Reserva legal, app, intervenção em floresta plantada e natural....

|do ambiente natural da região e necessária |ao IEF, seguida de averbação da mesma na matrícula |naturais e o uso econômico da propriedade. A área|proprietários rurais quanto à implantação e | | |ao uso sustentável dos recursos naturais, à|do imóvel, que deve ser feita no Cartório de |de Reserva legal deve possuir cobertura vegetal |conservação da Reserva Legal, esta é uma | | |conservação e reabilitação dos processos |Registro de Imóveis para que ocorra o licenciamento |nativa, não sendo permitidos o corte raso, a |medida importante para o amparo do meio | | |ecológicos, à conservação da biodiversidade|ambiental, bem como a intervenção, outorga de água, |alteração do uso do solo e a exploração para fins|ambiente, da biodiversidade, dos recursos | | |e ao abrigo e proteção da fauna e flora |crédito rural e transmissão de títulos de |comerciais(2). Além disso, os proprietários que, |naturais, e das características do ambiente e| | |nativas.(1) |propriedades(2). |antes, se aproveitavam economicamente de toda a |clima locais de cada região. A existência da | | | | |sua área, passam a ser obrigados a implantar a |Reserva Legal contribui

Publicada no DOU no 61, de 29 de março de 2006, Seção 1, páginas 150 - 151 Correlações: · Em atendimento à Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965, altera pela MP 2.166/2001 Dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente-APP . O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA, no uso das competências que lhe são conferidas pela Lei no 6.938, de…

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 369, DE 28 DE MARÇO DE 2006 Dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação PermanenteAPP. O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA, no uso das competências que lhe são conferidas pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, e tendo em vista o disposto nas Leis nº…

Projeto de Recuperação da Área de Preservação Permanente (APP) do Córrego Jangada Disciplina: PRAD e Gerenciamento de Recursos Hídricos Discentes: Caio Felipe de Souza Camila Rodrigues Fernandes Suelen Fontana Docentes: Antonio Cezar Leal Renata Ribeiro Presidente Prudente Introdução Poderes públicos, e sociedade: Descaso Ambiental A degradação ambiental afetar de forma direta a qualidade de vida do homem. No desenvolvimento desde trabalho valorizou-se o levantamento de dados…

Mineração em APP Ministério do Meio Ambiente Conselho Nacional do Meio Ambiente RESOLUÇÃO N o 369, DE 28 DE MARÇO DE 2006 DOU de 29 de março de 2006 Dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente-APP Art. 2 o O órgão ambiental competente somente poderá autorizar a intervenção ou supressão de vegetação em APP, devidamente…

Entulho LTDA O MM. Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública por este ato nomeia como peritos os Engenheiros Ambientais ANA M. BRAGA e LOURO JOSÉ, para prestar parecer técnico na forma da lei, no sentido de demonstrar ou não se a área conhecida como ÁREA DE SEU NINGUÉM, localizada no bairro TERRA SEM LEI, se constitui em uma Área de Proteção Permanente - APP. PARECER TÉCNICO DE VISTORIA Requerente: MM. Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública Processo Judicial nº:…

Introdução Viemos através do presente trabalho,tratar melhor sobre um assunto muito importante no âmbito do direito ambiental(APPS),e da legislação florestal,as áreas de preservação permanente,ou seja,locais frágeis e vulneráveis,públicos ou privados,que por lei são protegidos e intocáveis,mas que atualmente é um problema para o poder público,sendo que a maioria das áreas que deveriam estar preservadas normalmente já estão totalmente povoadas e se encontram permanentemente em risco…

Introdução Viemos através do presente trabalho,tratar melhor sobre um assunto muito importante no âmbito do direito ambiental(APPS),e da legislação florestal,as áreas de preservação permanente,ou seja,locais frágeis e vulneráveis,públicos ou privados,que por lei são protegidos e intocáveis,mas que atualmente é um problema para o poder público,sendo que a maioria das áreas que deveriam estar preservadas normalmente já estão totalmente povoadas e se encontram permanentemente em risco…

Município se tiver Conselho deliberativo + plano diretor para licenciar o corte de uma árvore. 4. Art. 19 do Codigo Eleitoral – foi incluído pela lei 11.284/2006 inseriu o art. 19, e nesse artigo ele trouxe novas competências licenciatórias para o IBAMA (isso os livros passam batidos, o que o examinador pode ter atenção) – Este art. 19 trouxe a intervenção, supressão e manejo em florestas ( tem que olhar o órgão ambiental Estadual como regra, com exceção deste art. 19 que trouxe…

2006, a empresa realizou uma intervenção em área de preservação permanente, sem previa autorização, às margens de um curso d’água que possui 10 metros de largura, descaracterizando toda a vegetação nativa do local. No mês de julho de 2009, realizou outro desmatamento em área de preservação permanente para a instalação de uma bomba para a captação de água. Cabe salientar que a empresa justifica, hoje, a sua atitude, pois afirma ser um pequeno terreno e que a lei lhe confere certas…