Instrumentalidade Do Direito

no art. 244 CPC o da “instrumentalidade das formas”, princípio este que é fundamentado no acordão acima citado. Pois não se deve dar valor quando da nulidade não resulta prejuízo para as partes. Vejamos uma citação doutrinaria por Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery "O juiz deve desapegar-se do formalismo, procurando agir de modo a propiciar às partes o atingimento da finalidade do processo. Mas deve obedecer às formalidades do processo, garantia do estado de direito. [...] O…

Direito Processual Penal 1- Qual a diferença entre Ato Inexistente, Nulidades ou Mera Irregularidade? Ato inexistente é o ato que não tem vida. É um não ato (Carnelutti). O ato inexistente não é ato típico nem atípico. Não se cogita de nulidade de ato inexistente – prescinde de decretação judicial – não produz efeitos jurídicos. Parte da doutrina chama de “atos absolutamente nulos”. Quando a atipicidade do ato for tal que o desnature, de molde a torná-lo impotente para produzir…

elaborado pelo Ministério da Saúde. O Programa de Humanização no Pré natal e Nascimento estabelece os princípios da atenção que deve ser prestada e exorta estados, municípios e serviços de saúde a cumprirem seu papel, propiciando a cada mulher o direito de cidadania mais elementar, dar à luz, recebendo uma assistência humanizada e de boa qualidade. José Serra 2.2 Atividades desenvolvidas no Campo de…

Jesus Tutora Mônica Alves Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI Bacharelado em Serviço Social (SES0741) – Módulo IV 27/08/2010 RESUMO A questão social como objeto do trabalho dos Assistentes Sociais desenha-se na sua instrumentalidade e prática. A formação profissional exige cada vez mais qualificação teórica e prática e é vista como uma profissão interventiva, requer um domínio de um instrumental técnico-operativo, teórico-metodológico e ético-polítco. Com a…

Professora: Gisele Welsch Curso: Direito Turma: 2N Data: 23/06/2014 Nome (s): Humberto Spengler Responda as perguntas abaixo de forma fundamentada com base na legislação processual vigente, bem como nos pontos tratados em aula sobre o Projeto do CPC. (2 pontos cada uma) 1) Quais são as modalidades/espécies de intervenção de terceiros previstas no CPC/73? Determine a base legal de cada uma delas. (2 pontos) 2) Descreva o princípio da Instrumentalidade das Formas e determine…

que, por conseguinte, obstou o seguimento do agravo de instrumento, obstando-lhe o acesso à prestação jurisdicional. Assim, em que pese o ilibado saber do Ilustre Desembargador Relator, sua decisão não pode prosperar, pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos: Conforme certidão de fls. 136, a Agravante juntou custas as quais não se refere ao recurso. Destaca-se que, as custas quitadas pela Agravante foram no importe de R$ 1.955,55. Frisa-se ainda que, a…

em função das novas manifestações da questão social, que impõem crescentes demandas de ampliação dos serviços de saúde. Vivemos no final da primeira década do século XXI um dos momentos de maior retrocesso da luta democrática pela afirmação dos direitos de cidadania. A Constituição de 1988 tem sido sistematicamente desfigurada pela reconstrução conservadora de significados nela expressos: princípios populares democráticos são “resemantizados” para funcionar como corolário do…

Nulidades no Direito Material e no Direito Processual Primeiramente, antes de adentrar nas invalidades do processo propriamente ditas e explanar sobre os vícios dos atos processuais, especificamente no campo do direito processual civil, tem-se por bem iniciarmos com algumas breves considerações concernentes aos planos da existência, da validade e da eficácia dos fenômenos jurídicos. Os fenômenos jurídicos devem ser analisados a partir de três diferentes planos, classificados pelo…

considerarmos necessário resgatá-lo dando-lhe o merecido espaço na cena contemporânea Partimos da premissa de que para atender às necessidades próprias do cotidiano da vida dos sujeitos que buscam os serviços e as políticas sociais, o nível de instrumentalidade da dimensão técnico-operativa da profissão é suficiente. Tais as respostas instrumentais, a definição sobre o que e como fazer, tem que ser articulada ao porque fazer (significado social da profissional e sua funcionalidade ou não…

invalidade. O direito processual, a nulidade depende da decisão do juiz, que reconhece a nulidade, através do trânsito em julgado da sentença. A sentença viciada pode ser anulada pelo recurso da defesa, a reformatio in pejus , em que a sentença mesmo nula, produzirá efeitos e fixará o máximo da pena ao réu recorrente. A nulidade dos atos nulos, pode ser absoluta ou relativa. A nulidade absoluta é aquela em que o ato é viciado, o vício prejudica a correta aplicação do direito, e…