Institutos De Perdas E Danos Com O Cdc Lei 8078 90

judiciário, para buscar o devido ressarcimento dos valores despendidos e das perdas e danos, e ainda a indenização pelos danos morais sofridos. II – Do Direito 13. Inicialmente, ressalta-se ser inquestionável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso em comento haja vista que as parte em comento, Requerente e Ré, se enquadram nos conceitos de consumidor e Fornecedor, descritos nos art. 2º e 3º do CDC, respectivamente. 14. Presentes, ainda, os princípios do…

QUALIFICAR AUTOR, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamento jurídico no art. 5º, inc. V da CF/88, art. 6º, inc. VI e VIII, art. 18 e seguintes da Lei. 8.078/90, art. 186 e art. 927 do CC/2002 c/c art. 273 e art. 461, incisos e §§ do CPC, propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de QUALIFICAR O REQUERIDO demais qualificações ignoradas, diante dos seguintes substratos fáticos e…

constituídas por documento procuratório em anexo, com endereço profissional constantes no cabeçalho desta, onde receberá as intimações de lei, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente ação de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face da AUTO VIAÇÃO PROGRESSO S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º 10.788.677/0001-90, com sede na Rua Oitenta, nº. 100,Curado, Jaboatão dos Guararapes/PE, CEP: 54.270-165, pelos seguintes…

preocupação quanto ao desequilíbrio entre as partes contratantes, levando as autoridades a questionarem institutos inabaláveis até então, que hoje apresenta inúmeras restrições. Com o advento do Código de Defesa do Consumidor houve avanços ao tratamento da proteção contratual do consumidor, e dentre estes avanços, encontramos no artigo 51 uma lista exemplificativa de cláusulas abusivas. O CDC institui normas imperativas, as quais proíbem a utilização de qualquer cláusula abusiva,…

repercussão de seus trabalhos resultou no “Primeiro Ato Legislativo sobre Alimentos e Drogas”, no qual foi o precursor de toda a Legislação de Alimentos (“Food Acts”) existente na Inglaterra (Clayton, 1909). Na década de 1940, no Brasil, o Instituto Adolfo Lutz, deu início à microscopia de alimentos, onde vários métodos de análise histológica e de sujidades foram desenvolvidos ou adaptados. Ao longo dos anos com o aumento na produção de alimentos processados, a Agência…

bairro x, cidade x – UF, vem, respeitosamente, por intermédio de seu Defensor Público que subscreve ao final, à presença de Vossa Excelência, para propor a presente AÇAO DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO em ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS , em face do SPC Serviço de Proteção, pessoa jurídica de Direito Privado, com matriz na Rua x, nª, bairro x, São Paulo-SP, Lojas x pessoa jurídica de o privado, com matriz na Rua x, 500, bairro Jardim São Bento CEP: 02526.900…

I______________________________________, através de seus procuradores infrafirmados, vem, perante Vossa Excelência, apresentar a seguinte MANIFESTAÇÃO SOBRE A CONTESTAÇÃO pelos fundamentos que a seguir aduz: AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS contra o I_______________________, nome fantasia ______________inscrita no CNPJ nº __________ situada na Rua Ubaldino Figueira, 200, Recreio, em Vitória da…

Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: ....... III - a dignidade da pessoa humana ; O caput do Artigo 4º da Lei 8.078/90 descreve garantias de condições morais e materiais para o consumidor. Assim, o consumidor jamais poderá ser tratado de forma indigna. Decorre do princípio mor da CF/88 – dignidade da pessoa humana - que é subjetiva, difícil de…

Consumidor. Aborda também os aspectos intrínsecos à publicidade realizada de forma irregular no cyberespaço, apontando as alternativas que podem ser utilizadas pelo consumidor de forma a coibir esta prática e reparar possíveis danos. Palavras-chave: Publicidade enganosa. Internet. CDC. ABSTRACT Focusing the study on the use of misleading advertising in the virtual environment, this paper seeks to show the…

decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas". Dessa forma, o Requerente exige que a Requerida seja responsabilizada pelos vícios do produto por ela colocados no mercado. Estabelece, por sua vez, o art. 84 do CDC, in verbis: “na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do…