Institutos De Perdas E Danos Com O Cdc Lei 8078 90

rompendo com alguns paradigmas e vinculações características da lides individuais. No que se refere à legitimação para agir, destaca-se que dentre os diversos legitimados a propor a ação civil pública, o Ministério Público figura como autor em mais de 90% das demandas ajuizadas. Tal fato evidencia uma realidade, que denota a falta de organização da sociedade civil, que apesar de possuir instrumentos aptos a tutelar seus direitos, ainda assim, não possui organização capaz de conjugar…

direitos fundamentais do consumidor foram reconhecidos em 1973, na cidade de Genebra, pela Comissão de Direitos Humanos da ONU. No Brasil, começou a se falar e preocupar com as relações de consumos nas décadas de 40 e 60, quando foram criadas diversas leis regulando aspectos de consumo. A Constituição Federal de 1988 consagrou a proteção do consumidor como garantia constitucional e como princípio norteador da atividade econômica. Com e edição do Código de Defesa do Consumidor, os…

metade do século XX, se manifestando, entretanto, já no século XIX, surgindo os primeiros movimentos nos países em franco desenvolvimento industrial como a França, a Alemanha, a Inglaterra, e principalmente os EUA Nos EUA Desde 1890, através da Lei Sherman - lei anti truste – se observa a preocupação com os direitos do cidadão/consumidor já se manifestava. Atuação da ONU Comissão de Proteção do Consumidor: direitos básicos como segurança, integridade física, intimidade, honra,…

Publicidade............................................................. 11 3.3 O problemas causados pelos Spam e os Cookie................................ 11 3.4 O problemas das fraudes virtuais........................................................ 12 4 A LEI MODELO DA UNCITRAL SOBRE COMÉRCIO ELETRÔNICO ...... 12 5 PROBLEMAS ENCONTRADOS POR FALTA DE LEGISLAÇÃO PRÓPRIA PARA O COMÉRCIO ELETRÔNICO: ....................................................................... 13 CONCLUSÃO…

Monteiro Almeida A INCIDÊNCIA DO CDC NA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO Maceió 2015 Victor Monteiro Almeida A INCIDÊNCIA DO CDC NA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO Monografia apresentada à Sociedade de Ensino Universitário do Nordeste - SEUNE, como parte dos requisitos para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Profa. Norma Suely Negrão Santos Maceió 2015 Victor Monteiro Almeida A INCIDÊNCIA DO CDC NA…

1 INTRODUÇÃO No que se refere ao direito do consumidor o CDC (Código de Defesa do Consumidor) existe para traçar parâmetros acerca da relação jurídica a ser formada e o art. 2º do referido código nos traz o conceito simples de consumidor, porém quando se faz necessário um estudo mais aprofundado a respeito do tema surge a partir de estudos doutrinários, teorias próprias como a teoria finalista, a teoria maximalista, e a teoria finalista moderada. Assim para destacar o consumidor…

profissionais – seja com os clientes internos ou externos – e os reflexos do descumprimento destas normas resultados gerenciais pretendidos. RESULTADOS ESPERADOS: objetiva-se que, ao término do módulo, o aluno tenha compreendido os principais institutos jurídicos que interferem na gestão empresarial e a relevância do cumprimento das normas públicas para o melhor desempenho estratégico das empresas de pequeno e médio porte, sendo-lhes possível analisar o ambiente de maneira…

conduta. 5) Princípio do equilíbrio - Os contratos em regra geral tem que ser equilibrados 6) Princípio da obrigatoriedade – Prega “pacta sunt servanda”(o contrato faz lei entre as partes) 7) Princípio da imutabilidade – intangibilidade/intocável não pode ser alterado unilateralmente sob pena de perdas e danos 8) Princípio da relatividade – a princípio só produz efeito entre as partes – a relatividade é a ideia de que os direitos e deveres nascidos no contrato, a…

determinada na lei, a defesa do consumidor. O art. 48 das Disposições Constitucionais Transitórias determinava que o Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgação da Constituição, elaborasse um código para a defesa dos consumidores, Dando cumprimento a tal preceito, não sem um certo atraso, o Congresso Nacional aprova em 11 de setembro de 1990 a Lei n. 8.078, que institui o Código de Defesa do Consumidor. O Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90)…

em 31 de dezembro, o administrador prestará contas justificadas de sua administração, procedendo à elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo aos sócios, na proporção de suas quotas, os lucros ou perdas apurados. (art. 1.065, CC/2002) OITAVA CLAUSULA: A sociedade poderá a qualquer tempo, abrir ou fechar filial ou outra dependência, mediante alteração contratual assinada por todos os sócios. Os sócios poderão, de comum acordo, fixar uma…