Obrigação de Fazer
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE .........“Teu dever é lutar pelo direito; porém, quando encontrares o direito em conflito com a justiça, luta pela justiça”. Eduardo Couture
QUALIFICAR AUTOR, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamento jurídico no art. 5º, inc. V da CF/88, art. 6º, inc. VI e VIII, art. 18 e seguintes da Lei. 8.078/90, art. 186 e art. 927 do CC/2002 c/c art. 273 e art. 461, incisos e §§ do CPC, propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
em face de QUALIFICAR O REQUERIDO demais qualificações ignoradas, diante dos seguintes substratos fáticos e jurídicos, a seguir elencados:
I – DOS FATOS
O Autor vendeu para Ré em , seu veículo .... DESCREVER O CARRO..
Ocorre que, passou o Autor a receber diversas notificações de multas de trânsito, cobrança da Prefeitura de São Paulo, IPVA, Licenciamento, referente ao veículo em questão (docs. 07/08, 09/10), haja vista que a Ré não transferiu o veículo para seu nome.
Por diversas vezes, o Autor procurou a Ré, a fim de resolver amigavelmente a situação, mas não logrou êxito diante da indiferença desta, vez que foi necessário o bloqueio do veículo junto ao Detran (doc. 09).
Contudo, o infortúnio do Autor não havia acabado, pois continuou a receber as notificações de multas e cobranças (docs. 09/10).
A atitude da promovida, contrariando o ordenamento jurídico brasileiro, acarretou ao Autor enormes constrangimentos e desconfortos, lhe causando estresses e angústia, se sujeitando à situação humilhante e vexatória de quase implorar para o cumprimento de uma obrigação da Ré.
Ademais, trata-se de uma postura ilícita da Empresa-Ré, vez que a situação acima narrada demonstra que não se trata de mero aborrecimento causado ao demandante, o mesmo teve a necessidade de ir até a Ré