direito do trabalho

pressuposto fundamental é que a investidura do associado resulte de eleição para um dos órgãos de administração da entidade sindical. Assim, somente gozarão da estabilidade no emprego os trabalhadores eleitos para os cargos de diretoria. Membros do conselho fiscal ou consultivo não fazem jus a tal benefício (OJ. 365 da SBDI do TST). O delegado sindical também não é detentor da estabilidade (OJ. 369 da SBDI do TST). Recentes decisões do TST têm sinalizado, aos sindicatos brasileiros, que a prerrogativa para definir sua organização interna tem limites, principalmente em razão do benefício da estabilidade provisória no emprego garantido aos seus dirigentes. Na maioria dos casos, o argumento utilizado pelos advogados dos dirigentes sindicais é o de que o artigo da CLT que limita o número de dirigentes sindicais não foi recepcionado pela Constituição de 1988. Segundo a defesa dos dirigentes, o artigo 522 da CLT choca-se com o disposto no artigo 8º da Constituição Federal, que assegura a livre associação sindical. O inciso I desse artigo veda ao poder público a interferência e a intervenção na organização sindical. Essa argumentação, entretanto tem sido rejeitada pelo TST. Pertinente consignar que somente terão direito à estabilidade os representantes sindicais que laborarem em empresas representadas pelo sindicato em que o empregado ocupa o cargo de direção. Assim, se o empregado trabalha em indústria de calçados e foi eleito direito do sindicato das empresas de…

2009 TST – Centro Técnico Fluminense pag. 03 de 52 SUMÁRIO 1 OBJETIVO ............................................... ..................................................................... 05 2 METODOLOGIA ........................................................................................................ 06 2.1 EXIGENCIAS CONTRATUAIS E…

para a sociedade. BENZENO Resumo: Atualmente, a utilização da substância química benzeno nas indústrias brasileiras está regulamentada em lei e é controlada por comissões que contam, inclusive, com a participação dos trabalhadores das CIPAs. Mas nem sempre foi assim e muitos trabalhadores foram vítimas da exposição a esse agente reconhecidamente cancerígeno, conforme registro da IARC ±Internacional Agency for Research on Cancer, 1979. O benzeno é uma matéria prima muito importante…

CLT, c/c súmula 269 do TST); greve _ art. 7º da Lei nº7.783/89 (podendo ser interrupção por convenção ou acordo coletivo, laudo arbitral ou sentença normativa); auxílio-doença previsto no INSS e auxílio-doença-acidentário (neste caso conta como tempo de serviço, artigo 4º, CLT); aposentadoria por invalidez (art. 475 da CLT); suspensão do contrato de trabalho para qualificação profissional (art. 476-A, CLT). OBSERVAÇÃO: a suspensão do empregado estável para responder a inquérito na…

Atividade Higiene Ocupacional Bruna da Cunha Helário TST 12 1- Ulcerações são lesões na pele provocadas pela exposição ao frio. Seus sintomas incluem alteração da cor da pele (palidez), dores e bolhas; Frostbite é uma lesão que ocorre principalmente nas extremidades, devido à diminuição da circulação de sangue e à deposição de pequenos cristais de gelo nos tecidos, que ocorre quando a região corporal é exposta a temperaturas muito baixas (abaixo de - 2°C); Fenômeno de Raynaud é uma…

parte da jornada o tempo de deslocamento até o local de trabalho e retorno à residência, vale destacar que estas teorias carecem de requisitos para assim serem consideradas. A limitação desta jornada por parte do Estado, atende, sobretudo a defesa da qualidade de vida, integridade física, psicológica e psíquica do trabalhador, objetivando por sua vez fazer cumprir os requisitos básicos inerentes à dignidade da pessoa humana. Atualmente com a evolução dos direitos trabalhistas se faz…

Cigarro: Uma nuvem de fumaça que só faz MAL! A fumaça do cigarro é uma mistura de aproximadamente 4.720 substâncias tóxicas diferentes; que se constitui de duas fases fundamentais: a fase particulada e a fase gasosa. Na fase gasosa é composta, entre outros por monóxido de carbono, amônia, cetonas, formaldeído, acetaldeído, acroleína. A fase particulada contém nicotina e alcatrão. Essas substâncias tóxicas atuam sobre os mais diversos sistemas e órgãos, contém mais de 60 cancerígenos,…

Caracterizada por Limite de Tolerância e Inspeção no Local de Trabalho Anexo n.º 13 - Agentes Químicos Anexo n.º 12 - Limites de Tolerância para Poeiras Minerais Anexo n.º 13 - Anexo Nº 13 A - Benzeno Anexo n.º 14 - Agentes Biológicos Os Trabalhadores que realizam atividades em condições insalubres, acima dos limites de tolerância é remunerado através de adicional de insalubridade de 40%(quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10%(de por cento) de acordo com o grau de risco…

ordem pública, não justificando, em hipótese alguma, a redução do salário”. Ao empregador será vedado empregar a mulher em serviço que demande o emprego de força muscular superior a 20 quilos para o trabalho contínuo, ou 25 quilos para o trabalho ocasional. Contudo, se esse trabalho for feito por impulsão ou tração de vagonetes sobre trilhos, de carros de mão ou quaisquer aparelhos mecânicos, haverá permissão legal (art. 390, §Único, da CLT). A Convenção n. 136, de 1971, ratificada…

do Trabalho e Emprego NR – Norma Regulamentadora OIT – Organização Internacional do Trabalho OJ – Orientação Jurisprudencial PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais SDI-1 – Seção de Dissídios Individuais 1 SESMET – Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho TST – Tribunal Superior do Trabalho 5 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 01 2 DIREITO À SAÚDE 04 2.1 SAÚDE DO…