Institutos De Perdas E Danos Com O Cdc Lei 8078 90

LEI MARIA DA PENHA: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA Tayná Damasceno de Araújo1 Resumo: As Medidas Protetivas de Urgência deva ser o instituto mais reluzente e eficaz criado pela Lei Maria da Penha, pois através dela é que várias mulheres deixam de serem vítimas das violências sofridas em seu âmbito familiar. Através desta proteção oferecida as mulheres é que muitas agressões e até mesmo mortes são evitadas. O presente estudo vem tecer considerações acerca das medidas protetivas de urgência

INTRODUÇÃO O presente trabalho percorre por um ramo do Direito, relativamente novo: O Código de Defesa do Consumidor, implantado pela Lei n. 8078/90. Busca-se de maneira breve, porém sólida, entender a necessidade de estabelecer um Código de Defesa do Consumidor quanto às questões médicas. Ao longo do trabalho demonstraremos que o objetivo de criação do Código de Defesa do Consumidor, se dá justamente pela vulnerabilidade do consumidor, na relação de consumo. Após uma breve caminhada sobre

constante do instrumento procuratório em anexo, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS em desfavor do BANCO BMG S/A, Rua Pedro Borges, nº 20, Sala 1903, Centro, Fortaleza/CE, do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, autarquia federal com endereço na Rua Pedro Pereira, nº 383, Centro, Fortaleza-CE, do BANCO DO BRASIL, sociedade de economia mista, com com endereço…

INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na na Avenida Marechal Floriano, 168, Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20.080-002, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I - PRELIMINARMENTE Declara o Autor sob as penas da Lei nº. 1.060/50 com redação dada pela Lei nº. 7.510/86, que não possui…

bem como a ficar sem o nosso aparelho por no mínimo 12 dias, como informado pela a atendente (doc. 08, 09 e 10), para sanar um problema que não necessita de envio e muito menos de um orçamento, pois não se trata de um problema no aparelho e sim da perda de uma peça, uma peça móvel, como um fone de ouvido, por exemplo. Sou estagiário de Direito e necessito do celular, pois realizo diligências para outros escritórios, sendo inviável o envio do mesmo, não sabendo ao certo quanto tempo…

Resumo Em março de 1991 entrou em vigor a Lei n 8.078/90, que é mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC). Com essa lei, muita coisa mudou, como por exemplo, as informações necessárias que deve conter em uma embalagem. Cada vez mais, as embalagens vêm sendo consideradas o maior veículo de venda, construção da marca e identidade do produto. E com isso, surge então a necessidade de utilizar as informações nas embalagens como proposto pelo CDC, contudo, os…

portador do RG nº 0000000 SSP/SC, residente e domiciliado na Servidão xxxxxxxxxx CEP 00000000, vem, respeitosamente, por meio de sua procuradora adiante assinada, propor a presente AÇÃO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS em face de SERASA EXPERIAN, CNPJ n.° 62.173.620-0001-80, localizada na Rua Cristóvão Nunes Pires, 110, sala 301, Centro, Florianópolis-SC, CEP nº 88010- 120, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: DOS FATOS A

XXXXXXXXX IFP/RJ, inscrita no CPF sob o n.º XXXXXXXXXX, residente na XXXXXXXXXXXX, por seus advogados que subscrevem (instrumento de mandato anexo), vem, perante Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de SHOPEXPRESS, pessoa jurídica de direito privado, situada na Praça General Osório, 379, 4 andar, Curitiba, Paraná, PR, CEP: 81.050.500 e VANDA FERREIRA, situada na Praça General Osório, 77, 4 andar, Curitiba, Paraná,…

seguintes da Lei. 8.078/90, art. 186 e art. 927 do CC/2002 c/c art. 273 e art. 461, incisos e §§ do CPC, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de _______________________ pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº _______________________ com endereço sito à ___________________________________, o que faz de acordo com os fundamentos de fatos e de direitos a seguir expostos: 1 - DOS FATOS. 2 - DO DIREITO. 2.1 – DOS…

Edição 2013 (envie seus comentários, sugestões e críticas para claudiamaraviegas@yahoo.com.br) SUMÁRIO CAPÍTULO I 5 HISTÓRICO DO DIREITO DO CONSUMIDOR 5 1. A EVOLUÇÃO DA PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR 5 CAPÍTULO II 9 CARACTERÍSTICAS DO CDC 9 1. O CDC COMO NORMA PRINCIPIOLÓGICA DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL – MICROSSISTEMA JURÍDICO 9 2. A DEFESA DO CONSUMIDOR COMO DIREITO FUNDAMENTAL E PRINCÍPIO DA ORDEM ECONÔMICA 10 3. A POSSIBILIDADE DE UM DIÁLOGO DAS FONTES ENTRE O…