AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES/MT

________________________ empresa de pequeno porte, inscrita no CNPJ/MF sob nº 03.663.852/0001-57, com endereço na Avenida Perimetral, nº 52, Bairro Bom Clima, Comarca de Chapada dos Guimarães, Cep: 78.195-000, neste ato representado pelo seu sócio-proprietário Sr. (qualificação) vem, por meio do seu procurador que assina "in fine”, com endereço para receber as intimações de estilo sito à Avenida Isaac Povoas, nº 1251, Edifício Nacional Palacius, salas 401/402, Bairro Goiabeiras, CUIABÁ/MT, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com amparo nos art. 5º, inc. V da CF/88, art. 6º, inc. VI e VIII, art. 18 e seguintes da Lei. 8.078/90, art. 186 e art. 927 do CC/2002 c/c art. 273 e art. 461, incisos e §§ do CPC, propor a presente

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS

em face de _______________________ pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº _______________________ com endereço sito à ___________________________________, o que faz de acordo com os fundamentos de fatos e de direitos a seguir expostos:

1 - DOS FATOS.

2 - DO DIREITO.

2.1 – DOS DANOS MATERIAIS

A Teoria da Responsabilidade Civil está baseada no princípio jurídico de que o causador do dano tem o dever de repará-lo, de acordo com o que estabelece o artigo 927 (186 e 187) do Código Civil de 2002: Art. 927 – “Aquele que, por ação ou omissão involuntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano”.

Na responsabilidade objetiva, o dano constitui elemento preponderante, sem este não há que se falar em indenização, tampouco em ressarcimento. Pode haver responsabilidade sem culpa, mas não pode haver responsabilidade sem dano.
Os danos podem ser divididos em: materiais, morais.

Entende-se por danos materiais aqueles que atingem os bens