...................................................................................... 19 II - METODOLOGIAS NA INTERVENÇÃO PROFISSIONAL DO ASSISTENTE SOCIAL DA SAÚDE NO TRABALHO COM FAMÍLIAS.....................................................................................................................24 2.1. Serviço Social e Processo de Trabalho com Famílias

ACESSO À JUSTIÇA – REFLEXÕES COM BASE NA PRÁTICA DE MEDIAÇÃO FAMILIAR Eunice Teresinha Fávero1 Elisangela Pereira Queiros Mazuelos2 RESUMO O objetivo deste texto é trazer à reflexão alguns aspectos da prática do Serviço Social enquanto possibilidade de acesso à justiça, com destaque para uma experiência em processos de mediação familiar desenvolvida na área da assistência jurídica. Nele é enfatizada a particularidade da intervenção do Serviço Social, revelando-se fundamental…

infraconstitucional. Publicização e constitucionalização: uma distinção necessária: Publicização do Direito Civil e constitucionalização deste são situações distintas: A publicização compreende o processo de crescente intervenção estatal, especialmente no âmbito legislativo, característica do Estado Social do Século XX. Tem-se a redução do espaço de autonomia privada, para a garantia da tutela jurídica dos mais fracos. A ação intervencionista do legislador subtraiu do Código Civil…

O estágio foi desenvolvido no Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Guaíba/RS, no período compreendido entre os meses de janeiro e dezembro de 2008. Mediante o conhecimento da realidade e o desvelamento das principais demandas de intervenção, construiu-se um projeto na área da adoção intitulado “Adote esta ideia: a adoção pelos caminhos legais”. O objetivo deste artigo é compartilhar a experiência vivida, que representou significativas A prendizagens a todos os atores…

resolvem-se apenas os litígios; resolvem-se pessoas. Direito de Família O Direito de Família, com o advento da Constituição Federal de 1988, adquiriu pela sua própria constitucionalização e ante a sua maior abrangência, abrigando novas entidades familiares, maiores atenções e exigências de uma abordagem multidisciplinar. Uma abordagem multidisciplinar no moderno Direito de Família, reconhecida a sua complexidade no trato de temas conflituosos e a interdisciplinariedade dos ramos…

consolidar este trabalho. Quero, um dia, poder dizer às pessoas que nada foi em vão... que o amor existe, que vale a pena se doar às amizades a às pessoas, que a vida é bela sim, e que eu sempre dei o melhor de mim... e que valeu a pena! (Luís Fernando Veríssimo) RESUMO O presente estudo dedicou-se a aprofundar o debate sobre o papel exercido pelo assistente social nas Varas de Família, com ênfase na atuação pericial exercida por este profissional no interior do Poder Judiciário.…

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DA INFÂNCIA, JUVENTUDE E EDUCAÇÃO LEI DA CONVIVÊNCIA FAMILIAR COMENTÁRIOS GOIÂNIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS 2010 índice Apresentação....................................................................... 5 Prefácio................................................................................ 7 Comentários à Lei nº 12.010 /2009...............

ADOÇÃO – ASPECTOS PRÁTICOS – LEI 12.010/2009 1. DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR – DA ADOÇÃO – DO “DUE PROCESS OF LAW” A Constituição Brasileira elegeu como a prioridade das prioridades o direito da criança e do adolescente. Somente uma vez que o termo “absoluta prioridade” foi utilizado na Carta Magna, e o foi no artigo 227: “Art. 227: É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à…